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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

revogar o decreto de prisao preventiva expedido contra o paciente, reconhecendo-se a ausencia de indicios suficientes de autoria e a ausencia de fundamentacao da prisao preventiva. Por fim, requer a intimacao previa para a realizacao de defesa durante a sessao em que o habeas corpus for apreciado. Liminar indeferida (item 00018). Informacoes do Juizo (item 00024), noticiando que foi proferida sentenca, a qual o paciente restou condenado pela pratica do delito descrito no art. 33, caput e 35, ambos c/c art.40, inciso VI, todos da lei 11.343/06 e art. 333, n/f do art.69 ambos do Codigo Penal, condenado a pena definitiva de 11(onze) anos e 04 (quatro) meses de reclusao, em regime inicial fechado. Eis a sentenca: " E O RELATORIO. DECIDO. Verificadas as condicoes de exercicio regular do direito de acao e presentes os pressupostos de constituicao e desenvolvimento valido e regular do processo, passo a analise de merito. A materialidade delitiva encontra-se positivada pelo Auto de Prisao em Flagrante de fls. 02-03, pelo R.O. e seu aditamento de fls. 04-05v./32-34, pelos Autos de Apreensao de fls. 10 e 16-17, pelo Laudo de Exame Definitivo de Material Entorpecente de fls. 13-14 e pelo Laudo de Exame em Arma de Fogo as fls. 204-207, atestando sua potencialidade lesiva. A autoria, por seu turno, restou evidenciada pela situacao flagrancial, da qual exsurge a certeza visual dos fatos descritos na denuncia, bem como pela prova oral amealhada na fase instrutoria, sob o crivo do contraditorio e da ampla defesa. Os policiais JULIO CARLOS MARTINS DAS NEVES FURTADO e RAFAEL DOS SANTOS VIEIRA

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