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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 464 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. *** DGJUR - SECRETARIA DA 19a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059407-05.2018.8.19.0000 Assunto: Guarda / Relacoes de Parentesco / Familia / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA DE FAMILIA Acao: 0020874-05.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00609081 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM OAB/RJ-062325 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS OAB/RJ-092364 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO DESPACHO: Intime-se a parte agravada para responder. 002. APELACAO 0075046-28.2016.8.19.0002 Assunto: Revisao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0075046-28.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00326544 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: CELIA MARIA FERREIRA VILLELA OAB/RJ-051316 ADVOGADO: ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA OAB/RJ-086826 APDO: SIGILOSO ADVOGADO: NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA OAB/RJ-187080 ADVOGADO: SIMONE MARTINS GARCIA DE OLIVEIRA OAB/RJ-144039 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Ao embargado. 003. APELACAO 0038234-63.2016.8.19.0203 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0038234-63.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00704093 - APTE: CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA NETO ADVOGADO: CAROLINA VIEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-166175 ADVOGADO: RAFAEL LOPES BARRADAS OAB/RJ-171847 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITA RESIDENCIAL ADVOGADO: SHEILA MARIA BARBOSA DE MORAES OAB/RJ-057520 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESPACHO: Trata-se de recurso de apelacao interposto pelo autor em face da r. sentenca que julgou improcedente o pedido inicial. Em contrarrazoes o apelado suscita preliminar de nao conhecimento do recurso, o que impoe a manifestacao da parte apelante, nos termos do artigo 1009 2o do CPC. Assim, em observancia ao teor do art. 1010, 3o, do CPC, postergo analise do recebimento do presente recurso de apelacao para apos manifestacao da parte. Tudo feito e pronto, certifique-se e retornem conclusos. AJ 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068385-68.2018.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0006190-76.2018.8.19.0055 Protocolo: 3204/2018.00704445 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: RODOLFO EGYDIO DA SILVA CARVALHO OAB/RJ-123738 ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS OAB/RJ-115950 ADVOGADO: GESSY MARIA DE CAMPOS MONTEIRO OAB/RJ-174689 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Defensoria Publica DESPACHO: DESPACHO Desta forma, diante da ausencia de documentos necessarios para analise do julgado, apresente o agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, suas 03 (tres) ultimas declaracoes do imposto de renda, de forma completa, bem como outros comprovantes de rendimentos e gastos, inclusive contracheques, para viabilizar a analise do seu pleito, sob pena de nao conhecimento do recurso. Com ou sem manifestacao, certifique-se e retornem conclusos. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES GUARACI DE CAMPOS VIANNA DECIMA NONA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL no 0068385-68.2018.8.19.0000 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 005. APELACAO 0009873-59.2018.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0009873-59.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00644162 - APELANTE: FLAVIA SANTANA DO NASCIMENTO NUNES ADVOGADO: MARCIO ANTONIO TORRES OAB/RJ-092172 APELADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO DESPACHO: Fls. 229/233: Ao embargado para contrarrazoes no prazo de 5 dias, na forma do 2o do art. 1.023 do CPC. (Rb) 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067306-54.2018.8.19.0000 Assunto: Guarda / Relacoes de Parentesco / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA DE FAMILIA Acao: 0070188-20.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00693250 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MAIRA DE SOUZA MOREIRA OAB/RJ-196521 ADVOGADO: THAIS JUSTEN GOMES OAB/RJ-199532 ADVOGADO: ALINE CALDEIRA LOPES OAB/RJ-173939 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ELAINE LUCIO PEREIRA OAB/RJ-067147 ADVOGADO: FERNANDA POLO LOUREDO OAB/RJ-122835 ADVOGADO: ROSE MELO VENCELAU MEIRELES OAB/RJ-108915 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESPACHO: Analisando as razoes recursais, verifica-se o pleito de gratuidade de justica formulado pela recorrente, as fls. 03. Deixou a agravante, no entanto, de anexar aos autos qualquer documento que ateste a hipossuficiencia. O Superior Tribunal de Justica ja analisou a questao da hipossuficiencia e vem afirmando que "a atual jurisprudencia do STJ firmou-se no sentido de que a presuncao acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado esta autorizado a indeferir o pedido de assistencia se nao encontrar elementos que comprovem a hipossuficiencia do requerente." (STJ, AgRg no AREsp 417.079/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013). A ausencia de pecas, tais como a declaracao completa de imposto de renda atualizada, ou, comprovante de regularidade de situacao cadastral perante a Receita Federal e de inexistencia de declaracao de ajuste anual, a denotar ser isento do imposto de renda, bem como comprovantes de rendimentos e gastos, sao de suma importancia. Estando ausentes, impossibilitam verificar, de per se, a pretensao do beneficio da gratuidade de justica requerido, eis que as alegacoes sao insuficientes a demonstracao inequivoca do direito ora pleiteado. Note-se, ademais, que, nos termos do Enunciado no 39 da Sumula deste Tribunal, "e facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiencia de recursos, para obter concessao do beneficio da gratuidade de Justica (artigo 5o, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmacao de pobreza goza apenas de presuncao relativa de veracidade". Considera-se, no presente caso, imperiosa a apresentacao de documentos que esclarecam a situacao financeira da requerente, como comprovante de rendimentos, extratos bancarios, despesas, etc., especialmente pelo fato do agravante contar com patrocinio de advogado. A norma prevista no artigo 99, paragrafo 3o, do CPC, ao presumir "verdadeira a alegacao de insuficiencia deduzida exclusivamente por pessoa natural", deve ser interpretada em conformidade com a Carta Magna e ainda com o proprio artigo 99, ao estabelecer no paragrafo 2 que "o juiz somente podera indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessao de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a parte a comprovacao do preenchimento dos referidos pressupostos". Desta forma, diante da ausencia de documentos necessarios para analise do julgado, apresente a agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, suas 03 (tres) ultimas declaracoes do imposto de renda, de forma completa, bem como

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