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Diário RO - Justiça

800DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
O requerente impugna a nomeacao do medico, argumentando para 
tanto que apos o fato ocorrido no dia 04 de dezembro de 2018, onde 
o perito obstou a participacao de seu advogado em exame pericial, 
estaria o profissional suspeito para atuar na presente acao e nas 
demais acoes patrocinadas pelo patrono.
Esclarecimentos pelo perito no id. 24051727.
Decido.
As hipoteses de suspeicao e impedimento aplicadas aos peritos 
sao as mesmas previstas para os juizes (art. 145 e 146), conforme 
estabelece o art. 148, II do CPC e, no caso em apreco, nao verifico 
nenhuma das situacoes mencionadas.
O exame pericial trata-se de um ato medico, o qual demanda 
contato direto entre profissional e paciente. Logo, assegura-se 
ao medico autonomia para decidir sobre a presenca ou nao de 
pessoas estranhas no momento do atendimento. O indeferimento da 
permanencia apenas nao pode ser oposto ao assistente tecnico, uma 
vez que pessoa dotada de conhecimento cientifico e escolhida pela 
parte, de acordo com sua area profissional, para acompanhar o ato. 
Se a parte requerente nao nomeou assistente tecnico no momento 
adequado, embora lhe tenha sido oportunizada essa possibilidade, 
nao pode pretender faze-lo quando da pericia. Alias, advogado nao 
e assistente tecnico, logo, sua participacao na pericia pode sim ser 
obstada pelo medico.
Observo que o assistente tecnico, quando indicado tempestivamente, 
deve ter habilitacao legal de nivel superior para exercicio de seu 
mister, alem de conhecimento cientifico pertinente a materia.
A respeito do assunto, valido transcrever parte do Parecer-Consulta 
CFM n. 09/2006 no qual sao lancadas breves consideracoes acerca 
da presenca, durante o exame medico-pericial, de pessoa(s) que 
nao seja(m) parente(s) direto(s) ou medico(s) do paciente periciado. 
Veja-se:
[...] O medico perito deve obedecer algumas regras basicas, visando 
evitar a arguicao de nulidade pericial ou de questionamentos quanto a 
exatidao do seu laudo. O exame deve ser realizado reservadamente, 
com privacidade, em ambiente adequado, somente em consultorio, 
sendo permitida a presenca, alem do segurado a ser examinado e 
dos peritos, do representante legal, quando menor ou incapaz, ou 
de quem o medico perito decidir, parente ou outrem, dependendo do 
caso, buscando seu esclarecimento.
Qualquer que seja a subordinacao hierarquica a que estiver submetido 
o medico perito, esta sera somente administrativa. Nenhuma norma 
administrativa pode submeter o perito em detrimento do seu Codigo 
de Etica Medica. Sua autonomia esta garantida tecnica, legal e 
eticamente, tendo a liberdade para conduzir o ato pericial, unica 
forma de responder com plenitude por infracoes no exercicio de sua 
funcao. (Destaquei).
Consigno que a ausencia do procurador da parte no momento da 
realizacao da pericia medica nao caracteriza cerceamento de defesa 
porquanto inexistente previsao legal que determine a necessidade 
de tal participacao. Como ja advertido, permite-se a parte que 
indique assistente tecnico para acompanhar a pericia medica. Nao 
pode, todavia, o advogado suprir a ausencia de referido profissional.
Neste sentido a jurisprudencia patria:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIARIO. 
EXAME PERICIAL. PRESENCA DO ADVOGADO. 
DESNECESSIDADE. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE 
DEFESA OU ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 
343DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. I - Cabe a parte indicar 
assistente tecnico para acompanhar a realizacao da prova pericial. 
