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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1618 Alienacao Judicial - Henrique Almeida Passos - - Maria Rocha Passos - - Pedro Almeida Rocha - - Maria Lucia da Silva - - Irene Rocha de Almeida - - Valdemar Santana Lago - - Augusto Castelo Branco Neto - Antonia Dias da Rocha Castelo Branco - V I S T O S. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentenca, em fase de liquidacao do julgado, ajuizado por HENRIQUE ALMEIDA PASSOS, casado com MARIA ROCHA PASSOS, PEDRO ALMEIDA ROCHA, divorciado de MARIA LUCIA DA SILVA, IRENE ROCHA DE ALMEIDA, divorciada de VALDEMAR SANTANA LAGO e AUGUSTO CASTELO BRANCO NETO, qualificados nos autos, em face de ANTONIA DIAS DA ROCHA CASTELO BRANCO, com qualificacao nos autos, pretendendo a alienacao do imovel comum, conforme determinado no titulo judicial. A inicial (fls. 01/04) veio instruida com os documentos de fls. 05/54 e foi emendada a fls. 57/66. Regularmente intimada a fls. 70, por intermedio de sua advogada,nos termos do art. 510, do CPC, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentacao de avaliacao feita por uma segunda imobiliaria em relacao ao imovel em questao (fls. 73). E O RELATORIO. D E C I D O. Com efeito, observa-se da sentenca proferida, que o pedido de extincao de condominio do imovel foi julgado procedente, declarando a extincao do vinculo condominial existente entre as partes, bem assim para determinar a alienacao judicial do referido imovel, procedendo-se a sua avaliacao, anotando-se que o direito de preferencia dos coproprietarios em adquirir o imovel decorre da lei. O preco sera partilhado na proporcao dos quinhoes das partes. Neste incidente de cumprimento de sentenca, em fase de liquidacao por arbitramento, os exequentes juntaram laudos de avaliacao a fls. 53/54, tendo o imovel em questao sido avaliado em R$ 270.000,00, em fevereiro de 2017, e 290.000,00, para fevereiro de 2018. A executada nao impugnou as avaliacoes trazidas pelos exequentes neste incidente, embora regularmente intimada. Destarte, inexistindo impugnacao, fixo o valor do imovel para alienacao judicial em R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), para fevereiro de 2018. Nos termos do art. 730, c/c arts. 879 a 903, do Codigo de Processo Civil, a alienacao sera realizada em leilao judicial eletronico. O leilao devera ser efetivado em uma unica etapa com prazo minimo de 30 dias, por valor nao inferior a 50% da ultima avaliacao atualizada. A atualizacao devera ser pela Tabela Pratica do Tribunal de Justica para os debitos judiciais comuns. O pagamento devera ser feito de uma unica vez, em ate 24 horas apos ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realizacao do leilao, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Luis Alberto Martins Araujo, da SP Leiloes - Guisheft Gestao e Intermediacao de Ativos Ltda. - Avenida Angelica, 2582- 7o andar, cj. 72 - Consolacao - Sao Paulo SP - CEP: 01228200 - e-mail: [email protected], que, conforme consta, e autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Desde logo, fixo a comissao do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematacao, a ser paga pelo arrematante, nao se incluindo no valor do lance, o que devera ser informado previamente aos interessados. O leilao sera presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda a regulacao especifica, no qual serao captados lances, observados os patamares minimos acima estabelecidos. Os interessados deverao cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilao eletronico fornecendo todas as informacoes solicitadas. Durante a alienacao, os lances deverao ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservacao do tempo real das ofertas. O procedimento do leilao deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Codigo de Processo Civil, assim como o Provimento CSM no 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Servico da Corregedoria Geral de Justica do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Cabera ao leiloeiro efetuar a publicacao do edital no sitio eletronico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital devera conter a ressalva de que as partes nao possuem propriedade formal sobre o imovel comum, tratando-se de composse, ou co-titularidade de direitos pessoais sobre o imovel, para que os interessados tenham ciencia de que nao arrematarao propriedade, mas sim direitos sobre o imovel, de modo que a obtencao do dominio e o acesso ao registro imobiliario estarao subordinados a providencias futuras. Ressalte-se que nada impede que os direitos sobre o imovel, cuja titularidade do dominio nao se encontra regularizada, sejam vendidos em hasta publica. Assim, os arrematantes se sub-rogarao na posicao juridica das partes, figurando como promitentes compradores de imovel a ser futuramente regularizado. O edital deve conter, ainda, todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Codigo de Processo Civil. Devera constar do edital, tambem, que: - o bem sera vendido no estado de conservacao em que se encontra, sem garantia, constituindo onus do interessado verificar suas condicoes, antes das datas designadas para as alienacoes judiciais eletronicas. - o arrematante arcara com os debitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de debitos fiscais e tributarios conforme o artigo 130, paragrafo unico, do Codigo Tributario Nacional. - ate o inicio do leilao, o interessado podera apresentar, diretamente em juizo, proposta de aquisicao por preco nao inferior a avaliacao, observado o disposto no art. 895, do Codigo de Processo Civil. A publicacao do edital devera ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilao. Ficam autorizados os funcionarios do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsaveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionarios do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotografico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das caracteristicas do bem, que serao vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverao ser cientificados a executada e as demais pessoas previstas no art. 889, do Codigo de Processo Civil, cabendo aos exequentes requerer e providenciar o necessario. Sem prejuizo, para a garantia da higidez do negocio, fica autorizado que o proprio leiloeiro encaminhe tambem as comunicacoes pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessarias, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausencia, pessoalmente, pela via eletronica ou carta direcionada ao endereco de citacao ou ultimo endereco cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e nao tiver advogado constituido, nao constando dos autos seu endereco atual ou, ainda, nao sendo ele encontrado no endereco constante do processo, a intimacao considerar-se-a feita por meio do proprio edital de leilao. Int. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA ANGELIN (OAB 342143/SP), ROGERIO DE LIMA (OAB 175328/SP) Processo 0016361-91.2018.8.26.0348 (processo principal 1007309-54.2018.8.26.0348) - Cumprimento de sentenca - Duplicata - Auto Posto Guaraciaba Ltda - Tratamento Termico Abc Ltda Me - V I S T O S. Cuida-se de acao de Cumprimento de Sentenca - Duplicata, ajuizada por Auto Posto Guaraciaba Ltda em face de Tratamento Termico Abc Ltda - Me. A fls. 48 foi homologado acordo firmado entre as partes (fls. 44/45). O credor deixou transcorrer in albis o prazo para manifestacao quanto ao cumprimento do acordo (fls. 60), ressaltando-se que constou da decisao proferida que, decorrido o prazo para cumprimento do pacto, deveria o mesmo manifestar-se independentemente de nova intimacao, presumindo-se, no silencio, que a obrigacao foi satisfeita com a quitacao do debito. Destarte, presumindo-se a quitacao do debito, ante o silencio do exequente, JULGO EXTINTA a presente execucao com fulcro no artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.R.I.C. - ADV: LUCIANA LOTO HABIB (OAB 239155/SP), JOAO ROBERTO BUENO DE SOUSA (OAB 272903/SP) Processo 1000406-66.2019.8.26.0348 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Richard Saigh Ind. e Com. S/A Tia Adelaide Padaria e Restaurante Ltda. Epp. - Vistos. Fls. 66/68: Defiro. Efetuado o recolhimento, proceda-se a requisicao de informacoes na base de dados da Secretaria da Receita Federal, via INFOJUD, nos termos da Portaria no 8.610/2012. Int. - ADV: CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP) Processo 1000461-17.2019.8.26.0348 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Marcos

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