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Diário RO - Justiça

71DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Comarca de Porto Velho 
2a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO 
Fone: (69) 3217-1314 - Email:[email protected] 
Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 
AUTOR: RADILSON REIS DA SILVA 
ADVOGADO DO AUTOR: CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE 
OAB no RO3010 
REU: TATIANE GASPAR SOUSA 
ADVOGADO DO REU: 
DECISAO 
A SENTENCA que fixou a guarda e alimentos da menor foi proferida 
pelo Juizo da 1a Vara de Familia e Sucessoes desta Comarca 
(autos n. 0006735-60.2014.8.22.0102). 
Assim, deixo de receber a inicial, para declinar a competencia para 
o referido Juizo. 
Promova a escrivania a redistribuicao.
C.
Porto Velho-RO, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 
Katyane Viana Lima Meira 
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Comarca de Porto Velho 
2a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO 
Fone: (69) 3217- 1246 - Email:[email protected] 
n. 7048234-72.2018.8.22.0001 
Classe: Arrolamento de Bens 
REQUERENTES: DEBORA DE OLIVEIRA LIMA, RAIMUNDA 
LOPES DE OLIVEIRA, CARMEN VITOR LIMA, RAQUEL DE 
OLIVEIRA LIMA 
ADVOGADOS DOS REQUERENTES: BRUNA DUARTE FEITOSA 
DOS SANTOS BARROS OAB no RO6156, EZIO PIRES DOS 
SANTOS OAB no RO5870 
REQUERIDO: MATILDE VITOR DE OLIVEIRA LIMA 
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
SENTENCA 
Trata-se de inventario pelo rito do arrolamento dos bens deixados 
por MATILDE VITOR DE OLIVEIRA.
Os herdeiros sao maiores e capazes, havendo consensualidade 
entre eles acerca da partilha de um unico bem, os valores 
disponivel em nome da falecida, oriundo do Processo n. 020390075.1989.5.14.0002 (2a Vara do Trabalho da comarca de Porto 
Velho).
As custas processuais foram recolhidas (ID: 23423632 e ID: 
23760252); houve isencao quanto ao imposto mortis, com 
concordancia da Fazenda Publica Estadual (ID: 23729911); as 
certidoes negativas das fazendas publicas federal, estadual e 
municipal foram apresentadas (ID: 23265600 p. 1/3) e os herdeiros 
apresentaram plano de partilha na peticao inicial ID: 23265146 p. 
3 e 4.
Ante o exposto, julgo por SENTENCA, para que produza seus 
juridicos e legais efeitos, a partilha (ID: 23265146 p. 1/5) celebrada 
nestes autos de inventario dos bens deixados pelo falecimento de 
MATILDE VITOR DE OLIVEIRA, atribuindo aos nela contemplados 
os respectivos quinhoes, ressalvados erros, omissoes, direitos 
de terceiros e da Fazenda Publica e mando que se cumpra e 
guarde como nele se contem e declara, expedindo-se os alvaras 
pretendidos, autorizando as requerentes a levantarem os valores 
depositados na conta judicial deste juizo.
Nao havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade 
e utilidade, certifique-se de imediato o transito em julgado desta, 
expedindo-se o necessario e arquive-se. 
P.R.I.C.
Porto Velho-RO, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 
Katyane Viana Lima Meira 
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Comarca de Porto Velho 
2a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO 
Fone: (69) 3217- 1246 - Email:[email protected] 
n. 7051192-31.2018.8.22.0001 
Classe: Alvara Judicial - Lei 6858/80 
REQUERENTES: R. M. F., J. D. B. M. R., A. D. B. R., R. A. M., M. 
D. B. M., R. D. B. M. 
ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ANTONIA SILVANA 
PEREIRA DO NASCIMENTO OAB no RO5667 
ADVOGADOS DOS: 
DESPACHO 
1. RUBENS DE BRITO MARTINS e outros, requereram a expedicao 
de alvara, autorizando o levantamento do credito reconhecido nos 
autos no 0203900-75.1989.5.14.0002, que tramitou no Juizo da 2a 
Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, em favor da falecida ALDA 
BARBOZA DE BRITO. Informou que ja houve inventario dos bens 
da falecida, invocando em seu favor a aplicacao da Lei n 6.858/80, 
inclusive, justificando o levantamento, por meio de simples alvara, 
da quantia superior a 500 OTRN, R$ 187.264,45.
Entrementes, o entendimento deste juizo e contrario ao estabelecido 
pela requerente, pois os creditos trabalhistas antigos, que se 
encontrem em fase de execucao, constituem patrimonio do falecido 
e devem ser partilhados em inventario ou sobrepartilha.
Alias, sobre a materia ja houve posicionamento do STJ, conforme 
pode ser inferido dos seguintes julgados:
RECURSO ESPECIAL  PREQUESTIONAMENTO  OMISSAO 
 INEXISTENCIA  ARTIGO 535 DO CPC - INVENTARIO  
CREDITOS ORIUNDOS DE RECLAMACOES TRABALHISTAS  
LEI N.o 6.858/80. I  O prequestionamento da materia e requisito 
indispensavel a admissibilidade do recurso especial (enunciado 
211/STJ). II - A jurisprudencia nesta Corte e pacifica ao proclamar 
que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluido 
na DECISAO, o julgador nao esta obrigado a rebater, um a um, 
os argumentos utilizados pela parte. III  Os creditos oriundos de 
reclamacoes trabalhistas em fase de execucao de SENTENCA, 
apos o falecimento do autor, devem ser incluidos no inventario 
e rateados entre os herdeiros, sendo inaplicavel, nesta hipotese, 
o artigo 1o da Lei n.o 6.858/80. Recurso especial provido. (REsp 
603.926/BA, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, 
julgado em 16/09/2004, DJ 06/12/2004, p. 300).
RECLAMACAO TRABALHISTA. MORTE DO RECLAMANTE I -Os 
creditos oriundos de reclamacoes trabalhistas em fase de execucao 
de SENTENCA, apos o falecimento do autor, devem ser incluidos 
no inventario e partilhados entre os herdeiros, independentemente 
de serem definidos como dependentes nos termos do art. 1o da 
Lei 6.858/80. II - O valor a que faz jus o obreiro, reconhecido 
em Reclamacao Trabalhista, e patrimonio que, com sua morte, 
transmite-se automaticamente aos herdeiros, razao pela qual deve 
ser incluido no inventario e partilhado entre eles, como se entender 
de direito. Conflito conhecido para se declarar a competencia do 
Juizo da Vara de Sucessoes e Registros Publicos de Olinda. (CC 
108.166/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SECAO, 
julgado em 14/04/2010, Dje 30/04/2010).
Portanto, os valores aqui buscados devem ser buscados por meio 
de sobrepartilha, vez que ja houve o processamento de inventario 
da falecida.
2. Se assim, converto o feito, de alvara, para acao de sobrepartilha. 
Nomeio o requerente RUBENS DE BRITO MARTINS como 
inventariante, independentemente da expedicao de termo.
3. Deve o inventariante, no prazo de 15 dias, apresentar DIEF em 
relacao ao ITCD, mesmo em caso de isencao. 
3.1. Cumprida determinacao acima, de-se vista dos autos ao 
Estado de Rondonia.
4. Defiro o recolhimento de custas ao final, no valor de 3% da 
heranca, mas antes do julgamento da partilha.
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