Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 600 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. a ocorrencia de prescricao intercorrente em relacao aos exercicios de 1998, 1999, 2000 e 2001. Precedente. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 041. APELACAO 0267747-15.1999.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0267747-15.1999.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00583776 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA APELADO: LAR DE SANTA BARBARA Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 27) QUE JULGOU EXTINTO O EXECUTIVO FISCAL, COM FUNDAMENTO NA PRESCRICAO INTERCORRENTE. RECURSO DO MUNICIPIO AUTOR A QUE SE DA PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENCA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Trata-se de execucao fiscal promovida pelo Municipio do Rio de Janeiro, referente a divida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas, relativa aos exercicios de 1996/1997, distribuida em 13/11/1999, com despacho citatorio proferido em 22/11/1999 (index 03). Verifica-se que o Municipio Autor requereu a penhora do imovel tributado, tendo a intimacao da Executada ocorrido em 14/07/2000 (indexes 05 e 10/11). Posteriormente, em 10/06/2005, a Municipalidade se manifestou indicando leiloeiro (index 16), o que foi reiterado em index 20, com homologacao em 30/06/2006 (index 22). Na especie, houve demora cartoraria a afastar o reconhecimento da prescricao intercorrente. Com efeito, conforme se verificou no sistema informatizado, o feito somente foi a conclusao em 18/05/2017, sobrevindo a sentenca de extincao pelo reconhecimento da prescricao intercorrente. Ve-se, pois, que o processo permaneceu paralisado por cerca de onze anos, aguardando processamento, sem qualquer manifestacao do cartorio. Registre-se que nao havia qualquer ato a ser praticado pelo Municipio para efetivar a penhora. Aplicavel a hipotese a Sumula no 106 do Superior Tribunal de Justica, in verbis: Proposta a acao no prazo fixado para o seu exercicio, a demora na citacao por motivos inerentes ao mecanismo da Justica nao justifica o acolhimento da arguicao de prescricao ou decadencia. Ademais, o Demandante sequer foi intimado a se manifestar sobre a ocorrencia da prescricao, em afronta ao artigo 10 do Novo Codigo de Processo Civil. A materia foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justica, no julgamento do Incidente de Assuncao de Competencia arguido no Resp. 1604412/SC, submetido ao processamento de Recurso Repetitivo, tendo sido firmada tese no sentido de que o credor deve ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo a incidencia da prescricao. Destarte, deve ser afastada a ocorrencia de prescricao intercorrente. Precedente. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 042. APELACAO 0005165-78.2006.8.19.0045 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0005165-78.2006.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00583444 - APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO OAB/RJ-113576 APELADO: ESPOLIO DE HARRY BERTELL APELADO: SIIRI BERTELL INTERESSADO: RAUL WALDEMAR GODOFREDO BERTELL ADVOGADO: CELIO DINIZ OAB/RJ-106477 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 95) QUE JULGOU EXTINTO O EXECUTIVO FISCAL, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. RECURSO DO MUNICIPIO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de execucao fiscal promovida pelo Municipio de Resende em face de Harry Bertell, para cobranca de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas, relativos aos exercicios de 1997 a 2006. A sentenca declarou extinta a execucao fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do NCPC. O merito recursal versa sobre a possibilidade de alteracao do polo passivo do executivo fiscal para passar a constar o espolio do Executado. E de sabenca que, inobstante a lei facultar ao credor fiscal a emenda ou a substituicao da cedula em razao de erros materiais e/ou formais (art. 2, 8o, da Lei no 6.830/1980), tal alteracao nao pode acarretar a modificacao do polo passivo da relacao processual, pois implicaria na modificacao do lancamento do credito tributario. Nesse sentido o Verbete no 392 da Sumula do Superior Tribunal de Justica: A Fazenda Publica pode substituir a certidao de divida ativa (CDA) ate a prolacao da sentenca de embargos, quando se tratar de correcao de erro material ou formal, vedada a modificacao do sujeito passivo da execucao. In casu, verifica-se que a execucao foi promovida em face de Harry Bertell, para cobranca de IPTU e Taxas relativos aos exercicios de 1997 a 2006. Ocorre que, consoante certidao de obito de fl. 46 (index 52), o Autor faleceu no ano de 1975, antes mesmo da constituicao definitiva do credito tributario. Assim, nao ha que se falar em alteracao do polo passivo e redirecionamento do executivo fiscal em face do espolio. Destarte, deve ser extinta a execucao, ante a nulidade do titulo executivo, derivada de lancamento equivocado, dirigido a quem nao era efetivamente sujeito passivo da relacao tributaria. Precedente. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 043. APELACAO 0002608-45.2014.8.19.0011 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: 0002608-45.2014.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00542030 - APTE: CHOKOP COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ADVOGADO: LEONARDO JOSE DE SOUZA ELIAS OAB/RJ-100233 APDO: SANTO EXPEDITO INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICA LTDA EPP ADVOGADO: VITOR HUGO NOGUEIRA PEREIRA OAB/RJ-146187 ADVOGADO: MARCELO FERREIRA ALVES JUNIOR OAB/RJ-079442 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 217) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada com indenizatoria por danos moral e material, na qual a empresa Reclamante alega que contratou a empresa Requerida para prestar servicos de reforma e adaptacao da loja Kopenhagen, no valor de R$135.000,00. Relata que efetuou o pagamento de R$ 119.750,00, todavia, as obras nao teriam sido concluidas pela Reclamada, sendo necessario contratar outra Empresa para termino. Informa que, nao obstante, a Re enviou boleto cobrando o valor de R$21.450,00, tendo levado o titulo a protesto, o que considera indevido, tendo em vista que a obra contratada nao teria sido concluida. Nesse passo, reputa-se que a Suplicante teria que comprovar a falha na prestacao do servico, consubstanciada na falta de conclusao das obras contratadas, especificando quais servicos nao teriam sido efetuados pela Re, o que nao ocorreu. Observa-se que o conjunto probatorio nao foi suficiente para corroborar a narrativa autoral de que teria havido insuficiencia na prestacao do servico. A empresa Requerente colacionou os documentos no index 24, comprovando os servicos contratados, a cobranca no valor de R$ 21.450,00, e o protesto do titulo. Todavia, nao logrou comprovar a falta de conclusao dos servicos contratados, tampouco quais teriam sido os servicos faltantes. Embora as mensagens de e-mail acostadas facam alusao a pendencias deixadas pela Empresa Reclamada, nao ha, nos documentos anexados pela Autora, definicao de quais seriam. Como observou a sentenca, [...] no entanto, os e-mails juntados as fls. 40/51 sao insuficientes para comprovar a

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.