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Diário PR - Com. Ind. e Serviços

6a feira | 15/Mar/2019 - Edicao no 10395

Edicao Digital no 10395| 85 paginas
Curitiba, Sexta-feira, 15 de Marco de 2019

Sumario
Secretarias e Orgaos.............................................................. 02
Autarquias............................................................................... 07
Empresas Publicas.................................................................. 13
Sociedades de Economia Mista.............................................. 13
Servico Social Autonomo........................................................ 17
Ministerio Publico do Estado................................................... 17
Municipalidades ...................................................................... 18
Entidades Municipais.............................................................. 32
Particulares............................................................................. 34

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6a feira | 15/Mar/2019 - Edicao no 10395

Comercio, Industria e Servicos

Governo do Estado
Governador	
Carlos Massa Ratinho Junior
Vice-governador
Darci Piana
Casa Civil
Guto Silva		
Felipe Flessak 		

Chefe da Casa Civil
Diretor-Geral

Procuradoria Geral do Estado
Leticia Ferreira da Silva		
Izabel Cristina Marques		

Procuradora-Geral
Diretora-Geral

Controladoria Geral do Estado
Raul Clei Coccaro Siqueira	
Osmar Alves Baptista Junior		

Secretario
Diretor-Geral

Casa Militar
Welby Pereira Sales		
Chefe
		
Sub-Chefe

Departamento de Imprensa Oficial do Estado (DIOE)
Diretor Presidente
Tiago Baccin
Diretora Adjunto
Elaine Arruda Nunes Goncalves
Rua dos Funcionarios, 1645
80035-050 | Cabral | Curitiba | Parana
Informacoes 41 3200-5002

Secretarias e Orgaos

Coordenacao da Receita do
Estado
SECRETARIA DA FAZENDA
INSPETORIA GERAL DE FISCALIZACAO
REGIME ESPECIAL No 6.104/2019
 PROTOCOLO No: 15.518.021-8
BENEFICIARIA: CHAMA LUX IND. DE ELETRODOMESTICOS LTDA.
CAD/ICMS: 09906714-43                  CNPJ: 11416589/0001-20
RUA PADRE AVELINO HECK 23 - LOTEAMENTO KASPER - MARAVILHA
- SC.
 SUMULA: Atribuicao da condicao de sujeito passivo por substituicao tributaria
a estabelecimento atacadista de produtos eletroportateis. 3o do Art. 11 do Anexo
IX do RICMS/PR. Protocolos ICMS 192/09 e 68/18.
 O Diretor da Coordenacao da Receita do Estado, no uso das atribuicoes que lhe
confere o  1o do Art. 99 do RICMS/PR, tendo em vista o contido neste protocolo,
concede o seguinte Regime Especial:
 1 - DA ABRANGENCIA
 1.1. A disciplina de que trata este Regime Especial aplicar-se-a ao estabelecimento
acima intitulado nas operacoes:
a) com as mercadorias de que trata a Secao XXIII do Capitulo I do Anexo IX do
RICMS/PR;
b) com destinatarios situados no Estado do Parana que nao sejam Substitutos
Tributarios.
 2 - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
 2.1. A Beneficiaria fica eleita sujeito passivo por substituicao, para efeito de retencao
e recolhimento do ICMS relativo as operacoes subsequentes, nas operacoes de saida,
destinadas ao Estado do Parana, com as mercadorias a que se refere o subitem 1.1.
 2.2. A base de calculo para a retencao do imposto devido por substituicao tributaria,
nas operacoes previstas no subitem 2.1, deve ser calculada conforme o disposto na
respectiva secao do Anexo IX do RICMS/PR.
 2.3. O pagamento do ICMS devido por substituicao tributaria devera ser efetuado
ate o dia 9 (nove) do mes subsequente ao das saidas, conforme o Art. 74, inciso

