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Diário GO - Tribunal de Justiça

ILEGALIDADE AFASTADA. I - Nao se conhece do habeas corpus na parte em que
expoe pretensao de modificacao do regime prisional da sentenca condenatoria em
desfavor do paciente, interposto o recurso apelatorio, buscando a mesma alteracao,
quando o tema implica em avaliacao dos elementos probantes, de maior presteza no
ambito do impulso voluntario. (...). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA
EXTENSAO, DENEGADA. (TJGO, HC 5124251-18.2019.8.09.0000, Rel. LUIZ
CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2a Camara Criminal, DJe de 06/05/2019)
Ultrapassada essa prefacial, tem-se que a presente acao mandamental
tambem tem como objetivo garantir ao paciente, o direito de aguardar o julgamento do
recurso em liberdade.
Infere-se dos autos que o paciente foi condenado pelo crime de roubo
majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, a pena de 09 (nove)
anos de reclusao, no regime fechado, tendo lhe sido negado o direito de recorrer em
liberdade.
Inicialmente, ressalto que com o advento da Lei 12.736/12, que introduziu o 
1o, do artigo 387, do Codigo de Processo Penal - restou imposta a necessidade de o
juiz se manifestar, na sentenca, sobre a manutencao da prisao preventiva, sem
prejuizo do recurso interposto.
Entendendo o magistrado sentenciante pela necessidade de que o reu
permaneca preventivamente acautelado, ainda que sua condenacao esteja pendente
de recurso, e desde que o faca de forma fundamentada, nao ha que se falar em
qualquer ilegalidade.
In casu, embora sucinta, a decisao que manteve a constricao cautelar do ora
paciente, negando-lhe a possibilidade de recorrer em liberdade, contem fundamentos
concretos e suficientes para demonstrar a sua necessidade e adequacao, tendo em
vista o quantum da pena aplicada, verbis:
Ante a reprimenda aplicada ao sentenciado, o regime inicial para cumprimento da
pena privativa de liberdade sera o fechado - a ser cumprida na Penitenciaria Coronel
Odenir Guimaraes  nos termos do artigo 33,  2o, alinea a, do Codigo Penal
Brasileiro.
Em atencao ao disposto no paragrafo primeiro, do artigo 387, do Codigo Processual
Penal, haja vista o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicado ao
condenado (fechado), NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade. Mov. 01 
NR.PROCESSO:
5487745.75.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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