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Diário GO - Tribunal de Justiça

DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Juiza de Direito Substituta em Segundo Grau
Relatora
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao n o 59/2016 do TJGO
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EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. ACAO
ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AVALIACAO DE
VIDA PREGRESSA E INVESTIGACAO SOCIAL. INQUERITO
POLICIAL ARQUIVADO. PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE
INOCENCIA. SENTENCA CONFIRMADA. Em virtude do
principio constitucional da presuncao de inocencia (artigo 5o,
inciso LVII), somente a condenacao penal, transitada em
julgado, e capaz de eliminar, na fase de avaliacao de vida
pregressa e investigacao social, o candidato de concurso
publico, sendo certo que a existencia de Inquerito Policial
instaurado em desfavor do candidato, posteriormente
arquivado, nao basta para caracterizar maus antecedentes.
REMESSA NECESSARIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
ACORDAO
DUPLO GRAU DE JURISDICAO No 5234132.39.2017.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
AUTOR RAMON DIAS RODRIGUES DE MELO
REU ESTADO DE GOIAS E FUNDACAO UNIVERSA
RELATORA
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Juiza de Direito Substituta em Segundo Grau
NR.PROCESSO:
5234132.39.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10443560072623480, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3268 de 3565

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