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Diário MS - TRE

DJEMS Ano 2019,    Numero    2185                   Campo Grande, quinta-feira, 9 de maio de 2019                                              Pagina 50
Diario da Justica Eleitoral de Mato Grosso do Sul - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Documento assinado digitalmente conforme 
MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, 
podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ms.jus.br 
Bela Vista/MS, 06 de maio de 2019.
MELYNA MACHADO MESCOUTO FIALHO
Juiza Eleitoral em substituicao legal - 17a ZE/MS
PRESTACAO DE CONTAS ANUAL N.o 36-22.2018.6.12.0017 EXERCICIO 2017
MUNICIPIO: BELA VISTA/MS
PRESTADOR:  PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL)
PRESTADOR: HEMERSON RODRIGUES - PRESIDENTE
PRESTADOR: CONRADO RODRIGUES - TESOUREIRO
ADVOGADO: VANDREI NOGUEIRA DOS SANTOS  OAB/MS 16.365
ADVOGADA: GABRIELA VELASQUEZ PEREIRA  OAB/MS 13.310
Finalidade  - Intimacao da Sentenca:
Vistos etc.
Trata-se de Prestacao de Contas Partidaria Anual, referente ao exercicio financeiro de 2017, apresentada pelo PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), 
agremiacao de Bela Vista/MS, por meio de Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos, conforme dispoe o 3o, do art. 28, da Resolucao 
TSE no 23.464/2015.
Nos termos do artigo 45, inciso I, da mencionada Resolucao, foi publicado Edital  no 12 - TRE/ZE017 (f. 22/23),  no  DJE/MS  no  1968,  de  
25/05/2018,   pag.  51/52  (f. 24/25) e afixado copia do r. edital no atrio do Cartorio Eleitoral, dando publicidade as informacoes prestadas pelo 
partido politico, nao tendo havido qualquer impugnacao  por parte dos interessados, consoante certidao passada nos autos (f. 30).
O Cartorio Eleitoral constatou a existencia de movimentacao financeira, conforme extratos bancarios fornecidos pela instituicao financeira e 
informacao extraida do Sistema SPCA. A conta bancaria da r. agremiacao partidaria possuia saldo credor de R$ 48,35 (28/10/2016) e foi 
movimentada em R$ 48,35 (debito de tarifas bancarias), restando o saldo credor de  R$ 0,00 (30/06/2017) e permanecendo zerada ate 31/12/2017, 
conforme Declaracao da Instituicao Financeira (f. 40). Foi efetuada a conciliacao bancaria e verificou-se que nao houve nenhuma movimentacao 
financeira, exceto os debitos tarifas bancarias, automatico, efetuados pela instituicao financeira. O saldo existente na conta corrente (28/10/2016) 
refere-se a sobra de recursos de campanha (eleicoes municipais-2016), devidamente, comprovados, conforme relatorio (f. 68/70).
Ante o debito de tarifas bancarias, certifica-se que nao ha outras movimentacoes financeiras na conta da agremiacao partidaria e nem repasses de 
recursos do fundo partidario e/ou de outros recursos.
O Cartorio Eleitoral intimou os representantes da agremiacao partidaria para apresentacao da documentacao de acordo com o art. 29 da Resolucao 
TSE no 23.546/2017 e quedaram-se inertes, restando ausentes os seguintes documentos (ECD, BP, DRE e CRC do Contador) e no instrumento de 
mandato apresentado nao consta outorga de poderes do tesoureiro aos advogados para representa-lo na r. prestacao de contas (f. 03).
O Ministerio Publico Eleitoral pugnou pela desaprovacao das contas partidarias apresentadas (f. 72/73).
E o relatorio. Passo a decidir.
Ressalto, inicialmente, as alteracoes das Leis no 9.096/95 e no 9.504/97, incluidas pela Lei no 13.165/2015, que, dentre outras, possibilitou a 
apresentacao de Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos, conforme dispoe o 3o, do art. 28, da Resolucao TSE 23.464/2015.
Cabe registrar que o advento da Resolucao TSE no 23.546/2017 nao impede a aplicacao da Resolucao acima citada a este julgamento, no tocante ao 
meritum causae, em se tratando de contas do exercicio financeiro de 2017, em estrita observancia ao Art. 65, da novel norma de regencia. 
A referida agremiacao partidaria entregou as contas, tempestivamente, em 30/04/2018 (f. 02/14).
Verifica-se o cumprimento do disposto no artigo 1o, da Resolucao TRE-MS no 509/2014  representacao processual, por meio de constituicao de 
advogado legalmente habilitado, atentado-se ao carater jurisdicional das prestacoes de contas partidarias anuais (instrumento de mandato - f. 03), 
restando a representacao do tesoureiro da agremiacao partidaria.
Ha informacao nos autos da inexistencia de impugnacao e que a movimentacao bancaria refere-se apenas a debito de tarifas e que o saldo da conta 
corrente refere-se a recursos de sobra de campanha (eleicoes municipais-2016), conforme relatorio final do Cartorio Eleitoral (f. 72/73).
Nao constam indicios de que as tarifas sejam outras que nao aquelas excetuadas pela norma do art. 22 da lei n 9.504/97.
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