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Diário DF - Distrito Federal

Diario Oficial do Distrito Federal

PAGINA 8

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E
CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA No 169, DE 10 DE JULHO DE 2019.
O SECRETARIO-EXECUTIVO, DE ESTADO DE JUSTICA E CIDADANIA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso de suas atribuicoes regimentais, considerando o disposto no Decreto no 34.320, de 26
de abri de 2013, e na Portaria no 141, de 09 de julho de 2019, em conformidade com o Decreto no 22.125,
de 11 de maio de 2001, que institui o Na Hora - Servico de Atendimento Imediato ao Cidadao,
resolve:
Art. 1o Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo de conclusao dos trabalhos do Grupo de Trabalho constituido
pela Portaria no 144, de 10 de junho de 2019, publicada no DODF No 109, de 11 de junho de 2019, para
elaboracao de Termo de Referencia, cujo objeto e a contratacao de servicos integrados de manutencao,
operacionalizacao e apoio a gestao do Sistema de Atendimento Imediato ao Cidadao.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
MAURICIO ANTONIO DO AMARAL CARVALHO

SECRETARIA DE ESTADO DE
OBRAS E INFRAESTRUTURA
PORTARIA No 110, DE 10 DE JULHO DE 2019
O SECRETARIO DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo artigo 105, Paragrafo Unico, da Lei Organica do Distrito
Federal, resolve:
Art.1o Instaurar Sindicancia Investigativa, no ambito da Comissao Permanente de Sindicancia da Secretaria
de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, para apuracao de responsabilidade pelas autorizacoes para
realizar licitacoes com Projetos Basicos insuficientes, tendo vista a nao obediencia ao disposto nos incisos
I, do  2o, do art. 7o, da Lei federal no 8.666/1993, c/c inciso IX, do art. 6o, da Resolucao no 361/1991 CONFEA, c/c Sumula no 261 - TCU nos certames realizados nos processos n.o 112.005.057/2011,
112.005.058/2011 e 112.001.153/2013, Editais de Concorrencia nos 026, 027 e 028/2013 ASCAL/PRES/NOVACAP, conforme recomendacao feita no item 1.1 do Informativo de Acao de Controle
n.o 03/2019-DINOE/COLES/SUBCI/CGDF.
Art. 2o Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para o desenvolvimento dos trabalhos e apresentacao de
relatorio conclusivo.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
IZIDIO SANTOS JUNIOR
PORTARIA No 111, DE 10 DE JULHO DE 2019
O SECRETARIO DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo artigo 105, Paragrafo Unico, da Lei Organica do Distrito
Federal, resolve:
Art.1o Instaurar Sindicancia Investigativa, no ambito da Comissao Permanente de Sindicancia da Secretaria
de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, para apuracao de responsabilidades pela celebracao de
aditivos ao Contrato no 015/2014 - SO, com base em justificativas tecnicas insuficientes e acima do limite
legal de acrescimo, em desobediencia ao disposto nos artigos 60, paragrafo unico, 65,  1o, e 66, todos da
Lei federal no 8.666/1993, c/c Acordaos nos 749/2010-TCU-Plenario e 2.053/2015-TCU-Plenario,
conforme recomendacao feita no item 1.4 do Informativo de Acao de Controle n.o 03/2019DINOE/COLES/SUBCI/CGDF.
Art. 2o Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para o desenvolvimento dos trabalhos e apresentacao de
relatorio conclusivo.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
IZIDIO SANTOS JUNIOR

