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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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APELACAO CIVEL
No 5348774.58.2017.8.09.0137
COMARCA DE CARMO DO RIO VERDE
APELANTE : ANALDO RODRIGUES DA CRUZ
APELADA : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
RELATOR : DES. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE
BUSCA E APREENSAO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRENCIA. NAO
OBSERVANCIA DO PRINCIPIO DA
DIALETICIDADE. 1. Nao ha que se falar em
cerceamento de defesa quando o magistrado
de instancia primeira indefere pleito de
producao de provas, vez que, nos termos do
artigo 370 do Codigo de Processo Civil, cabe a
ele determinar as provas necessarias para o
julgamento do merito. 2. Pelo principio da
dialeticidade, o recurso deve, necessariamente,
expor os fundamentos de fato e de direito com
que se impugna a sentenca recorrida, uma vez
que, se as razoes recursais nao refutam os
fundamentos da decisao, nao ha como
6 (P) ac 5348774.58/an 1
NR.PROCESSO:
5348774.58.2017.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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