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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 788 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. especificamente quanto a ausencia de informacao quanto a restricao no ato da matricula, bem como apos conclusao do curso. O julgador nao esta obrigado a mencionar todos os dispositivos legais pertinentes a materia. Sumula no 52, do TJERJ. Impossibilidade de reexame da materia ja discutida. Prequestionamento. Embargos que se rejeitam. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 070. APELACAO 0005449-51.2016.8.19.0008 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0005449-51.2016.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00009196 - APELANTE: FINANCEIRA ITAU CBD S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO CHAVES ABDALLA OAB/RJ-166811 APELADO: SEVERINA RAMOS NUNES APELADO: MARIANE RAMOS NUNES APELADO: JONATHAS RAMOS NUNES ADVOGADO: ALFREDO CARLOS KLOPPENBURG OAB/RJ-114299 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE COBRANCA C/C INDENIZATORIA. SEGURO DE VIDA. ALEGACAO DE SUICIDIO NAO COMPROVADO PELA SEGURADORA. PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZACAO SECURITARIA E DANO MORAL. PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNACAO DA RE. Obrigacao de pagamento de indenizacao securitaria. Alegacao de que nao houve a comunicacao do sinistro, e que na apolice nao havia cobertura para o evento morte, na hipotese de suicidio. Devido o pagamento da indenizacao securitaria pelo evento morte acidental. Nao restou comprovado que tenha ocorrido suicidio. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Quantum compensatorio. Montante cominado pelo que se mostra razoavel e proporcional. Despesas de sepultamento que nao sao devidas, por nao estarem previstas no contrato. Reforma da sentenca nesse ponto. Provimento parcial do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 071. APELACAO 0032960-05.2008.8.19.0202 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0032960-05.2008.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00003293 - APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 APELADO: PAULO ROBERTO SOARES ADVOGADO: RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA OAB/RJ-111438 APELADO: MARK LINE REPRESENTACOES LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. PLANO DE SAUDE. MIGRACAO DE PLANO, EM DESACORDO COM O OFERTADO AO CONSUMIDOR. IMPOSICAO DE OBRIGACAO DE FAZER E DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACERTO DO JULGADO. MANUTENCAO DA SENTENCA. Falha na prestacao do servico. Consumidor que teve seu plano de saude migrado para outra categoria, em desacordo com o que lhe fora ofertado. Posterior cancelamento em razao de inadimplemento da intermediaria. Conduta abusiva por parte da operadora. Solidariedade entre as res, em virtude da parceria comercial havida entre ambas (arts. 7o, p. u., 25, 1o, e 34, todos do CDC). Obrigacao de fazer corretamente imposta. Adimplemento do contrato, nos termos em que ofertado (art. 30, do CDC). An debeatur pelos danos materiais, cujos valores deverao ser apurados em liquidacao de sentenca. Danos causados ao consumidor em virtude de negativas de atendimento, pelo abusivo e ilegal cancelamento do plano. Dano moral in re ipsa. Valor de seis mil reais que se mostra razoavel e proporcional as circunstancias do caso concreto. Honorarios nao modificados, pois a sentenca e anterior a vigencia do novo CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 072. APELACAO 0029027-39.2012.8.19.0087 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0029027-39.2012.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00010673 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA SOMBRA OAB/RJ-156825 APELADO: MARIA DA PENHA SALUSTIANO ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO OAB/RJ-109918 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. CONCESSIONARIA DE AGUA. RELACAO DE CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA C/C OBRIGACIONAL. INEXISTENCIA DE SERVICO. Documentos acostados a inicial demonstram que a autora utiliza poco para retirada de agua, encontrando-se o hidrometro zerado. Ausencia de fornecimento de agua na residencia da consumidora. Falha na prestacao de servico comprovada. Impossibilidade de cobranca por servico nao fornecido ou de negativacao do nome da consumidora devido ao nao pagamento das faturas. Argumentos levantados pelo apelante que derivam de prova por ele nao apresentada. A colocacao do hidrometro e a prestacao do servico deveriam ter sido comprovadas pela parte que somente traz uma tela de computador afirmando que o servico esta "normal". Sentenca clara e objetiva que merece ser mantida em todos os seus termos. Honorarios majorados para 15% em conformidade com o imperativo legal. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 073. APELACAO 0025265-19.2016.8.19.0008 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0025265-19.2016.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00021785 - APELANTE: MARIA GETULIO NUNES ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE OAB/RJ-089304 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA. CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA. AUSENCIA DE PROVA MINIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA CONSUMIDORA, QUE NAO MERECE ACOLHIMENTO. A autora nao comprovou minimamente qualquer defeito na medicao do consumo. Sumula 330, TJRJ. Nao cabe indenizacao por danos morais, pois nao houve interrupcao no fornecimento de energia nem inscricao nos cadastros restritivos de credito. Majoracao dos honorarios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, paragrafo 11, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 074. REMESSA NECESSARIA 0008952-51.2015.8.19.0029 Assunto: Gratificacoes Municipais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0008952-51.2015.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00017547 - AUTOR: KATIA REGINA SILVA CONDELO ADVOGADO: FATIMA HELOIZA GONCALVES OAB/RJ-149023 REU: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: VANDERSON MACULLO BRAGA OAB/RJ-071159 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: REEXAME NECESSARIO. ADMINISTRATIVO. ACAO DE RESTITUICAO DE DESCONTOS PREVIDENCIARIOS SOBRE VALORES RECEBIDOS A TITULO DE FUNDEB E REGENCIA DE CLASSE. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE DETERMINOU A RESTITUICAO DOS DESCONTOS PREVIDENCIARIOS, LIMITADA AOS CINCO ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA DEMANDA, COM CORRECAO MONETARIA A PARTIR DE CADA DESCONTO E JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES A CONTAR DA CITACAO. FAZENDA CONDENADA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DE R$ 500,00 (quinhentos reais). Verbas recebidas que nao serao incorporadas quando do advento

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