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Diário MT - Tribunal de Contas

Art. 22 - O Conselho Municipal de Transito tera a seguinte estrutura:
I  Plenaria Deliberativa;
II  Diretoria Executiva, constituida por:
a) Presidente;
b) Vice- Presidente;
c) 1o Secretario;
d) 2o Secretario.
III  Comissoes de Trabalhos.
1o - As funcoes do Presidente, Vice-Presidente, 1o e 2o secretarios
serao exercidas por conselheiros titulares, eleitos pela Plenaria Deliberativa, por meio de escrutinio
aberto, na forma do seu regimento.
2o - O mandato dos membros da Diretoria Executiva sera de 02 (dois)
anos, permitida uma unica reconducao.
Art. 23 - As atribuicoes, competencias e normas de funcionamento do
Conselho serao definidas em Regimento Interno a ser elaborado no prazo maximo de 90 dias
(noventa dias) apos a composicao do Conselho e eleicao dos membros da Diretora Executiva, o
qual devera ser aprovado pela maioria absoluta.
1o - O regimento interno estabelecera quais serao as materias cuja
deliberacao sera por maioria simples ou maioria absoluta dos membros.
2o - O regimento apos ser aprovado sera encaminhado ao chefe do
Poder Executivo, para aprovacao atraves de Decreto.
Art. 24 - Os membros do Conselho Municipal de Transito exercerao
seus mandatos gratuitamente, sendo esta atividade considerada de carater relevante para o
servico publico.
Art. 25 - As sessoes do Conselho serao publicas e seus atos deverao
ser amplamente divulgados.
Paragrafo Unico: A Coordenadoria Municipal de Transito quando
solicitar ao Conselho Municipal de Transito devera este fornecer declaracao de participacao em
reunioes ordinarias e extraordinaria, bem como das atividades do Conselho.
Art. 26 - O Conselho Municipal de Transito sera implantado no prazo de
60 (sessenta) dias da sua regulamentacao.
Art. 27 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal, Em 31 de Janeiro de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
Criacao do Cargo

COORDENACAO MUNICIPAL DE TRANSITO
CARGO

COORDENADOR MUNICIPAL DE TRANSITO

NUMERO DE VAGAS

01

VENCIMENTO

R$ 2.079,34

FORMA DE PROVIMENTO

CARGO COMISSIONADO  LIVRE NOMEACAO E
EXONERACAO

CARGA HORARIA SEMANAL

40 HORAS

ESCOLARIDADE

CURSO SUPERIOR

ATRIBUICOES
Coordenar o Departamento de Transportes e Transito Municipal nos termos legais, organizar,
orientar e chefiar todas as atividades de transito, fazer cumprir a legislacao de transito no ambito
municipal, em conformidade com o Codigo de Transito Brasileiro, normas e posturas municipais
relativas ao transito e Leis Municipais.
Criar condicoes para o cumprimento da legislacao e das normas de transito no ambito municipal,
organizar o planejamento, projetos, regulamentacao e operacao do transito de pedestres, animais
e o desenvolvimento, a circulacao e seguranca dos ciclistas; organizar a implantacao,
manutencao e operacao do sistema de sinalizacao, os dispositivos e equipamentos de controle
viario; coordenar a coleta de dados estatisticos e elaboracao de estudos pelo Departamento de
Transportes e Transito, sobre os acidentes de transito e suas causas; coordenar o
estabelecimento das diretrizes para a fiscalizacao de transito; organizar a implantacao das
medidas de Politica Nacional de Transito; planejar a promocao e participacao em projetos e
programas de educacao e seguranca de transito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN; coordenar a elaboracao de convenios e contratos, observadas as regras da Lei
Federal no 8.666/93, com pessoas juridicas de direito publico ou privado, visando a consecucao
dos objetivos e finalidades indicados em Lei; coordenar o planejamento e organizacao da
fiscalizacao dos servicos rodoviarios municipais, bem como outros servicos de transporte coletivo
e urbano.
Aplicar as penalidades de advertencia por escrito e multa, por infracoes de circulacao,
estacionamento e parada previstas na legislacao, notificando os infratores e arrecadando as
multas que aplicar; Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabiveis
relativas a infracoes por excesso de peso, dimensoes e lotacao dos veiculos, bem como notificar
e arrecadar as multas que aplicar; Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei no
9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; Arrecadar valores
provenientes de estada e remocao de veiculos e objetos e escolta de veiculos de cargas



