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Diário RO - Justiça

594DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ARIQUEMES - RONDONIA, T. R. REFRIGERACAO LTDA 
- ME CNPJ no 03.147.401/0001-67, AVENIDA JUSCELINO 
KUBITSCHEK, - ATE 1100 - LADO PAR AREAS ESPECIAIS 
02 - 76873-000 - ARIQUEMES - RONDONIA
Advogado do(a) REU: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: 
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA OAB no RO4717
DECISAO 
Vistos.
Defiro o pleito formulado retro. Em consequencia, determino 
a SUSPENSAO do feito pelo prazo postulado (60 dias) ou ate 
que sobrevenham novos requerimentos.
Ao final, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 
dias, de andamento ao feito, sob pena de arquivamento.
Intimem-se.
Pratique-se e expeca-se o necessario.
SERVE A PRESENTE COMO OFICIO/ MANDADO DE 
CITACAO/ INTIMACAO/ NOTIFICACAO E/OU CARTA 
PRECATORIA
Ariquemes, 23 de janeiro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 3a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO Processo n.: 7011993-96.2018.8.22.0002
Classe: Procedimento Comum
Valor da Causa:R$8.970,53
Ultima distribuicao:17/09/2018
Nome AUTOR: LEIA PEREIRA DOS SANTOS CPF no 
992.179.612-72, RUA GREGORIO DE MATOS 3713 SETOR 
06 - 76873-713 - ARIQUEMES - RONDONIA
Advogado do(a) AUTOR: ADVOGADO DO AUTOR: VANESSA 
DOS SANTOS LIMA OAB no RO5329
NomeREU: ESTACIO PARTICIPACOES S/A CNPJ no 
08.807.432/0001-10, RUA WERNER SIEMENS 111 LAPA DE 
BAIXO - 05069-010 - SAO PAULO - SAO PAULO
Advogado do(a) REU: ADVOGADO DO REU: 
SENTENCA 
Vistos.
LEIA PEREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ACAO 
DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITOS 
c/c PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS e 
tutela antecipada contra ESTACIO PARTICIPACOES S/A, 
todos qualificados nos autos, alegando, em sintese, que 
possuia algumas parcelas de renegociacao e algumas 
mensalidades em aberto junto a requerida. Afirma que, 
referida divida foi devidamente adimplida dia 02/07/2018, no 
valor de R$ 970,53 (novecentos e setenta reais e cinquenta 
e tres centavos). Alegou, a parte autora, que mesmo apos o 
pagamento seu nome foi apontado pela parte requerida junto 
aos cadastros de protecao ao creditos (SPC/SERASA), situacao 
lhe causou diversos constrangimentos. Requereu a declaracao 
judicial da inexistencia do debito, a exclusao de seu nome dos 
orgaos de protecao ao credito e, por fim, a condenacao da re 
ao pagamento de indenizacao por danos morais. A inicial veio 
instruida de documentos.
O pedido de liminar foi deferido.
Designada audiencia de tentativa de conciliacao, a mesma 
restou infrutifera.
Citada, a re ofereceu contestacao. Na oportunidade, nao arguiu 
preliminares e, no MERITO, alegou que ter agido em exercicio 
regular de seu direito, uma vez que o debito nao teria sido 
adimplido. Defendeu a regularidade do apontamento. Aduziu 
que pode ter havido um erro no pagamento junto a instituicao 
bancaria. Rebateu o pedido indenizatorio. Pugnou pela 
improcedencia do pleito autoral. Juntou documentos.
Houve Replica.
Vieram-me os autos conclusos.
E, em essencia, o relatorio. Fundamento e DECIDO.
Versam os autos sobre acao declaratoria de inexistencia de debito 
e indenizatoria por danos morais.
Do julgamento antecipado:
O processo em questao comporta o julgamento antecipado, nos 
termos do artigo 355, inciso I do Codigo de Processo Civil, haja 
vista que a questao controvertida nos autos e meramente de 
direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental 
produzida, para dirimir as questoes de fato suscitadas, de modo que 
desnecessario se faz designar audiencia de instrucao e julgamento 
ou outras diligencias para a producao de novas provas.
Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal ja de ha muito 
se posicionou no sentido de que a necessidade de producao de 
prova em audiencia ha de ficar evidenciada para que o julgamento 
antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A 
antecipacao e legitima se os aspectos decisivos da causa estao 
suficientemente liquidos para embasar o convencimento do 
magistrado [(RTJ 115/789) (STF- RESP- 101171 - Relator: Ministro 
Francisco Rezek)].
A esse respeito, confira-se:
O proposito de producao de provas nao obsta ao julgamento 
antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram 
suficientes para embasar o convencimento do magistrado 
(Supremo Tribunal Federal RE96725 RS - Relator: Ministro Rafael 
Mayer).
As provas produzidas nos autos nao necessitam de outras para 
o justo deslinde da questao, nem deixam margem de duvida. 
Por outro lado, o julgamento antecipado da lide, por si so, nao 
caracteriza cerceamento de defesa, ja que cabe ao magistrado 
apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que 
considere inuteis ou meramente protelatorias (STJ.- 3a Turma, 
Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho).
Sobre o tema, ja se manifestou inumeras vezes o Colendo 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, no exercicio de sua 
competencia constitucional de Corte uniformizadora da 
interpretacao de lei federal:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
RESOLUCAO DE CONTRATO. INEXECUCAO 
NAO DEMONSTRADA. PROVA NAO PRODUZIDA. 
DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 
CERCEAMENTO DE DEFESA. SUMULA 07/STJ. 1. Nao configura 
o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a producao 
de prova testemunhal ou pericial requerida. Hao de ser levados 
em consideracao o principio da livre admissibilidade da prova e do 
livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Codigo 
de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas 
que entende necessarias a instrucao do processo, bem como o 
indeferimento daquelas que considerar inuteis ou protelatorias. 
Revisao vedada pela Sumula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de 
origem firmado a compreensao no sentido de que existiriam nos 
autos provas suficientes para o deslinde da controversia, rever tal 
posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatorio 
dos autos. Incidencia da Sumula 7/STJ. 3. Agravo regimental 
nao provido. (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe 
Salomao, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUCAO DE 
TITULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 
INDEFERIMENTO DE PRODUCAO DE PROVA CERCEAMENTO 
DE DEFESA NAO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha 
por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrencia do 
indeferimento de pedido de producao de prova, faz-se necessario 
que, confrontada a prova requerida com os demais elementos 
de conviccao carreados aos autos, essa nao so apresente 
capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como tambem 
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