No 130, sexta-feira, 12 de julho de 2019

CAESB CONVOCA os Senhores Acionistas para as Assembleias Gerais Ordinaria e Extraordinaria a
serem realizadas, cumulativamente, no dia 29 de abril de 2019, as 15 horas, na Av. Sibipiruna, Lotes 13,
15, 17, 19 e 21, no Centro de Gestao Aguas Emendadas - Aguas Claras, bloco A - Amazonas - 2o andar
- Presidencia - a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: ASSEMBLEIA GERAL
ORDINARIA: I - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstracoes
financeiras, relativas ao exercicio de 2018; II - Eleger membros do Conselho Fiscal e de Administracao;
e ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA: I - Deliberar sobre a proposta de aumento do Capital
Social da Companhia e a respectiva alteracao do art. 6o do Estatuto Social da Caesb." Dando
continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente passou a tratar do item I da pauta da AGO, oportunidade em
que informou ser inviavel a apresentacao de voto pelo Distrito federal, porquanto a analise tecnica,
financeira e contabil dos documentos da Companhia ainda esta sendo feita pela Controladoria-Geral do
Distrito Federal - CGDF. Desse modo, deve-se suspender a Assembleia quanto a este tema, retomandose a votacao apos a apresentacao do relatorio pela Controladoria-Geral. Nesse sentido, pedindo as devidas
escusas aos demais acionistas, propos a suspensao da deliberacao do tema concernente as contas da
CAESB ate que sejam conhecidos os pronunciamentos da CGDF acerca das contas dos administradores
referentes ao exercicio de 2018. Colocada em discussao e votacao, a proposta foi aprovada por
unanimidade pelos Senhores Acionistas, ficando estabelecido que a reinstalacao da Assembleia Geral
Ordinaria, dar-se-a por mera comunicacao, inclusive dispensando nova convocacao formal. Na sequencia,
o Sr. Presidente passou ao item II da ordem do dia: Eleger membros do Conselho Fiscal e de
Administracao, o voto do Distrito Federal e pela aprovacao da indicada Raphaela Santos Vieira, como
membro titular do Conselho Fiscal da Caesb, em substituicao ao Conselheiro Alexandre Ribeiro Pereira
Lopes, conforme deliberacao emanada na 3a Reuniao Ordinaria do Comite de Elegibilidade da Caesb,
realizada no dia 26 de abril de 2019, e nos termos constantes dos Oficios SEI-GDF no 39/2019 e no
423/2019, subscritos pelo Excelentissimo Senhor Governador do Distrito Federal, IBANEIS ROCHA,
devendo ser observados os dispositivos da Lei no 6.404/1976, da Lei 13.303/2016, do Decreto
37.967/2017 e do Estatuto Social da Companhia, quanto a indicacao, nomeacao, posse e exercicio dos
integrantes do Conselho Fiscal da Empresa. Anote-se ainda a necessidade de observancia da Sumula
Vinculante no 013 do Supremo Tribunal Federal. Submetida a discussao, a materia foi votada, resultando
a indica eleita como Membro Titular do Conselho Fiscal da Companhia. Com a finalidade de cumprir
dispositivo legal, menciona-se a seguir qualificacao da Conselheira: RAPHAELA SANTOS VIEIRA,
brasileira, solteira, advogada, natural de Brasilia-DF, filha de Modecir Vieira Batista e Janete Santos
Vieira, portadora do Documento de Identidade n 39.353-OAB/DF e CPF no 027.345.801-95, residente e
domiciliada, na Av. Aguas Claras, Lote 25, apartamento no 1602, Ed. Fernando de Noronha, Aguas
Claras, Brasilia-DF, CEP no 71.906-500. Registra-se para constar que, em conformidade com o Art. 50,
2o, do Estatuto Social da Caesb, Conselheira cumprira mandato de 2 (dois) anos a encerrar-se em abril
de 2021. Dessa forma, resta destituido o Sr. Alexandre Ribeiro Pereira Lopes, do cargo de Conselheiro
Fiscal da Caesb. Ainda sobre o item II da ordem do dia, o Sr. Presidente informou que no tocante aos
demais indicados, o voto e no sentido de aguardar a manifestacao do Comite de Elegibilidade, uma vez
que ainda nao tiveram a documentacao apreciada, assim, propos a suspensao da analise da materia.
Colocada em discussao e votacao, a Assembleia decidiu suspender a deliberacao sobre a eleicao dos
demais membros dos Conselhos Fiscal e de Administracao. Ficando estabelecido por unanimidade dos
Acionistas que a reinstalacao da Assembleia Geral Extraordinaria dar-se-a por mera comunicacao. Na
sequencia o Presidente passou a tratar do assunto relativo a Assembleia Geral Extraordinaria dos
Acionistas-AGE: I - Deliberar sobre a proposta de Aumento do Capital Social da Companhia do
Exercicio 2018 e respectiva alteracao do art. 6o do Estatuto Social, o Presidente informou que a
Companhia apresentou a Proposta de Aumento do Capital Social do Exercicio 2018, mas pedindo as
devidas escusas aos demais acionistas, mencionou que o voto do Distrito Federal e no sentido de
suspender a deliberacao do tema, uma vez que nao ha como se pronunciar sobre o aumento do capital
social sem a aprovacao das demonstracoes financeiras da Companhia. Em relacao a este item, o
Presidente, mencionou ainda a conveniencia e oportunidade de submeter o assunto a Secretaria de
Fazenda do Distrito Federal. Colocada em discussao e votacao, a proposta foi aprovada por unanimidade
pelos Senhores Acionistas, ficando estabelecido que a reinstalacao da Assembleia Geral Extraordinaria
dar-se-a por mera comunicacao. Indagando se haveria outro assunto a tratar e nao havendo manifestacao
dos presentes, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, da qual para constar, eu (Cleuza
Francisca Ramos Campos), lavrei e subscrevo a presente ata que, lida e aprovada, vai devidamente
assinada pelos Senhores Acionistas. Esta e a copia fiel transcrita do Livro de Atas das Assembleias
Gerais da CAESB. JULIAO SILVEIRA COELHO - DISTRITO FEDERAL; FERNANDO DE ASSIS
BONTEMPO - TERRACAP; CREUZA FRANCISCA RAMOS CAMPOS - NOVACAP e RENE
FERREIRA - SAB.

