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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 134 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DA SILVA , SARAH MARIA CARDOSO DOS SANTOS MARTINS , ROBERTO DANTAS NAVARRO , CARLOS ALBERTO MAIA HERRERA , MARIA JOSE SIMOES BARROS MARTINS , CASIA CAVALCANTI ROSEIRA , PAULO CEZAR DE OLIVEIRA , CARLOS AUGUSTO DORMUND , SERGIO JOSE CARAMA DE ALMEIDA , LUIZ MIGUEL SIMAO , CARLOS ALBERTO RODRIGUES MOURA , IVONE LEMOS BARBOSA , CARLOS AUGUSTO SILVEIRA CARNEIRO , GISELE DA SILVA PEREIRA , CESAR MARQUES DA SILVA , WALMYR LEAL , MELLEN SILVA ABBUDI , MARIA DA PENHA FIGUEIREDO , MARIA AMELIA DE MATTOS , ANTONIO RODRIGUES MONTENEGRO , CARLOS DA FONSECA , JOSE CARLOS DOS SANTOS , ODIVAL PINNA DE CARVALHO , IZA WANDERLEY PAES BARRETO , PAULO RENATO MACEDO FORTUNA , ROBERTO MEDEIROS SOUZA , ZITA MADALENA DELFRARO CASTRO , ROBERTO JOSE CARNEIRO MATTOS , ABEL GONCALVES DOS SANTOS , EFIGENIA APARECIDA DE ANDRADE COSTA , CRISANTO JOSE DE JESUS NETO , JOSELIA DAS GRACAS PREVOT DE MELO FRANCA , CARLOS FERREIRA LIMA , LUCIA RIVONETE TRINDADE SOARES , IARA ROCHA DE OLIVEIRA , ARTHUR NOVAES DE SOUZA , IGNACIO CARLOS DA SILVA , LENISE AMORIM DE SOUZA CABRAL LEME , GERALDO CARNEIRO FILHO , HELENA DE ALMEIDA ASSUNCAO , MOACYR CARUSO , MARCOS RIBEIRO RONDA , ARY CABRAL , CARLA MARIA STAEL DE MOURA , FLORIZA BASTOS LEAL , MARIA APARECIDA DACRUZ LIMA , GESSY FAUSTINO FILHO , EDISON PIMENTEL DE ANDRADE , NORBERTO FERREIRA GOULART , MARIA DEOLINDA CAETANO , MARIA DO CARMO RAMOS , NELIO NEWTON CARLOS TEIXEIRA SEIXAS , LUIZ ALBERTO FREIRE DO NASCIMENTO , CARLOS ROBERTO MARTINS , GUSMAO ALBERTO DE CARVALHO DANTAS , SONIA MARIA MARTINS , LILIA CARVALHO DE LACERDA , MANOEL DE CASTRO CAVALCANTE , NILTON DE ARAUJO , NELI DE OLIVEIRA NUNES , CELIO DE OLIVEIRA , MARIA COELI ALVES RIBEIRO , MARIA MARTHA ALVES RIBEIRO , OSVALDINA ANTONIA VALADARES , TANIA PRANGEL , JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS CUNHA , ALEXANDRE NESI DA FONSECA , AMELIA NUNES SILVA JARDIM , LAERCIO PORTO COELHO FILHO , MERCIA DA MOTA DIAS , ISA FERNANDA CARNEIRO REIS , SUELI DA MOTTA PAIXAO , WANDEN ANDRADE SILVA , NEY DE ANDRADE FERREIRA , HELIO ROMARIZ , ILCA GAMA , MARIA CARMEM DUTRA MOREIRA , ZORAIDE ROCHA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO OAB/RJ-001165A EMBARGADO: ESPOLIO DE MARIA DA GRACA DA COSTA MONTEIRO REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADO: LISOMAR MENDES DE FREITAS OAB/RJ-122489 LITIS: JOSE HENRIQUE CORREA MENDES , VERA LUCIA DE MELLO GALVAO , NILDA MARTINS DA SILVA , MARIA DO CARMO FERREIRA , NEIDE DOS SANTOS COELHO , MARIA DA CONCEICAO DE ASSUMPCAO MELLO , DORA LIMA CARVALHO , FELIPE SAMPAIO DE LACERDA ABREU , CLAUDIO DE OLIVEIRA , MAIZA ITABAIANA DE OLIVEIRA , SERGIO LUIZ GRANINETTI VIEIRA , IRIS DE CARVALHO PEREIRA , EDITH DIAS LEITE , LUIZ COELHO CORREIRA VARQUES , INA FERREIRA COSTA , TERESINHA MAIA GIL , MARIO DA ROCHA CAMPOS , JORGE DE MIRANDA VALLE , DOMINGOS VINICIUS DE CARVALHO ROCHA , CARLOS NEY MELLO DE ULIANA , PLUTARCHO SALLES GALVAO , ROBERTO DE PAULA RIBEIRO , ELOMIR COTIA ROCHA , HUMBERTO JORGE DA ROCHA , MARCIA DERMAN MOREIRA AGUILAR , BLENNER DO AMARAL CALDEIRA , MARIA PROSOLINA PRATES D'AQUINO , CARMEM DA SILVA MACIEL , SEBASTIAO GOMES BARBOSA , CARLOS VANYR PAVANELLI , MARIA DA GLORIA AREA FONTE , JUREMA CELIA DOS SANTOS BARRIGA , MARLY GUIMARAES GAVIAO , CARMEN COSTA NUNES , ANIRZIO MARQUES NASCIMENTO , REGINA SOARES PACOBAHYBA , ANDREA AMIEL , MARCO AURELIO DE CASTRO HENRIQUES , MYRIAM ETELVINA DE CAMPOS LOPES , ARON RIBEIRO DOS SANTOS , NORMA PINTO MONTEZ , ROSIANE MATOS SILVANO DA FONSECA , LILIANA DE MIRANDA VALVERDE , MARIA TEREZA MOTA ESMERALDO , VIRGINIA LUCIA MARTINS DOMINGUES , JOSE FILIZOLA CAVALLEIRO , CLAUDIO DIZ DE OLIVEIRA , EDILIO LIMA DA SILVEIRA , SONIA MATOS DA COSTA GONCALVES , ALAIR FERREIRA DE MATOS DIAS , FAUSTO BENITEZ DA CRUZ , GERALDO NUNES MARTINS , DIVA LOPES GUIMARAES , MARIA DA CONCEICAO PINTO MADUREIRA , MARCUS VINICIUS DE LIMA COELHO , JOSE MOREIRA VIDAL , LAERCIO DA ROCHA SOARES , RITA DE CASSIA DE SOUZA AZEVEDO , ELIANE MARIA GARCIA PALRINHAS , LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO , ANA MARIA DA COSTA BARROS , EDISON IZIDORO DA SILVA JUNIOR , OCTACILIO ORNELLAS , EVANIR DA SILVEIRA ORNELLAS , JANE COELHO DA ROCHA , NILO SERGIO DA SILVA , JARBAS ALVES COELHO , MARIA DO PERPETUO SOCORRO SANTOS , IRINEU PEREIRA DIAS , CARLOS EUGENIO DA SILVEIRA REIS , MARLENE DE OLIVEIRA FERNANDES , MARLUCE DE FATIMA DE OLIVEIRA , AFONSO DE SOUZA MENDES , MARIA CHRISTINA LEAL ALMEIDA DE MELLO , BRIGIDA APARECIDA DE MORAES FALCAO SECCA , IVANIA VASCONCELOS DE GOES , MARIA CELIA GOMYDE DE LIMA , MARIA TEREZA DOS SANTOS COSTA , MARIA HELENA RABELO PORTUGAL , MARIO DO CARMO RABELO , JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI , MARIA INEZ ZILVES MAIO , ANTONIO ALVES DE QUADROS , LINEY CASTRO LEITAO , LUIZIO CARLOS STORTI , MARCELO JOSE DE CASTRO CORREA , ALDA MARIA VARANDA DUNLEY , MARCOS BACCHERINI DOS SANTOS , EDUARDO DAVID , JOSE DIAS PEREIRA , WILSON SILVA JUNIOR , CYRO FERNANDO DE PAULA COSTA , HELIO CORREA ASSUMPCAO , IVIO LUIZ MANZANI , ROSELI TEREZINHA GOMES , LEILA DE CASTRO LEITAO , IOLANDA MARIA MAURICIO FRANCO , ROSINEA DE CARVALHO SOARES , JUSSARA DE TOLEDO RIBAS PEROBELLI , CELIMARA DE CASSIA VIEIRA HOELZ PACHECO , PAULO DIAS , GILBERTO NEVES DE OLIVEIRA , CARLOS ROBERTO CORREIA , LUIS EDUARDO ALVES DE SOUZA , LUIZ ALBERTO CABRAL DE MELLO , NELSON SABINO RIBEIRO JUNIOR , MARINETE VIEIRA DA SILVA , ALEXANDRE MAGNO TANI , MIRIAM ALMEIDA ALCANTARA INOCENCIO , LUIZ CARLOS NISHIURA , JOSE CAUBI BANDEIRA , MARIA CELESTE PINTO , ANA MARIA FIORITO PEREIRA , EDIMEA DO AMARAL , REGINA MYRIAM PAIXAO MOREIRA , NELMA PONTES MARTINS BANDEIRA , SOLANGE DE SOUZA CRUZ FERREIRA , APARECIDA CONCEICAO GAZZETTA COELHO , ELENIR MARIA PALRINHAS , LAERCIO DA ROCHA SOARES ADVOGADO: SAMANTHA SANTOS ALVES CORREA OAB/RJ-139958 , ANTONIO SERGIO PEREIRA GONCALVES OAB/RJ-063963 , MARIANA DE SOUZA MARINHO OAB/RJ-168385 , HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES OAB/RJ-098955 , APARECIDA CONCEICAO GAZZETTA COELHO OAB/RJ-111536 , FERNANDO JOSE DE ARAUJO FERNANDES JUNIOR OAB/RJ-175349 Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO. DEBITO REMANESCENTE. DISCUSSAO SOBRE MORA E CRITERIOS DE ATUALIZACAO DA DIVIDA.TEMAS 096 e 810 DO STF, ORIUNDOS DE REPERCUSSAO GERAL, RE 579431 e RE 870.947. Conclusoes: Por maioria, deu-se parcial provimento ao Agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho. id: 2913373 Direta de Inconstitucionalidade no: 0018464-14.2016.8.19.0000 Repte: Exmo. Sr. Prefeito do Municipio de Itaguai Repdo: Camara Municipal de Itaguai Legisl.: Lei Municipal no 3.363/2015, do Municipio de Itaguai Relator: Desembargador Otavio Rodrigues Representacao por Inconstitucionalidade. Duvidas sobre a constitucionalidade da Lei Municipal no 3.363, de 27 de outubro de 2015, do Municipio de Itaguai. P R O C E D E N T E, para declarar inconstitucional a Lei no 3.363/2015, do Municipio de Itaguai, por ofensa ao art. 37, caput; arts. 41, 4o e 61, 1o, II, c, da Constituicao da Republica; e arts. 90 e 112, 1o, II, b, da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro. Parecer do Ministerio Publico nessa direcao. R E P R E S E N T A C A O Q U E S E J U L G A P R O C E D E N T E.

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