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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. ROUBO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE FURTO E O RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA PREVISTA ART. 66 DO CP. Descabido o pleito desclassificatorio, uma vez que restou sobejamente comprovado que o recorrente subtraiu o aparelho celular da vitima Jose Victor, mediante grave ameaca consistente em proferir palavras de ordem e dizer que estava armado. Tais circunstancias, indubitavelmente, sao reveladoras da grave ameaca do crime de roubo, perfeitamente capazes de caracterizar meio idoneo a incutir fundado temor no espirito da vitima, colocando-a em posicao de passividade, neutralizando ou reduzindo sua capacidade de resistencia. Incabivel, assim, a pretendida desclassificacao. Nao ha falar-se tampouco na incidencia da atenuante inominada prevista no artigo 66 do CP. A alegacao de que o apelante cometeu o crime porque estava sob o efeito de substancia entorpecente nao se presta a justificar o reconhecimento da atenuante, porquanto o laudo psiquiatrico atesta nao ter sido diagnosticada nenhuma

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