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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 585 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorarios advocaticios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juizo a quo, na forma do artigo 85, 11, do estatuto processual civil vigente, perfazendo o tal de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0004081-91.2016.8.19.0077 Assunto: Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SEROPEDICA 2 VARA Acao: 0004081-91.2016.8.19.0077 Protocolo: 3204/2018.00016646 - APTE: LOCSER LOCACAO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE OAB/RJ-036404 ADVOGADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE OAB/RJ-156127 APDO: MUNICIPIO DE SEROPEDICA Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelacao Civel. Pretensao de recebimento de pagamento por servico de locacao prestado. Sentenca de extincao do processo, sem apreciacao do merito, em razao de litispendencia. Inconformismo da autora, quanto a condenacao ao pagamento das despesas processuais. Verifica-se que houve a distribuicao de 4 (quatro) acoes identicas, em um curto intervalo de tempo. Ademais, a apelante requereu o cancelamento desta imediatamente. Assim, in casu, restou evidenciado que a distribuicao da presente demanda se deu por problemas tecnicos no sistema informatizado. Condenacao ao pagamento das despesas processuais que nao se justifica, tendo em vista se tratar de mero equivoco no sistema. Provimento do recurso, para o fim de excluir a condenacao da autora ao pagamento das despesas processuais. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIM DE EXCLUIR A CONDENACAO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO 0006378-42.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0006378-42.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00009524 - APELANTE: SONIA MARIA MUNIZ ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 APELADO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: RICARDO MARFORI SAMPAIO OAB/RJ-161295 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelacao Civel. Pretensao de devolucao do valor pago e de indenizacao por dano moral, sob o fundamento de que o fogao adquirido na loja da re apresentou defeitos com apenas 04 (quatro) meses de uso. Sentenca de improcedencia do pedido. Inconformismo da autora. Devolucao do valor pago pelo produto, na forma prevista no artigo 18, 1.o, inciso II, do Codigo de Defesa do Consumidor, que e cabivel somente quando o consumidor solicita o reparo do bem e o vicio nao e sanado no prazo maximo de 30 (trinta) dias. Ausencia de comprovacao de que a autora tenha solicitado o reparo do bem ou o levado a assistencia tecnica. In casu, a prova pericial e essencial para o deslinde da controversia, mas sua producao nao foi requerida pela demandante. Acao proposta ainda sob a egide do Codigo de Processo Civil de 1973, o qual previa, em seu artigo 276, que, em se tratando de procedimento sumario, os quesitos para a pericia devem ser apresentados juntamente com a peticao inicial, o que nao ocorreu. Autora que nao comprovou o fato constitutivo do seu direito. Sumula 330 desta Corte de Justica, que nao exonera o consumidor da realizacao de tal prova.Alteracao, de oficio, da sentenca, para o fim de arbitrar os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) do valor da causa. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorarios advocaticios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum arbitrado acima, na forma do artigo 85, 11, do estatuto processual civil vigente, perfazendo o total de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0407416-58.2014.8.19.0001 Assunto: Cartao de Credito / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0407416-58.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00596004 - APELANTE: LEANDRO DE ARAUJO KUNZEL ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 ADVOGADO: ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Embargos de Declaracao. Alegacao de existencia de omissao no decisum recorrido. Ausencia de pronunciamento acerca do pedido de declaracao de nulidade do contrato de financiamento, referente a rubrica "PANAMERICANO CARTAO". Integracao do julgado que se impoe, para o fim de constar que, na especie, ficou comprovada a abusividade das clausulas que vinculam os descontos das parcelas da avenca em comento ao valor minimo da fatura do cartao de credito. Contudo, a decisao recorrida atendeu a pretensao do ora embargante de contratar um emprestimo consignado, com descontos na sua folha de pagamento e a incidencia de juros e demais encargos aplicados a este tipo de contrato, nao sendo, portanto, a hipotese de declaracao de nulidade de tal pacto.Frise-se que tal integracao nao importa modificacao do resultado do decisum embargado, que deve ser mantido em seus demais termos.Acolhimento do recurso, para o fim de, sanando a omissao apontada, integrar a decisao embargada, nos termos acima expostos, mantendo-se, contudo, o resultado da decisao atacada. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, E, NO MERITO, ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 009. APELACAO 0001683-18.2007.8.19.0036 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0001683-18.2007.8.19.0036 Protocolo: 3204/2018.00008290 - APELANTE: SUELY MARIA MOURA REIS APELANTE: LEANDRO REIS DE SOUSA APELANTE: ALESSANDRO REIS DE SOUSA APELANTE: ROBERTA COLLI DE MORAES ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA OAB/RJ-058156 ADVOGADO: SONIA RAMOS DE OLIVEIRA COSTA OAB/RJ-129665 APELADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA OAB/PE-023748 APELADO: AMPARO FEMININO DE 1912 ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA OAB/RJ-075789 APELADO: FABIO VIEGAS APELADO: ENIO LUIZ FRANCA ADVOGADO: PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES OAB/RJ-119860 ADVOGADO: MONICA GARCIA DA FONSECA OAB/RJ-081302 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelacao Civel. Pretensao de indenizacao por dano moral, em virtude de erro medico, que culminou com o falecimento do paciente submetido a cirurgia bariatrica.Complicacao pos-cirurgica que evoluiu para o quadro de sepse. Demanda ajuizada pela mae, irmaos e noiva do de cujus. Improcedencia do pedido. Inconformismo dos mesmos. In casu, o conjunto probatorio dos autos, principalmente a prova pericial, nao demonstraram a ocorrencia de negligencia, imprudencia ou impericia por parte dos medicos que realizaram o procedimento cirurgico no falecido, nem a falha na prestacao do servico do hospital onde se deu a internacao. Tratamento medico que visa a combater, em primeiro plano, a obesidade morbida, doenca cronica da qual o autor era portador, nao possuindo, portanto, fim estetico. Riscos que foram devidamente informados ao paciente, sendo que o principal era a propria obesidade. Ilustre expert que esclareceu, de forma detalhada, que a complicacao pos-operatoria que acabou por levar o paciente a obito, apesar de prevista nesse tipo de operacao, nao apresentou os sinais classicos de sua ocorrencia, o que dificultou a intervencao dos medicos a

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