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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

VII - solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos
relacionados com as competencias ora delegadas.
Art. 2o - No exercicio das competencias delegadas, deverao ser observados, rigorosamente, a legislacao previdenciaria e tributaria, os
dispositivos legais instituidos pelo Decreto-Lei no 220, de 18 de julho
de 1975, e pelo Decreto no 2.479, de 08 de marco de 1979, bem
como toda a legislacao pertinente a materia e aos procedimentos internos deste DETRAN-RJ.
Art. 3o - Da presente Portaria sera dado imediato conhecimento ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de
Estado de Fazenda, nos termos do 1o do art. 82 e Paragrafo Unico
do art. 289 da Lei Estadual no 287, de 04 de dezembro de 1979.
Art. 4o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2019, revogadas as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019
LUIZ CARLOS DAS NEVES
Presidente do DETRAN-RJ
Id: 2156325




       
	 




    

  

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DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA
DE 27.12.2018
PROCESSO No E-12/069/100286/2018 - INDEFIRO o pedido de reconsideracao apresentado pelo servidor DIOGENES RIBEIRO TAVARES, ID Funcional no 4403032-0, acerca da aplicacao da penalidade
de suspensao por vinte dias, publicada no Diario Oficial de
20/08/2018.
Id: 2156323

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA DE HABILITACAO
ATO DO DIRETOR
DE 20.12.2018
APLICO a penalidade de ADVERTENCIA ao CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BROTHERS LTDA ME, registro DH/AB 857,
fundamentada no art. 31, I, no art. 10, IV, e no art. 36, I, c/c o 36, 
1o, da Resolucao CONTRAN no 358/2010. Proc. no E12/061/101208/2018.
Id: 2156322

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA DE HABILITACAO
DESPACHOS DO DIRETOR
DE 20.12.2018
PROC. No E-12/066/104046/2018 - CANCELO o FUNCIONAMENTO
do CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA
BOA SORTE LTDA, registro DH/AB 518, no endereco funcional Rua
Dr. Faria Serra, no 10, Centro, Sao Fidelis/RJ; e AUTORIZO o FUNCIONAMENTO do CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA BOA SORTE LTDA, registro DH/AB 518, no endereco
funcional Rua Cambauba, no 756, Jardim Guanabara, Rio de Janeiro/RJ.
PROC. No E-12/066/111380/2018 - CANCELO o FUNCIONAMENTO
do CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA
SAO MATEUS LTDA, registro DH/AB 1048, no endereco funcional
Rua Muller Campos, no 10 e 14, Sao Mateus, Sao Joao de Meriti/RJ;
e AUTORIZO o FUNCIONAMENTO do CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES AUTO ESCOLA SAO MATEUS LTDA, registro DH/AB
1048, no endereco funcional Av. Presidente Tancredo Neves, no 1079
A, Sao Mateus, Sao Joao de Meriti/RJ.
Id: 2156324

VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO
FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

RENATA FERREIRA DA MOTA, FERNANDA SALLES DE SOUSA,
CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO e ROGERIO BARCELOS
ALVES. O Senhor Presidente passou a ORDEM DO DIA: Colocando
em pauta, o julgamento do Recurso no 3.186/2013 (OBJETO: Acumulacao de Cargos), de interesse de ANA VALERIA DE SOUZA MOLL Processo no E-01/1388/2012, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Fernanda
Salles de Sousa. Ausentes a recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatorio e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e
os demais Conselheiros. Assim a presidencia proclamou o resultado
do Julgamento: ACORDAM os membros da 1a Camara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo apos, foi colocado em julgamento o Recurso no
3.087/2013 (OBJETO: Acumulacao de Cargos), de interesse de SANDRA HELENA DOS SANTOS VICTAL (Dr. Marcos Tulio Ferreira Santos Vieira - OAB/RJ 134.153 - Processo no E-01/2370/2011, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata
Ferreira da Mota e Fernanda Salles de Sousa. Ausentes a recorrente
e seu representante legal. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura de seu relatorio e voto que foi no sentido de dar provimento ao
recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais
Conselheiros. Assim a presidencia proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1a Camara, por unanimidade, em
dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso no 3.001/2013
(OBJETO: Acumulacao de Cargos), de interesse de MONICA CHRISTINA RODRIGUES VIDEIRA PEREIRA - Processo no E01/4268/2012), tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as
Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Fernanda Salles de Sousa.
Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra a Conselheira Relatora que
apresentou relatorio e voto, indicando a perda do objeto diante do documento de fls. 48, certidao expedida pela Prefeitura Municipal de
Mesquita, informando que o contrato de trabalho temporario, com a
Recorrente, terminou em 01/08/2013, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim a presidencia proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1a Camara, por unanimidade, em acolher a preliminar de perda de objeto
do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS
havendo a tratar, foi encerrada a sessao as 13:30 (treze horas e trinta
minutos). Para constar, eu, SEBASTIAO ARAUJO DA COSTA, Secretario da 1a Camara do CRASE/RJ, lavrei a presente Ata que sera
submetida a aprovacao, nos termos do  1 do art. 68 do Regimento
Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente.
EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA
Presidente
SEBASTIAO ARAUJO DA COSTA
Secretario
*Republicada por incorrecoes no original publicada no D.O. de
27.03.2017.
Id: 2156311

nhamento ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Passando ao terceiro item da pauta - O Processo Administrativo no
E-04/086/2/2016 continua em exame junto ao SINFRERJ. Processo
Administrativo E-04/086/7/2016 - apos ciencia, foi devolvido pelo Conselheiro Pedro Diniz sugerindo o arquivamento com o que os demais
Conselheiros
concordaram.
Processo
Administrativo
no
E04/083/72/2017 - esta em exame junto a Coordenadoria de ConsultasSUBGEP/SEFAZ. Quanto ao Processo Administrativo no E04/073/105/2017, esta em tramite para implementacao da materia objeto do Processo Administrativo no E-04/073/105/2017, com validade a
contar de 01 de janeiro de 2018, tudo nos termos da deliberacao, por
unanimidade, deste Conselho Superior de Fiscalizacao Tributaria, em
sua 212a. Reuniao Extraordinaria. Ainda neste item foi apresentada a
CI SEFAZ/SSER SEI No 95, nos termos do disposto no  10 do artigo
1o da Regulamentacao da Ajuda de Custo e, da Orientacao Administrativa no 04/PGE. Tendo sido deliberada, por unanimidade, a aprovacao da proposta apresentada na CI SEFAZ/SSER SEI no 95, com
validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ressaltando-se a necessidade de adocao das providencias complementares para as devidas
adequacoes, tudo conforme ja aprovado na 212a. Reuniao Extraordinaria deste Conselho. Quanto ao Processo Administrativo no E04/086/03/2017 e seu Apenso E-04/086/1/2016, continua em exame
junto
ao
SINFRERJ.
Processo
Administrativo
no
E04/087/100006/2018, esta em exame junto ao Conselho de Contribuintes-SEFAZ. Processo Administrativo no E-04/086/01/2018 - encontra-se
em exame junto ao SINFRERJ. Passando ao quarto item da pauta Apos tecer algumas consideracoes, o Presidente sugeriu que seja feito convite ao Auditor Fiscal Reuben da Cunha Rocha - Gestor do
Fundo de Administracao Fazendaria, para fazer uma apresentacao sobre a materia na proxima reuniao deste Conselho, tendo os demais
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