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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
ATENCAO: As publicacoes que se referem a processos em tramite no Sistema PJe sao de carater exclusivamente consultivo e
informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.
ESPECIAL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ACAO
ORDINARIA. POLICIAL MILITAR. PRETENSAO DE ASCENSAO
NA CARREIRA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL No 514/2010
COMBINADA COM OS DECRETOS NoS 7.070/77 E
21.667/2010. DECISAO SINGULAR QUE CONCEDEU
AUMENTO DE VANTAGEM EM DESFAVOR DA FAZENDA
PUBLICA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGENCIA
DO ENTE FEDERATIVO QUANTO A SUPRACITADA MEDIDA.
HIPOTESE DE EXPRESSA VEDACAO LEGAL, CONSOANTE
DICCAO DAS LEIS FEDERAIS NS 9494/1997 e 12.016/2009.
REFORMA DA DECISAO QUE SE IMPOE. REITERACAO DE
JURISPRUDENCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - As
Leis Federais ns. 9.494/97 e 12.016/2009 vedam a antecipacao
dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Publica
quando a materia versar sobre pagamento de vencimentos e
vantagens pecuniarias, ou concessao de aumento, ou
reclassificacao ou equiparacao de servidores publicos.    
ACORDAO   Vistos, relatados e discutidos estes autos em que
sao partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores
que integram a 1a Camara Civel deste Egregio Tribunal de
Justica, a unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento
ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
ADV: CHARLEJANDRO RUSTAYNE MARCELINO PONTES
(OAB 15076/RN), NARCISO BAPTISTA PINHEIRO (OAB
12912/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0806010-68.2018.8.20.0000 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: MARCOS
MEDEIROS DOS SANTOS - AGRAVADO: ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE EMENTA: ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL
MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROACAO DA LCE No
515/2014 PARA O ALCANCE DE SITUACOES JURIDICAS
ANTERIORES A SUA VIGENCIA. DEMANDANTE QUE NAO
PREENCHIA OS REQUISITOS INSERTOS NO DECRETO No
7.070/77 E, PORTANTO, NAO PODERIA SER PROMOVIDO NA
DATA PRETENDIDA. INVIABILIDADE DA CONCESSAO
LIMINAR. MANUTENCAO DO DECISUM. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.   ACORDAO   Vistos
relatados e discutidos estes autos em que sao partes as acima
identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1a
Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade
de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de
Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante
deste.
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0805306-55.2018.8.20.0000 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: PETERLON
MARTINS SENA DE MIRANDA - AGRAVADO: EMBRACON
ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EMENTA: AGRAVO
DE INSTRUMENTO  DECISAO SINGULAR QUE NEGOU
PEDIDO DE CONCESSAO DE TUTELA DE URGENCIA PARA
QUE A DEMANDADA FOSSE COMPELIDA A LHE ENTREGAR
A CARTA DE CREDITO COM A QUAL FOI CONTEMPLADO 
CARATER SATISFATIVO DA MEDIDA  VEDACAO, DE
ACORDO COM O 3o DO ART. 300 DO NCPC - PARTE
AGRAVADA QUE NAO FOI SEQUER CITADA  AUSENCIA DO
CONTRATO NOS AUTOS  IMPOSSIBILIDADE DE SE
ANALISAR SE EXISTE NA AVENCA CLAUSULA QUE
CONDICIONE A UTILIZACAO DA CARTA DE CREDITO A
INEXISTENCIA DE RESTRICOES PERANTE OS ORGAOS DE
P R O T E C A O  A O  C R E D I T O    N E C E S S I D A D E  D E
APROFUNDAMENTO DA INSTRUCAO PROCESSUAL 
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.    
ACORDAO   Vistos, relatados e discutidos estes autos em que
sao partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores
que integram a 1a Camara Civel deste Egregio
Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em conhecer e
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 856/RN) OUTROS:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE Processo: 0800194-40.2018.8.20.5001 - APELACAO
CIVEL - APELANTE: MARIA APARECIDA MORENA DA SILVA -
APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: CONSUMIDOR,
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL EM ACAO DE
REVISAO CONTRATUAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA
DA PRETENSAO AUTORAL. CONTRATOS DE EMPRESTIMOS
PACTUADOS APOS A EDICAO DA  MEDIDA PROVISORIA N.o
2.170-36/2001. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS.
POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO
DUODECUPLO DA MENSAL. PACTUACAO EXPRESSA. TAXA
DE JUROS REMUNERATORIOS. OBSERVANCIA DAS MEDIAS
APLICADAS NO MERCADO PARA OS CONTRATOS DA
MESMA ESPECIE. ABUSIVIDADE NAO CONFIGURADA.
RESTITUICAO INDEVIDA. ALEGACAO DE OCORRENCIA DE
DANOS MORAIS. REJEICAO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. ACORDAO     Acordam os Desembargadores
que integram a 1a Camara Civel deste Egregio Tribunal de
Justica, a unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento a Apelacao Civel, nos termos do voto do Relator,
parte integrante deste.  
ADV: ALIATA PEREIRA PINTO JUNIOR (OAB 0007666A/RN)
REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OUTROS:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE Processo: 0806851-63.2018.8.20.0000 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE - AGRAVADO: MANOEL LUIZ NETO EMENTA:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE
RETROACAO DA LCE No 515/2014 PARA O ALCANCE DE
SITUACOES JURIDICAS ANTERIORES A SUA VIGENCIA. NAO
DEMONSTRACAO, EM SEDE DE COGNICAO SUMARIA, DO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO
DECRETO No 7.070/77. INVIABILIDADE DA CONCESSAO
LIMINAR. ALTERACAO DO DECISUM. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO. ACORDAO Vistos relatados e
discutidos estes autos em que sao partes as acima identificadas:
Acordam os Desembargadores que integram a 1a Camara Civel
deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em
conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos
do voto do Relator, parte integrante deste.
ADV: AMANDA HELENA PESSOA JORGE DE OLIVEIRA (OAB
1897600A/PB), NILSON DE BRITO JUNIOR (OAB 13482/RN)
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0808499-78.2018.8.20.0000 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: UNIMED JOAO
PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO -
AGRAVADO: CLARICE MEDEIROS DA SILVA EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO  PLANO DE SAUDE - DECISAO
SINGULAR QUE DEFERIU A TUTELA DE URGENCIA -
DISPONIBILIZACAO DE INTERNACAO DOMICILIAR (HOME
CARE). EXPRESSA REQUISICAO DO PROFISSIONAL
M E D I C O  Q U E  J U S T I F I C A  A  N E C E S S I D A D E  D O
PROCEDIMENTO PLEITEADO - NEGATIVA ABUSIVA -
INTERPRETACAO DA NORMA DA MANEIRA MAIS
FAVORAVEL AO CONSUMIDOR  OBSERVANCIA AO
CONTIDO NOS ARTS. 47 E 51, IV DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL - OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA  ART. 1o, III DA CF - PRECEDENTES
DESTA CORTE - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
RECURSO.   ACORDAO   Vistos, relatados e discutidos estes
autos em que sao partes as acima identificadas: Acordam os
Desembargadores que integram a 1a Camara Civel deste Egregio
Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em conhecer e
03438252
Tribunal de Justica do RN - DJe Camara Civel - 1a Camara Civel
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