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1540

 Pagina 76

Divulgacao sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

superdimensionadas ou perigosas; Credenciar os servicos de escolta, fiscalizar e adotar medidas
de seguranca relativas aos servicos de remocao de veiculos, escolta e transporte de carga
indivisivel; Integrar-se a outros orgaos e entidades do Sistema Nacional de Transito para fins de
arrecadacao e compensacao de multas impostas na area de sua competencia, com vistas a
unificacao do licenciamento, a simplificacao e a celeridade das transferencias de veiculos e de
prontuarios dos condutores de uma para outra unidade da Federacao, entre outras atividades
atinentes as funcoes.

Publicacao segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

RETIFICACAO EXTRATO AO CONTRATO N. 003/2019.
Retificamos o que segue: onde leu-se Assinatura: 26 de janeiro de
2019, leia - se Assinatura: 25 de janeiro de 2019.
ASSINATURA: 25 de janeiro de 2019.
FUNDAMENTO: De acordo com a Lei no 8.666/93.
Prefeita Municipal: MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAA DO NORTE
LICITACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA
ESTADO DE MATO GROSSO
AVISO DE PUBLICACAO - EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITACAO
Pelo presente, certifico que o extrato abaixo foi afixado no mural da
Prefeitura Municipal de Nova Brasilandia/MT, para devidas publicacoes.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N o. 006/2019
DISPENSA DE LICITACAO No. 004/2019 de 31/01/2019

AVISO DE DISPENSA DE LICITACAO No 001/2019
O Sr. RUBENS ROBERTO ROSA, Prefeito Municipal de Nova Canaa do
Norte, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que apos a analise detalhada
dos elementos constantes dos autos, RATIFICO, conforme disposto no art. 26 da Lei 8666/93, com
fulcro no Artigo 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93 e no Artigo 3o Inciso II da Lei Municipal
1089/2017, a DISPENSA DE LICITACAO a favor da contratacao da empresa ELZA MARTINS
CUNHA - ME, inscrita no CNPJ sob o no 02.636.072/0001-55, para locacao de maquina e
equipamento para serem utilizados na reforma da ponte de madeira localizada sobre o Rio Marcelo
na Comunidade Santa Edwirges do municipio de Nova Canaa do Norte/MT, perfazendo o valor
total da contratacao em R$ 21.450,00 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta reais)
Nova Canaa do Norte/MT, 31 de Janeiro de 2019

De conformidade com a Legislacao Pertinente, justifica-se e ratifica-se a
dispensa de licitacao para CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS
DE MANUTENCAO E HOSPEDAGEM DO PORTAL OFICIAL, SISTEMA DE OUVIDORIA E
SERVICO DE INFORMACAO AO CONTRIBUINTE  SIC DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
BRASILANDIA/MT SOB O DOMINIO: www.novabrasilandia.mt.gov.br.
VALOR GLOBAL: R$ 8.250,00 (Oito Mil e Duzentos e Cinquenta Reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal no 8.666/93 e o Decreto Federal no.
9.412/2018.
EMPRESA CONTRATADA GWS DESENVOLVIMENTO DE WEB SITES
LTDA ME, CNPJ: no. 14.728.004/0001-03
Nova Brasilandia - MT, 31 de janeiro de 2019.
Ana Cristina Soares
Presidente da C.P.L
Portaria no. 013/2019

RUBENS ROBERTO ROSA
Prefeito Municipal

RETIFICAR EXTRATO DA PORTARIA No 004/SCL-PREVI/2019
NOMEAR, a Servidora da Prefeitura Municipal de Nova Canaa do Norte
e segurada do Canaa-Previ Sra. Adiana Luna Ribeiro (titular), e Anny Caroline Mereles Abilio
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