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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Elias Cardoso Balau, no 1120, Bairro Jd. Aurelio Bernardi,
CEP 76.907-400, Ji parana, RO - email: [email protected]
brProcesso: 7007169-85.2018.8.22.0005
Classe: Cumprimento de SENTENCA
Assunto: Novacao, Indenizacao por Dano Material
EXEQUENTE: VICENTE FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDNAYR LEMOS SILVA DE
OLIVEIRA OAB no RO7003
EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA
CERON
ADVOGADO DO EXECUTADO: DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA OAB no RO7828
DECISAO
1. Procedeu-se a penhora via sistema Bacenjud, ja constando
o valor da multa (art. 523,  1o, do CPC), a qual restou positiva,
consoante anexo.
2. Converto o bloqueio em penhora.
3. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar, no prazo
de 15 dias. Transcorrido o prazo sem impugnacao, expeca-se
alvara judicial.
4. Apos, venham conclusos para julgamento e extincao do
cumprimento da SENTENCA.
5. Havendo impugnacao, intime-se o exequente para se manifestar,
no prazo de 10 dias. Apos, facam os autos conclusos para
DECISAO.
Int.
Ji-Parana, sexta-feira, 7 de junho de 2019.
Maximiliano Darcy David Deitos
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Elias Cardoso Balau, no 1120, Bairro Jd. Aurelio Bernardi, CEP
76.907-400, Ji parana, RO Processo: 7003687-95.2019.8.22.0005
Assunto:Indenizacao por Dano Moral
Parte autora: AUTOR: LUCIANO GABRIEL NETO CPF no
844.728.042-04, AVENIDA JK, - DE 942/943 A 1261/1262 CASA
PRETA - 76907-556 - JI-PARANA - RONDONIA
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: PAULA
LIDIANE DE SOUZA PRADO GABRIEL OAB no RO10008
Parte requerida: REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A CNPJ no 09.296.295/0001-60, AVENIDA
DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES 939,
EDIFICIO C. BRANCO OFFICE PARK, TORRE JATOBA, 9 A
ALPHAVILLE INDUSTRIAL - 06460-040 - BARUERI - SAO PAULO
DESPACHO
Trata-se de acao de indenizacao por dano moral e/ou material,
relacionada a direito do consumidor.
Este magistrado observou que as acoes movidas contra grandes
empresas tem apresentado volume significativo de acordos em
audiencias de conciliacao.
O Novo Codigo de Processo Civil instituiu rito voltado a solucao
das lides de forma amigavel, consoante disposto no art. 3, 2,
que dispoe:
Art. 3o Nao se excluira da apreciacao jurisdicional ameaca ou lesao
a direito.
[...]
 2o O Estado promovera, sempre que possivel, a solucao
consensual dos
conflitos. [...]
Atento a essa nova percepcao do processo civil, o e. Tribunal de
Justica de Rondonia, preocupado com o excesso de demanda e
buscando formas alternativas e gratuitas de solucao de conflito,
firmou parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor do
Ministerio da Justica e colocou a disposicao da populacao, no site
do proprio TJ-RO, a plataforma consumidor.gov, esclarecendo:
Trata
-se de ferramenta publica que possibilita a solucao direta e
alternativa de conflitos de consumo via internet, ao permitir que
o consumidor a presente diretamente ao fornecedor, ambos
previamente cadastrados no sistema, problemas decorrentes da
relacao consumerista.
A plataforma funciona da seguinte forma: a) inicialmente, o
consumidor deve se cadastrar no site e verificar se a empresa a qual
quer reclamar esta inscrita no site; b) apos, registra sua reclamacao
e, a partir dai, inicia
-se a contagem do prazo para manifestacao
da empresa, que tem ate 10 dias para analisar e responder a
reclamacao; c) ao final, e garantido ao consumidor a chance de, em
ate 20 dias, comentar a resposta recebida, classificar a demanda
como Resolvida ou Nao Resolvida, e ainda indicar seu nivel de
satisfacao como atendimento recebido.
DeacordocomdadosoficiaisdaSecretariaNacionaldoConsumidor,
a ferramenta possui mais de 280 empresas cadastradas (bancos,
financeiras, operadoras de cartao de credito, e de telefonia,
empresas aereas, entre outras), com uma media de solucao de
aproximadamente 80% dos casos apresentados e um tempo medio
de resposta de 07 dias.
Inegavelmente, tratase de um meio alternativo de solucao de
conflito rapido, eficaz e seguro, alem de se mostrar como uma
grande oportunidade para a reducao de demandas judiciais.
Acerca da utilizacao do servico extrajudicial, enquanto o processo
judicial fica suspenso, o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul e
de Santa Catarina ja se manifestaram favoravelmente, notadamente
em razao da celeridade e da gratuidade da ferramenta para
resolucao dos litigios decorrentes de relacao consumerista:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
PROJETO SOLUCAO-DIRETA CONSUMIDOR. SUSPENSAO
DA ACAO. SOBRESTAMENTO. POSSIBILIDADE. [...] Assim, a
iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministerio da
Justica, em parceria com o
PODER JUDICIARIO, instituindo o projeto Solucao Direta
Consumidor esta perfeitamente afinado com todas as modernas
tendencias contemporaneas. Ou seja, a sociedade civil nao pode
suportar o custo de que Judiciario seja a primeira instituicao
a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da
vida de relacao. Isso porque ha um custo orcamentario enorme
para a manutencao do Judiciario, que nao pode e nao deve ser
ultrapassado. Portanto, o Judiciario deve ser a ultima praia,
ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos
disponiveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito
constitucional de acesso a jurisdicao. Todavia, quando o sistema
propicia mecanismos ageis, sem custo, para tendencialmente
resolver de forma mais efetiva e rapida o litigio, e razoabilissimo que
se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda.
E de se manter, portanto, a DECISAO da origem, que determinou a
suspensao do feito pelo prazo de 30 dias para que a parte demonstre
ter tentado resolver a questao administrativamente. (TJRS, AI n.
70063985626 (0083940-28.2015.8.21.7000), da comarca de Sao
Leopoldo, Rel. Des. Eugenio Facchini Neto (redator), 9a. C.Civ., j.
26.08.2015). Grifei.
Ainda, recentemente temos o AI: 70080232952 RS, Relator:
Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 19/12/2018,
Nona Camara Civel, Data de Publicacao: Diario da Justica
do dia 18/01/2019 e TJSC, Recurso Inominado n. 030216537.2016.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Silvio Dagoberto
Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 31-08-2017.
Nessa linha de entendimento ainda, hoje sao exigidos o previo
ingresso em outros tipos de acoes: DPVAT, exibicao de documentos
bancarios, pedidos de remedios, procedimentos de planos de
saude, beneficio previdenciario (INSS) dentre outros.
Assim,naoapenasparatrilharocaminhodajurisprudenciaedonovo
CPC, como tambem prestigiar as boas praticas governamentais,
entendo que tornou-se indispensavel, em processos como o
presente, a tentativa de utilizacao da ferramenta disponibilizada
na plataforma http://www.consumidor.gov.br antes ou durante o
processamento do feito.
Por fim, tenho observado que a ferramenta em questao possui
aparato tecnico bastante eficiente e pode colaborar na elucidacao

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