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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
741Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
FIDELES DA SILVA SOUSA - Vistos etc. Cuida-se acao de obrigacao de fazer formulada por FATIMA FIDELES DA SILVA 
SOUSA. Devidamente intimada a parte autora, para emendar a inicial (fl. 14) para possibilitar o exame do merito da demanda, 
a parte autora deixou de cumprir com a determinacao de fls. 22. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte 
autora, intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, quedou-se inerte. Nesses casos, 
deve o juiz indeferir a peticao inicial, com fundamento no artigo 321 e paragrafo unico do Codigo de Processo Civil, in verbis: 
Anoto que o indeferimento prescinde de intimacao pessoal da parte autora, consoante firme magisterio da jurisprudencia do 
STJ: PROCESSUAL CIVIL. PETICAO INICIAL DEFEITUOSA. INSTRUCAO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A 
PROPOSITURA DA ACAO. NAO REGULARIZACAO. INDEFERIMENTO. ARTS. 283 E 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 
PRECEDENTES. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 
1. A norma processual instrumental inserta no art. 284 do Codigo de Processo Civil, dispoe que: gVerificando o juiz que a 
peticao inicial nao preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes 
de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor a emende, ou a complete no prazo de dez (10) diash. 2. In casu, 
nao obstante tenha sido intimado para regularizar o feito, o requerente nao cumpriu da diligencia, motivo pelo qual a peticao 
inicial restou indeferida. Precedentes. 3. Desnecessaria a intimacao pessoal das partes, quando o feito e extinto com base 
no art. 284, c/c art. 267, I, do CPC. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido. (grifei) (RESP 703998/SP, 1.a TURMA, rel. 
Min. LUIZ FUX, DJ 24.10.2005 p. 198; LEXSTJ 195/219) Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e ss, e artigo 485, 
inciso I, todos do Novo Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM 
RESOLUCAO DE MERITO. Sem custas. Sem honorarios, eis que nao houve contraditorio. Sem recurso voluntario, certifique-se 
o transito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acopiara, 04 de dezembro de 
2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: LIVIO MARTINS ALVES (OAB 15942/CE), ADV: THIAGO BARREIRA ROMCY (OAB 23900/CE) - Processo 000239336.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: FATIMA 
FIDELES DA SILVA SOUSA - Vistos etc. Cuida-se acao de obrigacao de fazer formulada por FATIMA FIDELES DA SILVA 
SOUSA. Devidamente intimada a parte autora, para emendar a inicial (fl. 14) para possibilitar o exame do merito da demanda, 
a parte autora deixou de cumprir com a determinacao de fls. 22. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte 
autora, intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, quedou-se inerte. Nesses casos, 
deve o juiz indeferir a peticao inicial, com fundamento no artigo 321 e paragrafo unico do Codigo de Processo Civil, in verbis: 
Anoto que o indeferimento prescinde de intimacao pessoal da parte autora, consoante firme magisterio da jurisprudencia do 
STJ: PROCESSUAL CIVIL. PETICAO INICIAL DEFEITUOSA. INSTRUCAO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A 
PROPOSITURA DA ACAO. NAO REGULARIZACAO. INDEFERIMENTO. ARTS. 283 E 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 
PRECEDENTES. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 
1. A norma processual instrumental inserta no art. 284 do Codigo de Processo Civil, dispoe que: gVerificando o juiz que a 
peticao inicial nao preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes 
de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor a emende, ou a complete no prazo de dez (10) diash. 2. In casu, 
nao obstante tenha sido intimado para regularizar o feito, o requerente nao cumpriu da diligencia, motivo pelo qual a peticao 
inicial restou indeferida. Precedentes. 3. Desnecessaria a intimacao pessoal das partes, quando o feito e extinto com base 
no art. 284, c/c art. 267, I, do CPC. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido. (grifei) (RESP 703998/SP, 1.a TURMA, rel. 
Min. LUIZ FUX, DJ 24.10.2005 p. 198; LEXSTJ 195/219) Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e ss, e artigo 485, 
inciso I, todos do Novo Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM 
RESOLUCAO DE MERITO. Sem custas. Sem honorarios, eis que nao houve contraditorio. Sem recurso voluntario, certifique-se 
o transito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acopiara, 04 de dezembro de 
2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA (OAB 29046/CE), ADV: JONATHAS PINHO CAVALCANTE (OAB 25535/CE), ADV: 
SANDRA MARA TAVARES LAVOR (OAB 8831/CE), ADV: MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 17890/CE) - 
Processo 0002447-02.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: 
Maria Jose Rolim de Souza Sampaio - SENTENCA Processo no:0002447-02.2018.8.06.0029 Classe:Procedimento do Juizado 
Especial Civel Assunto:Indenizacao por Dano Moral Requerente:Maria Jose Rolim de Souza Sampaio RequeridoBanco 
do Nordeste do Brasil Vistos etc. No ambito civil, sempre que a vontade das partes nao for contraria a lei sobre ela devera 
prevalecer. A(s) fl(s). 45 verifico que o ACORDO havido entre as partes trata de direitos disponiveis e possui objeto licito, 
possivel e nao defeso em lei. Dentre as hipoteses da extincao do processo com julgamento de merito, elencadas no artigo 
487 do Codigo de Processo Civil, encontramos o caso de transigencia entre as partes. Vejamos o seguinte comentario sobre 
o instituto referido no paragrafo antecedente, retirado do Codigo de Processo Civil Comentado e Interpretado, de autoria do 
Prof. Misael Montenegro Filho, in verbis: Dispoe o art. 840 do CC: Art. 840. E licito aos interessados prevenirem ou terminarem 
o litigio mediante concessoes mutuas. A transacao pode ser manifestada por peticao ou no ambiente de qualquer audiencia 
processual. No primeiro caso, e necessario que os advogados que representam as partes estejam investidos do poder de 
transigir (art. 38). A transacao autoriza a prolacao de sentenca homologatoria, dificultando a interposicao de recursos pelas 
partes, pela circunstancia de o magistrado apenas transpor (para a sentenca) as condicoes do ajuste, manifestadas pelos 
protagonistas do processo. Apos a interposicao da peticao que formaliza a transacao, enquanto nao homologada, qualquer das 
partes pode apresentar nova peticao no processo, tornando sem efeito a manifestacao anterior. Contudo, apos a homologacao, 
o ato juridico e considerado perfeito e acabado, nao admitindo retratacao, apenas ensejando a interposicao do recurso de 
apelacao ou o aforamento da acao rescisoria, se a parte conseguir demonstrar o preenchimento de um dos requisitos do art. 
485. (Montenegro Filho, Misael. Codigo de processo civil comentado e interpretado - Sao Paulo: Atlas, 2008, pag. 324). Sao 
pressupostos da transacao: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avenca diga respeito a direitos 
patrimoniais disponiveis; c) que o acordo possua objeto licito, possivel e nao defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in 
totum, a previsao legal encartada no inciso III, b, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil Vigente, eis que acordo havido 
entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Em face das consideracoes acima 
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