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Diário GO - Tribunal de Justiça

PUBLICO. CONFIGURACAO. NAO COMPROVACAO DE CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA, CASO
FORTUITO OU FORCA MAIOR. SUB-ROGACAO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO
SEGURADO. HONORARIOS RECURSAIS. MAJORACAO. I - A concessionaria de servico publico
tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar, uma vez evidenciada a
existencia do nexo causal entre os danos sofridos pela vitima e o ato perpetrado. II  A
responsabilidade e objetiva, a teor do contido no  6o, do artigo 37, da Carta Magna vigente, e
somente pode ser excluida ou atenuada mediante culpa exclusiva da vitima, caso fortuito, forca maior
e fato exclusivo de terceiros, excludentes nao configuradas no caso concreto. (...).(TJGO, AC no
0060142-61.2017.8.09. 0029,Rel. Wilson Safatle Faiad, 6a Cam. Civ.,julg. em 16/02/2018, DJe
de16/02/2018);
APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA. I. A CELG
Distribuicao S/A, por ser concessionaria de servico publico, responde objetivamente pelos danos
causados a particulares, independendo, portanto de demonstracao de culpa. (...) (TJGO, AC no
0048541 94.2016.8.09.0093, Rel. Carlos Alberto Franca, 2a Cam. Civ., julg. Em 07/02/2018, DJe de
07/02/2018).
3.5 Destarte, para que seja imposta a obrigacao de indenizar a distribuidora de energia eletrica,
faz-se necessaria apenas a verificacao da conduta administrativa, do resultado danoso e do nexo
causal entre este e o fato lesivo, dispensada a prova da culpa ou dolo do agente.
3.6 Por outro lado, pode a concessionaria eximir-se da responsabilizacao se lograr demonstrar a
ocorrencia de forca maior ou culpa exclusiva da vitima no episodio acidentario.
3.7 Tracadas essas premissas, da detida analise dos autos, constata-se que as provas
apresentada pela apelada respaldam suas alegacoes, sendo que tais documentos, embora
unilaterais, nao foram expressa e tecnicamente impugnados pela ora apelante, razao pela qual
sao considerados validos e eficazes.
3.8 Nessa esteira, ao contrario do que registra o apelo, ficou suficientemente comprovado, pelos
documentos acostados com a exordial, que os danos eletricos em varios aparelhos da empresa
segurada foi decorrente de falha na prestacao do servico pela concessionaria.
3.9 Nestes termos, a apelante logrou exito em provar o fato constitutivo do seu direito, nos
termos do artigo 373, I do Codigo de Processo Civil.
3.9.1 A apelada, em contrapartida, nao apresentou elemento probatorio capaz de convencer
quanto a adequacao do servico na data do sinistro, muito menos de qualquer hipotese
excepcional que pudesse admitir a exclusao de sua responsabilidade, como um caso fortuito ou
NR.PROCESSO:
5307832.14.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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