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Diário GO - Tribunal de Justiça

gravantes para purgacao da mora.
Consoante se extrai dos documentos acostados aos autos de origem, o credor, ora
Agravado, realizou a notificacao das Agravantes, por meio do Cartorio Extrajudicial, intimando-as
para purga da mora.
Em relacao a intimacao da Agravante Maria Divina, observa-se que nao foi possivel
realizar sua intimacao pessoal, uma vez que, em todas as diligencias esta nao foi encontrada no
endereco informado no contrato, tendo o Oficial do cartorio certificado a suspeita de sua
ocultacao.
Assim, procedeu-se sua intimacao por hora certa (mov. n 01, doc. 03 dos autos de
origem), conforme autoriza o artigo 26,  3o da lei no 9.514/97, veja:
Art. 26. Vencida e nao paga, no todo ou em parte, a divida e constituido em
mora o fiduciante, consolidar-se-a, nos termos deste artigo, a propriedade
do imovel em nome do fiduciario.
(...)
 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imoveis ou de
registro de titulos e documentos ou o serventuario por eles credenciado
houver procurado o intimando em seu domicilio ou residencia sem o
encontrar, devera, havendo suspeita motivada de ocultacao, intimar
qualquer pessoa da familia ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia
util imediato, retornara ao imovel, a fim de efetuar a intimacao, na hora que
designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254
da Lei no 13.105, de 16 de marco de 2015 (Codigo de Processo Civil).
Corroborando o entendimento, colaciono a jurisprudencia deste Sodalicio:
(...) IV - E legitima a constituicao de alienacao fiduciaria em garantia
para financiar toda e qualquer obrigacao pecuniaria, garantindo a
aplicacao do procedimento previsto na Lei no 9.514/97 a execucao
extrajudicial fundada na constituicao de alienacao fiduciaria de bem
imovel. V - Nao se verifica a probabilidade do direito invocado quando
ausente qualquer vicio no procedimento extrajudicial que possa
autorizar a suspensao da execucao extrajudicial. VI - Inexiste perigo de
dano ou o risco ao resultado util do processo, posto que ainda nao foi
designada data para a realizacao do leilao extrajudicial. AGRAVO DE
NR.PROCESSO:
5198333.20.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10463567072858220, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2753 de 3565

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