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Diário GO - Tribunal de Justiça

d e F i n a n c i a m e n t o
Imobiliario, instituindo a
alienacao fiduciaria de
coisa imovel, alem de
outras providencias,
e s t a b e l e c e a
possibilidade de venda,
em leilao, do imovel
dado em garantia por
alienacao fiduciaria,
quando a divida nao for
adimplida a tempo e
modo, mediante a previa
constituicao em mora do
devedor e averbacao da
matricula do imovel
c o n s o l i d a n d o a
propriedade em nome
do credor fiduciario.
4. O entendimento
d o m i n a n t e d a
jurisprudencia do STJ se
firmou no sentido da
n e c e s s i d a d e d e
intimacao pessoal do
devedor da data da
realizacao do leilao
extrajudicial, aplicandos e , n o c a s o , a s
disposicoes dos artigos
29 a 41 do Decreto-Lei
n.o 70/66 as operacoes
d e f i n a n c i a m e n t o
imobiliario, em geral, a
que se refere a Lei no
9.514/97.
5. Tendo em vista o
i m p r o v i m e n t o d o
recurso, impoe-se a
m a j o r a c a o d o s
honorarios advocaticios
de sucumbencia, de
10%, para 12% (doze
por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos
termos do artigo 85,
11, do CPC/15.
APELACAO CIVEL
C O N H E C I D A E
NR.PROCESSO:
0324994.15.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10443566072852337, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2744 de 3565

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