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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 14 de Janeiro de 2021  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara  ANO XI | No 2616
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUCAO NORMATIVA 001/2021
Dispoe sobre as normas para a admissao de servidores em cargo de provimento em comissao e contratacao temporaria de pessoal
pelos Orgaos integrantes da Administracao Municipal de Umari-CE.
A CONTROLADORIA GERAL DE UMARI, no uso da competencia que lhe foi atribuida na Lei Municipal n 321/2019;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos de realizacao de admissao de servidores em cargo de provimento em comissao e
contratacao temporaria neste Municipio,
RESOLVE:
Art. 1o - Os procedimentos operacionais e rotinas realizadas pelos Orgaos da Administracao Municipal de Umari, deverao obedecer ao disposto nesta
Instrucao Normativa.
Art. 2o - Para fins deste normativo considera-se:
I  Orgao: Secretaria Municipal, Controladoria, Procuradoria, Autarquia ou Departamento que configure como Unidade Orcamentaria.
II  Controladoria Geral do Municipio: Orgao criado para exercer a funcao de acompanhar e controlar as diversas atividades do Municipio e zelar
pela correta aplicacao da normatizacao sobre o tema.
III  Checklist: Relacao dos documentos indispensaveis a devida instrucao do processo de admissao de pessoal.
IV  Gerencia ou Coordenacao de Recursos Humanos: Orgao criado responsavel pelos atos de pessoal do Municipio.
V - Termo de Solicitacao de Contratacao e Nomeacao Servidor: Modelo padrao criado para solicitacao de contratacao ou nomeacao de pessoal.
Art. 3 - O Orgao interessado em realizar quaisquer admissoes de servidores em cargo de provimento em comissao e contratacao temporaria devera
solicitar sua necessidade, conforme modelo constante no Anexo II.
Paragrafo Unico - Os Termos de Solicitacao de Contratacao e Nomeacao de Servidor deverao ser encaminhados ao Gabinete do Prefeito para
autorizacao que, em seguida, encaminhara a Procuradoria para elaboracao do respectivo ato.
Art. 4 - Os documentos referentes ao processo de admissoes de servidores em cargo de provimento em comissao e contratacao temporaria devem
ser reunidos em forma de caderno, denominado pasta funcional do servidor, onde podera ser afixada a etiqueta de controle de numeracao.
Art. 5 - Os documentos devem ter sua disposicao no processo observando rigorosamente a ordem cronologica dos atos, a comecar pelos de data
mais antiga.
Art. 6 - Nos Termos de Solicitacao de Servidor deverao conter informacoes suficientes para identificacao do servidor, bem como seus dados
pessoais, descricao do cargo a ser ocupado, remuneracao e lotacao.
Art. 7 - Os dados pessoais a serem informados nos Termos de Solicitacao de Servidor sao os seguintes:
I  Nome completo;
II  RG;
III  CPF;
IV  Titulo de eleitor;
V  Carteira de Trabalho;
VI  PIS/PASEP;
V  Endereco;
VI - Conta Bancaria;
VII  Grau de escolaridade;
VIII  Estado Civil e Dependentes;
IX  Fonte pagadora.
Paragrafo Unico: O orgao juntara as copias reprograficas dos documentos referentes aos itens de I a VIII.
Art. 8 - A Gerencia ou Coordenacao de Recursos Humanos podera fornecer previa definicao de cargos vagos ao orgao requisitante.
Art. 9  Apos aprovacao da admissao de servidores em cargo de provimento em comissao e contratacao temporaria pelo Gabinete, o Termo de
Solicitacao de Servidor juntamente com o ato elaborado pela Procuradoria sera encaminhado a Secretaria de Administracao para inclusao em folha
de pagamento e cadastramento em sistema computadorizado de cadastro de servidores.
Art. 10 - As declaracoes de inacumulabilidade de cargos e declaracao de bens serao firmadas junto a Gerencia de Recursos Humanos (Anexos III e
IV), sendo requisito para inclusao do servidor em folha.
Art. 11  Serao incluidos na folha de pagamento do mes de referencia apenas os servidores cujo processo de admissao finalizar ate dia 15 do referido
mes.
Paragrafo Unico  Caso o servidor ja esteja comprovadamente em exercicio sera realizado o pagamento retroativo ao inicio do exercicio, no prazo
maximo de 1(um) mes.
Art. 12  Caso a contratacao temporaria advenha de processo seletivo, o edital, o termo de homologacao e a lista de candidatos aprovado s com
respectiva publicacao, bem como a convocacao do contratado deverao compor o presente processo.
Art. 13  Os atos de nomeacao serao publicados no Diario Oficial do Municipio, conforme as disposicoes legais.

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