Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 556 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. JORGE MAURICIO COSTA BASTOS ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES OAB/RJ-104856 ADVOGADO: JANAINA SOARES VIEIRA OAB/RJ-174731 AGDO: NANCY COSTA BASTOS Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de Inventario. Decisao que indeferiu pedido de autorizacao para realizacao de inventario extrajudicial. Interpretacao do artigo 610 do novo CPC que deve ser conjugada com seu paragrafo primeiro. Opcao pela abertura de inventario extrajudicial que e possivel, mesmo se houver testamento, desde que as partes sejam maiores, capazes e consentes. Entendimento acolhido no artigo 286, 1o, II e artigo 297, 1o da na Consolidacao Normativa da CGJ, deste Tribunal. Precedentes do STF e desta Corte. Herdeiros maiores e capazes, nao havendo conflito de interesses. Possibilidade de realizacao do inventario por escritura publica. Decisao reformada. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presente o advogado do agravante. 103. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064001-62.2018.8.19.0000 Assunto: Honorarios Profissionais / Outras Relacoes de Trabalho / DIREITO DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0238298-45.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00658758 - AGTE: ANTAKI & ANTAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RAFAEL COZER ANTAKI OAB/RJ-109505 AGDO: CILENIO ARANTES AZEVEDO AGDO: MARILENIA SCHWARTZ DE AZEVEDO AGDO: QUIMICA HALLER LTDA Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de arbitramento de honorarios advocaticios. Decisao que indeferiu a tutela cautelar pretendida pelo agravante, consistente na transferencia para o juizo a quo do deposito existente nos autos do processo n. 0075847-10.2017.8.19.0001, ou, sucessivamente, em impedir o levantamento da referida quantia. Agravante que alega existir fraude praticada pelos agravados, com o objetivo exclusivo de inviabilizar o pagamento dos honorarios advocaticios contratuais e sucumbenciais. Inexistencia de prova pre-constituida capaz de demonstrar a probabilidade do direito do agravante. Evidente necessidade de maior dilacao probatoria. Contrato verbal firmado entre o agravante e a agravada MARILENIA SCHWARTZ DE AZEVEDO que sequer permite atestar a veracidade do valor perseguido pelo agravante no processo originario. Inexistencia de perigo de dano ou risco ao resultado util do processo, visto que a demanda possui conteudo eminentemente patrimonial, podendo, por certo, eventual prejuizo ser recomposto ao agravante apos a realizacao de maior cognicao pelo magistrado. Ausencia dos pressupostos processuais para a concessao da tutela provisoria de urgencia, nos termos do artigo 300, do CPC/2015. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Falou o advogado da agravante. 104. APELACAO 0067230-34.2012.8.19.0002 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0067230-34.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00576409 - APELANTE: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA OAB/RJ-113924 APELANTE: REINALDO FERNANDES DA SILVA FILHO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: FERNANDO ANDRADE CONHASCA OAB/RJ-110311 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: ACORDAO. APELACAO CIVEL. SERVICO DE FORNECIMENTO DE AGUA. ALEGACAO DE AUMENTO IRREGULAR DAS FATURAS. Sentenca de procedencia parcial para declarar a nulidade da cobranca efetuada pela re nas contas de consumo a partir de maio de 2011, determinar o refaturamento das referidas contas e condenar a re ao pagamento de R$ 5.000,00, a titulo de indenizacao por danos morais. Apelacao da parte re. Recurso adesivo da parte autora. Responsabilidade objetiva. Demonstrado fato constitutivo do direito autoral. As faturas acostadas aos autos demonstram um aumento desproporcional no valor das cobrancas a partir de maio de 2011, pois a media de cobrancas girava em torno de R$ 300,00 e no apontado periodo alcancou o valor de R$ 1.897,41. Laudo pericial concluindo pela incompatibilidade do consumo cobrado com a destinacao do imovel. Impoe-se o refaturamento das contas na forma determinada na sentenca. Interrupcoes no servico na presenca de clientes e funcionarios. Dano moral configurado. Sumula 192 TJRJ. Valor da indenizacao reduzido para R$3.000,00, observando os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma parcial da sentenca. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO REU. DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELO AUTOR. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do Reu e negou-se provimento ao recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator. 105. APELACAO 0071861-48.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0071861-48.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00249104 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-106094 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 APELANTE: MAURICIO ESCOBAR SAAD APELANTE: NEIDE ESCOBAR SAAD APELANTE: MARCOS ESCOBAR SAAD APELANTE: MAURO ESCOBAR SAAD ADVOGADO: ESMAR GUILHERME ENGELKE LUCAS REGO OAB/RJ-165256 ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sentenca de procedencia. Recurso de ambas as partes. Acordao que negou provimento aos recursos. Em face do acordao foram opostos os presentes embargos de declaracao pela parte re/apelante. Alegacao de ilegitimidade passiva decidida no acordao embargado. Inexiste erro material, omissao, contradicao ou obscuridade no acordao embargado, tendo sido apresentada fundamentacao clara e coerente e a questao controvertida foi devidamente abordada. No tocante ao prequestionamento, encontra-se prejudicado, pois o tema foi apreciado, consoante art. 1.025 do CPC/2015 e inteligencia do STJ. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 106. APELACAO 0079922-66.2016.8.19.0021 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: 0079922-66.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00647856 - APELANTE: DILSON ALVES PINHEIRO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/MG-078069 ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE OAB/MG-084400 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: APELACAO. Autor que alega haver contratado emprestimo consignado, em lugar de cartao de credito consignado. Conjunto probatorio dos autos que demonstra sua efetiva ciencia a respeito da modalidade de mutuo contratada. Instituicao financeira que apresentou o contrato impugnado, devidamente assinado. Provas dos autos que provam a concordancia do autor com os termos do contrato de emprestimo consignado na modalidade cartao de credito, o qual e claro e expresso, nao sendo crivel a alegacao de desconhecimento da modalidade de contratacao. Descontos que se prolongaram no contracheque do autor por aproximadamente um ano, sem comprovacao de qualquer objecao. Ausencia de demonstracao do pagamento dos valores das faturas que autoriza o desconto do valor minimo, na forma pactuada entre as partes. Sentenca mantida. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.