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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

prequestionamento de dispositivos legais.Negado provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 027. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0342075-90.2011.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao:

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