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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACOES CIVEIS. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO
OBRIGATORIO DPVAT. JUROS E CORRECAO MONETARIA.
HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO
POR APRECIACAO EQUITATIVA. HONORARIOS RECURSAIS.
1. A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do
beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
2. Sobre os valores pagos em acao de cobranca de seguro DPVAT, devem
incidir correcao monetaria pelo INPC, desde a data do acidente, acrescido
de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, a partir da citacao.
3. O arbitramento dos honorarios advocaticios sucumbenciais, nas causas
em que for inestimavel ou irrisorio o proveito economico ou, ainda, quando o
valor da causa for muito baixo, serao fixados por analise equitativa, levando
em consideracao o grau de zelo do profissional, o lugar da prestacao de
servico, a natureza e importancia da causa, o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu servico.
4. E devida a majoracao da verba honoraria sucumbencial, na forma do art.
85,  11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,
simultaneamente: a) decisao recorrida publicada a partir de 18.03.2016,
quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso nao conhecido
integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo orgao colegiado
competente; e c) condenacao em honorarios advocaticios desde a origem
no feito em que interposto o recurso.
1o APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
2o RECURSO DESPROVIDO.
APELACAO CIVEL No 0222995.07.2016.8.09.0076
1o APELANTE DANIEL LACERDA SILVA
2a APELANTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
1a APELADA SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
2o APELADO DANIEL LACERDA SILVA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
0222995.07.2016.8.09.0076
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10443569071236112, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1964 de 3565

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