VII do RICMS/PR.
 2.4. Nos documentos fiscais que acobertarem as operacoes previstas no subitem
2.1, a Beneficiaria deve fazer constar no campo Informacoes Complementares
as seguintes informacoes:
a)    A base de calculo para retencao do imposto devido por substituicao tributaria;
b)    O valor do imposto devido por substituicao tributaria;
c)    A expressao Procedimento autorizado pelo Regime Especial no 6.104/2019
 Estado do Parana.
  2.5. A Beneficiaria deve manter Inscricao Especial (auxiliar) no Cadastro de
Contribuintes do ICMS do Estado do Parana para apuracao do imposto devido por
substituicao tributaria.
 2.6. Os procedimentos aqui autorizados nao dispensam a Beneficiaria do cumprimento das demais normas previstas na legislacao, naquilo que nao conflitar com o
disposto neste Regime Especial.
 3 - DA VIGENCIA E EXTINCAO
 3.1. O presente Regime Especial entra em vigor com sua publicacao no Diario
Oficial do Estado e produz efeitos retroativos a partir de 1o de novembro de 2018,
sendo que sua eficacia se encerra em 31 de dezembro de 2019.
 3.2. Se houver necessidade de prorrogacao do prazo de vigencia, a Beneficiaria
deve protocolizar o pedido ate 90 (noventa) dias antes do seu termo final.
 3.3. A Beneficiaria deve lavrar termo no Registro de Ocorrencias Eletronico (ROe), mencionando, no minimo, o numero do Regime Especial, sua descricao sucinta
e o periodo de vigencia.
 3.4. Acarretara a perda automatica da eficacia deste instrumento e o retorno a disciplina normal aplicavel a materia, sem prejuizo da exigencia de eventual credito
tributario pertinente:
a) a inobservancia aos procedimentos autorizados ou sua utilizacao como meio de
burlar a legislacao tributaria;
b) a omissao na apresentacao da GIA-ST, bem como, o nao pagamento do imposto
nela declarado.
 3.5. O Regime Especial e revogavel a qualquer tempo ou automaticamente, se
colidente com norma posteriormente editada.
 O Diretor da Coordenacao da Receita do Estado e a Beneficiaria firmam, em duas
vias, este instrumento.
 Curitiba, 04 de fevereiro de 2019.
 Luiz F. de Moraes Jr.Diretor da CRE em exercicio
 CHAMA LUX IND. DE ELETRODOMESTICOS LTDABeneficiaria
20938/2019

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6a feira | 15/Mar/2019 - Edicao no 10395

Secretaria da Agricultura e do
Abastecimento
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO  SEAB
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
OBJETO: Projeto Pavimentacao Poliedrica de Estradas Rurais com
Pedras Irregulares
AUTORIZACAO: Artigo 2o do Decreto 6515/2012.
AUTORIZACAO:  2o do artigo 1o, do Decreto Estadual no 4189/2016.
ASSINATURAS: Norberto Anacleto Ortigara - Secretario de Estado e
Miguel Roberto do Amaral  Prefeito
Municipio/
Protocolo
Digital
Ivaipora
15.582.520-0

Termo Aditivo n/
Data Assinatura

Objeto do aditamento

1o TA ao Convenio Retificacao valor contrapartida
no 257/18
(R$ 15.454,52) e Clausula Quinta
01/03/2019
do Convenio, com readequacao
Plano de Trabalho

OBJETO: Projeto Pavimentacao Poliedrica de Estradas Rurais com
Pedras Irregulares
AUTORIZACAO: Artigo 2o do Decreto 6515/2012.
AUTORIZACAO:  2o do artigo 1o, do Decreto Estadual no 4189/2016.
ASSINATURAS: Norberto Anacleto Ortigara - Secretario de Estado e
Valdir Garcia  Prefeito
Municipio/
Protocolo
Digital
Figueira
15.592.396-2

Termo Aditivo n/
Data Assinatura

Objeto do aditamento

4o TA ao Convenio Prorrogacao prazo de execucao
no 120/2014
e vigencia p/02/07/2019.
01/03/2019
21262/2019

SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL  GAS
CONTRATO No 012/2019
Protocolo: 15.604.407-5, de 18 de fevereiro de 2019.
PARTES: Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e a Empresa
Sociedade Rural de Umuarama.
OBJETO:  Locacao  de  area  com  estrutura  para  realizacao  da  45a 
EXPOUMUARAMA e 18a INTERNACIONAL, Inexigibilidade 001/2019.
VALOR TOTAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
VIGENCIA: 01/03/2019 a 30/04/2019.
DOTACAO: 6502.20608044.257, despesa 339039.22, Fonte 101.
Curitiba, 01/03/2019 Norberto Anacleto Ortigara  Secretario de Estado
TERMO DE APOSTILAMENTO N 001/2019
PROTOCOLO: 15.584.464-7, de 06 de fevereiro de 2019.
PARTES: Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento  SEAB e
Lince Seguranca Patrimonial Ltda.
OBJETO: Reajuste ao contrato 687/2018 de prestacao de servicos de
monitoramento eletronico, aplicacao do indice de 10,05% (dez virgula, zero cinco
por  cento),  totalizando R$ 520,56 (quinhentos e vinte reais e cinquenta e seis
centavos), referente ao periodo de 01/10/2018 ate o final da vigencia contratual
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.