O auxiliar podera participar dos atos periciais, bem como apresentar 
parecer, se entender necessario. II - A ausencia de indicacao 
de assistente tecnico pelo interessado, a fim de acompanhar o 
trabalho do expert, nao pode ser suprida pela participacao do 
advogado durante a realizacao do exame pericial, por ausencia de 
previsao legal. III - Nao ha ilegalidade ou cerceamento de defesa 
na DECISAO agravada, vez que restou garantida a realizacao da 
pericia medica, necessaria a comprovacao do direito do agravante, 
que afirma ser portador de diabete, hipertensao arterial, dislipidemia, 
hiperuricemia, gota com artrite e artrose em punho e cotovelo. IV 
- Afastada a alegacao de violacao a Sumula 343 do STJ, dirigida 
ao servidor publico acusado em processo administrativo disciplinar, 
nao guardando qualquer relacao como caso dos autos. V -Agravo 
nao provido. VI - Agravo regimental prejudicado.( AI 22787 SP 
2009.03.00.022787-1)
AGRAVODEINSTRUMENTO-PERICIAMEDICAACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO - DESNECESSARIA 
- RECUSA - LEGITIMA -ASSISTENTE TECNICO PUBLICO - 
INEXISTENCIA DE PREVISAO -NULIDADE - INEXISTENCIA - 
RECURSO IMPROVIDO. 1. O entendimento que vem prevalecendo 
nesta Egregia Corte e em outros Tribunais patrios e no sentido 
de ser desnecessario o acompanhamento da pericia medica pelo 
advogado da parte, devendo ser rejeitado tal pleito. 2. O pedido 
de que seja nomeado assistente tecnico publico e completamente 
dissociado da sistematica processual, que nada preve nesse sentido. 
Alias, o art. 422 do CPC e claro a respeito de que os assistentes 
tecnicos sao de confianca da parte. 3. A nomeacao de assistente 
tecnico e facultativa, nao havendo qualquer nulidade na realizacao 
da prova pericial sem sua presenca. 4. Recurso improvido. (TJES, 
Classe: Agravo de Instrumento, 24129015251, Relator: TELEMACO 
ANTUNES DE ABREU FILHO, Orgao julgador: QUARTA CAMARA 
CIVEL, Data de Julgamento: 26/11/2012, Data da Publicacao no 
Diario: 04/12/2012). Grifei.
O Codigo de Etica Medica estabelece a autonomia do medico no 
exercicio de suas funcoes, em especial para a realizacao de pericia. 
A proposito:
[...]
VIII - O medico nao pode, em nenhuma circunstancia ou sob 
nenhum pretexto, renunciar a sua liberdade profissional, nem 
permitir quaisquer restricoes ou imposicoes que possam prejudicar a 
eficiencia e a correcao de seu trabalho.
E vedado ao medico:
[...]
Art. 98. Deixar de atuar com absoluta isencao quando designado 
para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os 
limites de suas atribuicoes e competencia.
Ademais, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do 
Brasil OAB (Lei 8.906/1994), no que pertine aos direitos do advogado 
(art. 7o), nao preve, de forma inequivoca, que o patrono tenha direito 
de participar de quaisquer atos periciais. 
Assim sendo, porque autorizado por seu conselho, pode o medico 
perito recusar a presenca do advogado durante a pericia medica em 
razao do sigilo profissional. Alem disso, a situacao narrada envolveu 
outra parte, que nao o requerente e, ainda, deu-se em processo 
diverso, em nada comprometendo o andamento deste feito.
Desta feita, nao vejo macula na conduta do perito em ter obstado a 
permanencia do advogado dentro de seu consultorio no momento do 
exame, sobretudo ante as diversas possibilidades atribuidas as partes 
para eventual impugnacao do laudo e pedido de esclarecimentos.
Apenas em relacao a apresentacao de quesitos complementares 
razao nao assiste ao perito. Isso porque o art. 469 preve a 
possibilidade de que a parte o faca no momento da diligencia. Vejase: As partes poderao apresentar quesitos suplementares durante a 
diligencia, que poderao ser respondidos pelo perito previamente ou 
na audiencia de instrucao e julgamento.
Neste caso, possivel que o requerente apresente quesitos 
complementares a serem respondidos pelo expert por ocasiao da 
pericia.
Ante o exposto, nao vejo razao para rever a nomeacao do medico 
Clever Custodio de Almeida Filho, CRM/RO 3880. Mantenho a 
DECISAO de id. 21854159.
Intime-se o perito para que agende nova data para realizacao da 
pericia, advertindo-o de que as partes poderao apresentar quesitos 
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