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Diário RO - TRE

Ano 2019 049, Numero  Porto Velho/RO,  Pagina 15 sexta-feira, 15 de marco de 2019
 
Diario da Justica Eleitoral  Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que 
institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br 
A somatoria da quantia paga em alimentos pelo beneficiado e de R$958,29 (novecentos e cinquenta e oito reais e 
vinte e nove centavos). 
A Associacao Beneficente Sao Camilo informou o recebimento das prestacoes em alimentos, as folhas 82, 90 e 
101. 
O Ministerio Publico Eleitoral manifestou-se pela extincao do processo tendo em vista que o beneficiado cumpriu a 
transacao penal (fl. 99). 
E o relatorio. 
DECIDO. 
Destaca-se que, uma vez cumprida a transacao penal, devera ser declarada extinta a punibilidade, conforme o 
paragrafo unico do art. 84 da Lei 9.009/95 e entendimento reiterado dos tribunais: 
INQUERITO. CRIME ELEITORAL. PREFEITO. ART.39, 5o, III, DA LEI No 9.504/97. MENOR POTENCIAL 
OFENSIVO. PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL. CUMPRIMENTO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. 1. 
Cumpridas as condicoes estabelecidas na transacao penal (pagamento de multa), decreta-se a extincao da 
punibilidade dos autores do fato, com o consequente arquivamento dos autos nos termos do art. 76, 5o, da Lei no 
9.099/95. (TRE-CE-INQ: 2258 MASSAPE  CE, RELATOR: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de 
Julgamento: 06/12/2016, Data de Publicacao: DJE  Diario de Justica Eletronico, Data 14/12/2016, Pagina 10). 
Portanto, diante dos comprovantes de entrega de bens de genero alimenticio apresentados pelo Sr. Ulysses (fls. 
78-80; 86-89 e 95-97), das informacoes de recebimento fornecidas pela associacao beneficiada (fls. 82, 90 e 101) 
e da manifestacao ministerial (fl.99), restam cumpridos os termos do acordo da transacao penal. 
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ULYSSES CASSIANO MICHALZUK DOS SANTOS, nos 
termos do artigo 84, paragrafo unico, da Lei 9.099/95.  
Determino o lancamento do comando ASE 388 ao cadastro do beneficiado, inscricao eleitoral no 0156 9538 2372, 
a teor do art. 76, 4o da Lei 9.099/95. 
Apos o transito em julgado, proceda-se as comunicacoes necessarias, bem como com as anotacoes pertinentes. 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  
Apos, vista ao Ministerio Publico Eleitoral. 
Arquive-se. 
Cacoal-RO, 13 de marco de 2019 
Mario Jose Milani e Silva 
Juiz eleitoral da 11a ZE 
 
Despachos 
 
Autos no 63-44.2018.6.22.0011 
Classe 112 
SADP 6.158/2018 
Interessado: Celso Garcia Filho 
DESPACHO 
Cumpra-se o despacho de fl. 37-verso. 
Cacoal-RO, 13 de marco de 2019 
Mario Jose Milani e Silva  juiz eleitoral 
  
19a Zona Eleitoral 
 
Sentencas 
 
Processo no 54-58.2018.6.22.0019 
Classe 25  Prestacao de Contas de Campanha  Eleicoes Gerais 2018 
Protocolo: 8.407/2018 
Partido Social Democratico  PSD   Municipio: Parecis/RO 
Advogados: Taciane Cristine Garcia dos Santos Almeida, OAB/RO 6356  
SENTENCA 
Trata-se de processo de prestacao de contas referente a arrecadacao e aplicacao de recursos financeiros na 
campanha do pleito geral de 2018, apresentada pelo Partido Social Democratico  PSD   do municipio de 
Parecis/RO.  
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