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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 503 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. descritos na lei especifica, alem do cumprimento das precatorias pertinentes a materia de sua competencia e da execucao de suas sentencas ou acordaos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direitos, e, ainda, quando suspensa a execucao da pena ou determinada medida de seguranca nao detentiva.5. Ao afastar a alegacao de incompetencia do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos, considerou o juizo a quo que o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos tem sua competencia determinada em razao da materia, qual seja, para conhecer demandas cuja natureza juridico-material da relacao controvertida seja originaria da atividade regulada pelo Estatuto do Torcedor6. Data venia, nao parece ser esta a melhor interpretacao para se firmar a competencia do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos na hipotese dos autos. A toda evidencia, o direito que o Estatuto do Torcedor pretende tutelar diz respeito a transparencia na organizacao dos eventos esportivos, a seguranca do torcedor participe do evento esportivo e da relacao dos torcedores com a entidade de pratica desportiva, sempre tendo como norte a protecao do torcedor enquanto consumidor de eventos esportivos. Nao por acaso, a Resolucao TJ/OE/RJ no 20/2013, em seu art. 2o, como visto acima, disciplina que compete ao Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos Processar, julgar e executar os feitos criminais previstos e tutelados pela Lei no 10.671/03 pelos fatos ocorridos em razao desses eventos determinados.7. Todavia, o ato que o Ministerio Publico Estadual deseja impugnar na Acao Civil Publica (AGE de 23/03/2017) que, no entendimento do Parquet estadual, aprovou a inclusao dos clubes da segunda divisao como participes do colegio eleitoral, bem como alterou o peso dos votos dos integrantes daquele colegio e, ainda, inseriu clausula de barreira para novas candidaturas a presidencia, em confronto ao que preconiza a Lei no 9.615/98 (LEI PELE), nao diz respeito a qualquer evento esportivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: Retificada a minuta do julgamento realizado na sessao de 27/11/2018, para : "Apos votar o Des. Relator, dando provimento ao agravo, pediu vista o Des. Lucio Durante. Antecipou o seu voto o Des. Guaraci de Campos Vianna, acompanhando o voto do Des. Relator, no sentido de dar provimento ao recurso para julgar incompetente o Juizado do Torcedor, com distribuicao do feito as Varas Civeis. Reiniciado o julgamento, votou o Des. Lucio Durante, que acompanhava o voto do Des. Relator, ficando, assim, o resultado: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Presente a Exma Sra Procuradora de Justica, Dra Adriana Campos Bastos. 005. APELACAO 0157679-22.2004.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0157679-22.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00398764 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA APELADO: COSMETIQ CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL OAB/RJ-077682 ADVOGADO: CARLOS LEANDRO ERMIDIA NASCIMENTO OAB/RJ-129442 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: APELACAO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. ISS. EXERCICIOS DE 1997 A 1999. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA EXECUTIVA AJUIXADA EM 23.01.2004. PRESCRICAO. SENTENCA DE EXTINCAO. PRESCRICAO. EXERCICIOS DE 1997 E 1998. OPERADA A PRESCRICAO QUINQUENAL ORIGINARIA. DEMANDA PROPOSTA EM 23.01.2004.EXERCICIO DE 1999. PROSSEGUIMENTO. NAO HOUVE A PERDA DA SATISFACAO DO CREDITO. OCORRENCIA DE FALHA DO SISTEMA JUDICIARIO. APESAR DE REQUERIMENTO DO CREDOR, DATADO DE 01.09.2010, NO SENTIDO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO AOS SOCIOS DA EMPRESA DEVEDORA, O PLEITO NAO FOI ENFRENTADO PELO JUIZO A QUO, NEM POSITIVA NEM NEGATIVAMENTE, SENDO PROFERIDA A SENTENCA EXTINTIVA, SOB O FUNDAMENTO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE, APENAS EM 24.04.2017.FAZENDA PUBLICA QUE NAO SE MANTEVE INERTE. FEITO QUE PERMANECEU PARALISADO NA SERVENTIA, SEM ABERTURA DE CONCLUSAO, DO PERIODO DE 01.09.2010 A 24.04.2017.ANULACAO DA SENTENCA. DECLARACAO DA PRESCRICAO (ORIGINARIA) SOMENTE DOS EXERCICIOS DE 1997 E 1998. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELACAO AO CREDITO TRIBUTARIO REFERENTE AO EXERCICIO DE 1999.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 006. APELACAO 0124622-61.2014.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0124622-61.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00368513 - APELANTE: AIRTON FABIO ALVES PAES ADVOGADO: ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA OAB/RJ-011464 ADVOGADO: ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES OAB/RJ-138351 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: DES. LUCIO DURANTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO PARA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVACAO EM EXAME SOCIAL. OMISSAO DE APONTES EM REGISTROS DE OCORRENCIA.AUSENCIA DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA.PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA.ARTIGO 5o, LVII DA CF. INEXISTENCIA DE COMPROVACAO DA CONDUTA INCOMPATIVEL COM O DESEMPENHO DO CARGO. REPROVACAO SE QUE AFIGURA ILEGITIMA POR INOBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVANCIA DO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Em continuacao ao julgamento, votaram a Des. Valeria Dacheux e o Des. Eduardo de Azevedo Paiva, que acompanharam a divergencia, ficando, assim, o resultado: "Por maioria, deu-se provimento ao recurso, vencido o Des. Relator, que desprovia o recurso." Lavrara o voto vencedor o Des. Guaraci Vianna. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUCIO DURANTE, DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO, DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA e DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040425-40.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0018417-36.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00415374 - AGTE: ALEXANDRE BRANDAO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA OAB/RJ-104159 ADVOGADO: GENILDA BRANDAO DE SOUZA OAB/RJ-199007 AGDO: OK CONSTRUCOES LTDA AGDO: PRECO JUSTO IMOVEIS LTDA Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGACAO DE TER SIDO CONSIDERADO O LOTEAMENTO IRREGULAR. PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, PARA SUSPENDER O CONTRATO E IMPEDIR A INCLUSAO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. IDEFERIMENTO, POR ORA, DA TUTELA DE URGENCIA, POR ENTENDER O MAGISTRADO A QUO SER NECESSARIA A INSTAURACAO DO CONTRADITORIO.AUSENCIA DE COMPROVACAO, DE PLANO, DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.DECISAO DE POSTERGAR A CONCESSAO DA TUTELA PROVISORIA QUE DEVE SER MANTIDA, POR NAO SE REVELAR TERATOLOGICA, NEM CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS OU A LEI, NOS TERMOS DA SUMULA 59 DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 008. APELACAO 0015343-45.2017.8.19.0031 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 2 VARA Acao: 0015343-45.2017.8.19.0031 Protocolo: 3204/2018.00550477 - APTE: ALEXSANDRE DA SILVA CAMARGO ADVOGADO:

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