ATA DA QUINQUAGESIMA SEXTA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA E CENTESIMA
DECIMA SEGUNDA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DOS ACIONISTAS DA
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB,
REALIZADAS EM 29/04/2019.
CNPJ 00.082.024/0001-37 - NIRE 53 3 00001715
As quinze horas do dia vinte e nove de abril de 2019, na sede social da Companhia de Saneamento
Ambiental do Distrito Federal - CAESB, situada no Centro de Gestao Aguas Emendadas, Av. Sibipiruna,
Lotes 13, 15, 17, 19 e 21 - Aguas Claras, Brasilia - DF, realizaram-se, cumulativamente, a 56a
Assembleia Geral Ordinaria-AGO, e a 112a Assembleia Geral Extraordinaria-AGE da CAESB, na forma
preconizada pela Lei das Sociedades por Acoes. Preliminarmente a verificacao dos procedimentos
regulamentares afetos a instalacao das Assembleias Gerais, foi procedida a averiguacao do quorum
necessario a efetivacao das mesmas, identificadas as presencas dos acionistas adiante: DISTRITO
FEDERAL, subscritor de 11.555.826.143 acoes ordinarias, representado pelo Procurador do Distrito
Federal, Dr. JULIAO SILVEIRA COELHO; COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, subscritora de 1.558.616.370 acoes ordinarias, representada pelo seu procurador, DR.
FERNANDO DE ASSIS BONTEMPO; COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO
BRASIL - NOVACAP, subscritora de 5.092.072 acoes ordinarias, representada pela sua
PROCURADORA Dra. CLEUZA FRANCISCA RAMOS CAMPOS; SOCIEDADE DE
ABASTECIMENTO DE BRASILIA - SAB, subscritora de 657 acoes ordinarias, representada pelo seu
procurador Adm. RENE FERREIRA. Verificadas as assinaturas no Livro de Presenca - No 03 (fls. 09),
constatou-se o comparecimento da totalidade de acionistas. Igualmente participaram da sessao como
convidados os Srs. Wilson Marra Junior - representante do Conselho Fiscal e Rafael de Sa Oliveira Assessor de Governanca, Risco e Conformidade. Declarado aberto os trabalhos, o representante do
acionista Distrito Federal - Dr. JULIAO SILVEIRA COELHO, na qualidade de Presidente da Sessao,
convidou a Procuradora da Acionista NOVACAP - Dra. CLEUZA FRANCISCA RAMOS CAMPOS para
secretaria-lo, que prontamente aceitou. Na sequencia, procedeu-se a verificacao das publicacoes exigidas
por lei, oportunidade em que se constatou divulgado nos dias 29/03, 02 e 03/04/2019, no Diario Oficial
do Distrito Federal, o AVISO AOS ACIONISTAS, transcrito a seguir: "A COMPANHIA DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, COMUNICA aos Senhores
Acionistas que se encontra a disposicao dos mesmos, na sede da Empresa, localizada na Av. Sibipiruna,
lotes 13, 15, 17, 19 e 21 - Aguas Claras, nesta Capital, a documentacao de que trata o art. 133 da Lei
n 6.404, de 15/12/76, relativa ao exercicio social encerrado em 31/12/2018. Em seguida, foi verificada
a divulgacao do EDITAL DE CONVOCACAO, nos dias 22, 23 e 24/04/2019, no Diario Oficial do DF,
transcrito a seguir: "A Administracao da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal -

ATA DA REINSTALACAO DA QUINQUAGESIMA SEXTA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA
DOS ACIONISTAS DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO
FEDERAL - CAESB, REALIZADA EM 08/05/2019.
CNPJ 00.082.024/0001-37 - NIRE 53 3 00001715
As quinze horas do dia oito de maio de 2019, na sede social da Companhia de Saneamento Ambiental
do Distrito Federal - CAESB, situada no Centro de Gestao Aguas Emendadas, Av. Sibipiruna, Lotes 13,
15, 17, 19 e 21 - Aguas Claras, Brasilia - DF, realizou-se a Reinstalacao da 56a Assembleia Geral
Ordinaria-AGO da CAESB, inaugurada no dia 29/04/2019, e suspensa pelo tempo necessario a indicacao
e a manifestacao do Comite de Elegibilidade da Caesb, a respeito da documentacao dos indicados como
membros do Conselho Fiscal e de Administracao da Companhia, dispensando nova convocacao formal,
com a seguinte ordem do dia: Eleger membros do Conselho de Administracao da Caesb conforme pelos
oficios: "Oficio SEI-GDF no 547/2019 - GAG/GAB e Oficio SEI-GDF No 136/2019 PGDF/GAB/PRODEC". Preliminarmente, foi procedida a averiguacao do quorum necessario a efetivacao
da Assembleia e identificadas as presencas dos acionistas adiante: DISTRITO FEDERAL, subscritor de
11.555.826.143 acoes ordinarias, representado pelo Procurador do Distrito Federal, Dr. MARLON
TOMAZETTE; COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP, subscritora de
1.558.616.370 acoes ordinarias, representada pelo seu procurador, DR. FERNANDO DE ASSIS
BONTEMPO; COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP,
subscritora de 5.092.072 acoes ordinarias, representada pela sua PROCURADORA Dra. CLEUZA
FRANCISCA RAMOS CAMPOS; SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASILIA - SAB,
subscritora de 657 acoes ordinarias, representada pelo seu procurador Adm. RENE FERREIRA.
Verificadas as assinaturas no Livro de Presenca - No 03 (fls. 10), constatou-se o comparecimento da
totalidade de acionistas. Igualmente participaram da sessao como convidados os Srs. MARCELO
ANTONIO RODRIGUES REIS - Procurador Juridico da Caesb e RAFAEL DE SA OLIVEIRA Assessor de Governanca, Risco e Conformidade da Caesb. Declarado aberto os trabalhos, o representante
do acionista Distrito Federal - Dr. MARLON TOMAZETTE, na qualidade de Presidente da Sessao,
convidou a Procuradora da Acionista NOVACAP - Dra CLEUZA FRANCISCA RAMOS CAMPOS, para
secretaria-lo, que prontamente aceitou. Na sequencia, o Sr. Presidente passou a tratar da materia constante
da ordem dia e registrou o voto do Distrito Federal lavrado nos termos a seguir: "INTERESSADO:
INTERESSADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE BRASILIA - CAESB
ASSUNTO: Reinstalacao da 56a AGO. Cuida-se de continuacao da Assembleia-Geral Ordinaria da
CAESB, a ser realizada na sede da companhia no dia 08/05/2019 as 15:00, na sede da companhia, para
eleger membros do Conselho de Administracao da Companhia. A respeito do tema, o voto do Distrito
Federal e no sentido da eleicao dos Senhores Jose Ernesto Duarte de Almeida e Ricardo Alexandre
Rodrigues Peres para compor, na qualidade de membros titulares, o Conselho de Administracao da
Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, bem como dos Senhores Joao Paulo
Amaral Rodrigues e Luiz Gustavo Muglia para compor o referido Conselho, na qualidade membros
independentes, nos termos do Oficio SEI-GDF No 547/2019 - CACI/GAB. A presidencia do Conselho
devera ser exercida pelo Sr. Luiz Gustavo Muglia. Ressalte-se que devem ser observados todos os demais
dispositivos da Lei n.o 6.404/76, da Lei n. 13.303/2016, do Decreto 37.967/2017 e do Estatuto da

Este documento pode ser verificado
pelo codigo 50012019071200008

Documento assinado digitalmente conforme MP no 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
DO DISTRITO FEDERAL

no

endereco

eletronico

http://www.in.gov.br/autenticidade.html


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