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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 209 Goiania, quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Pagina 23
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
CHEQUES NOMINAIS. ENDOSSO DOS BENEFICIARIOS A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI No 7.357/1985. DIVERGENCIA QUANTO
AOS NOMES DOS BENEFICIARIOS E DOS SACADORES. IRRREGULARIDADE. INEXISTENCIA. OMISSAO DE DESPESA. VALOR IRRISORIO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENCA REFORMADA. APROVACAO COM RESSALVAS.
(...)
2. A sentenca recorrida desaprovou as contas de campanha do recorrente com fundamento em duas irregularidades: a) divergencias quanto
aos reais beneficiarios dos cheques emitidos pelo candidato; b) inconsistencia em relacao aomissao da nota fiscal no 95, de 21/09/2016, no
valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) emitida no CNPJ do candidato.
3. Quanto a irregularidade descrita no item "a" foi sanada, como reconhecido pelo Parecer da Secretaria de Controle Interno deste TRE ([...]
Estariam registrados na prestacao de contas pagamentos de despesas contratadas junto a pessoas fisicas, enquanto os cheques
correspondentes teriam sido pagos a pessoas diversas, de acordo com as informacoes presentes nos extratos bancarios. Conforme
informado pelo candidato nos autos, a divergencia decorreu devido ao endosso dos cheques, pelos beneficiarios, a terceiros. Considerando
que o artigo 32 da RTSE 23.463 determina que o pagamento de despesas eleitorais devem ser efetuados com cheque nominal e que o
artigo 17 da Lei 7.357 preve que cheque pagavel a pessoa nomeada, com ou sem clausula expressa "a ordem", etransmissivel por via de
endosso, entendeu-se, justificada a divergencia).
(...)
6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Contas aprovadas com ressalvas.
(TRE-CE, RE n. 10920, ACORDAO n. 10920 de 26/2/2018, Rel. ALCIDES SALDANHA LIMA, publicado no DJe em 28/2/2018, original sem grifo)
Deste modo, referido apontamento sequer deve gerar ressalva.
Em que pese a irregularidade das demais situacoes, nao ensejam a desaprovacao das contas em razao da aplicacao dos principios da
proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que a analise nao se prende somente ao valor, mas sim aproporcao.
Uma vez que o total das irregularidades alcancam nao mais que 0,54% (zero virgula cinquenta e quatro por cento) das despesas de
campanha, as contas devem ser aprovadas com ressalvas.
II Dispositivo.
Pelo exposto, aprovo com ressalvas as contas apresentadas (art. 77, II, da Res. TSE n. 23.553/2017).
Goiania, 11 de novembro de 2019.
ALDERICO ROCHA SANTOS
Relator
Processo 0602608-34.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO No 0602608-34.2018.6.09.0000
GOIANIA - GOIAS
RELATOR: ATILA NAVES AMARAL
REQUERENTE: ELEICAO 2018 DENISE CHRISTIANE GOMES DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: RUBENS SANTANA SALUSTIANO - OAB/DF 41172
ADVOGADO: JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - OAB/GO 52499
REQUERENTE: DENISE CHRISTIANE GOMES
ADVOGADO: RUBENS SANTANA SALUSTIANO - OAB/DF 41172
ADVOGADO: JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - OAB/GO 52499
DECISAO MONOCRATICA
Cuida-se de prestacao de contas apresentada na forma do artigo 48, 3o1, da Resolucao TSE no 23.553, de 18.12.2017, por DENISE
CHRISTIANE GOMES, que concorreu ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido Socialismo e Liberdade PSOL, sob o no 50505, referente a
campanha para as eleicoes de 2018.
Publicado o edital de que trata o art. 59, caput, da Resolucao TSE no 23.553, de 18.12.2017 (ID 1574140), decorreu o prazo para
impugnacao das contas, conforme certificado nos autos (ID 1886140).
Em consonancia com o disposto no artigo 28 da Lei no 9.504, de 30.9.1997, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias ASEPA,

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