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Diário GO - Tribunal de Justiça

E, o relatorio.
Passo ao voto.
Cuida-se de agravo interno (mov. 78) contra decisao (mov. 74), que indeferiu
o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, manejado pelo Banco do Brasil
S/A.
Pois bem, de pronto, observo que o expediente juridico manejado pelo
agravante nao pode ser conhecido, ante sua manifesta incomportabilidade. Explico.
Ocorre que o Codigo de Processo Civil, em sua redacao originaria, previa que
a competencia para apreciacao do pedido de concessao de efeito suspensivo dos
recursos especial e extraordinario seria do tribunal superior respectivo.
Contudo, ainda no periodo da vacatio legis da Lei n. 13.105/2015, que
introduziu o novo Codigo de Processo Civil, foi editada a Lei n. 13.256/2016, dando
nova redacao a varios dispositivos desse mesmo diploma legal, e dentre eles os
artigos 1.029 e 1.030.
Com isso, o inciso III do artigo 1.029 passou a prever como competente para
apreciacao do pedido de suspensao, em referencia, o presidente ou vice-presidente do
tribunal recorrido, desde que formulado no periodo compreendido entre a interposicao
do recurso e a publicacao da decisao de admissao do recurso, assim como no caso de
o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.
O art. 1.030, por sua vez, tambem com nova redacao dada pela Lei n.
13.256/2016, veio para disciplinar as novas competencias conferidas ao presidente ou
vice-presidente do tribunal recorrido, bem como os meios de insurgencias.
Assim, elenca as hipoteses em que comportavel recurso em face das
decisoes proferidas no exercicio destas mesmas competencias, e, no entanto, nao
preve a possibilidade de insurgencia quanto a decisao que aprecia o pedido de
concessao de efeito suspensivo dos recursos especial e extraordinario.
Por outras palavras, o Codigo de Processo Civil, no ponto, arrola
expressamente as hipoteses autorizadoras da interposicao de recurso, silenciando-se
naquelas em que a insurgencia e incomportavel, como no caso da decisao que aprecia
o pedido de concessao do efeito suspensivo precitado.
Sob tal perspectiva, uma vez indeferido o pedido de efeito suspensivo, como
no caso de que se cuida, exaure-se a fase procedimental, nao sendo admissivel que o
ato decisorio seja submetido a reexame na Corte local.
Nesse sentido, eis a jurisprudencia deste Tribunal de Justica:
"AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSAO DE
EFEITO SUSPENSIVO. INCOMPORTABILIDADE. 1 - O Codigo de
Processo Civil nao preve a possibilidade de insurgencia quanto a decisao
que aprecia o pedido de concessao de efeito suspensivo dos recursos
especial e extraordinario. 2 - De fato, sao previstas expressamente as
hipoteses autorizadoras da interposicao de recurso, silenciando-se naquelas
em que a insurgencia e incomportavel, como no caso da decisao que aprecia
o pedido de concessao do efeito suspensivo na orbita dos recursos especial
NR.PROCESSO:
0060489.04.2012.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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