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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
467
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
mesmo se dando quanto a inscricao em divida ativa e ao ajuizamento da acao, maculando assim o proprio titulo executivo
( artigo 803, I, NCPC) gerando a ausencia de pressuposto de existencia da relacao processual, que implica na extincao do
processo sem resolucao do merito, nos termos do art.485, IV, do Codigo de Processo Civil. Face ao exposto, julgo EXTINTO o
processo, sem julgamento de merito, nos termos do art. 485, inciso IV, 3o, do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registrese. Intime-se. Apos o transito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constricoes porventura existentes
e arquive-se.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0422017-95.2015.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa
- EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio - EXECUTADO: Adolfo de Campelo Gentil - Portanto, e patente a ilegitimidade
passiva, fulminando a execucao fiscal, pois ajuizada a acao contra devedor ja falecido, carecera o processo de uma das
condicoes da acao, no caso, a legitimidade passiva. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justica tem posicionamento solido,
conforme ilustram os precedentes colacionados a seguir: TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. SUBSTITUICAO DA CDA
ATE A PROLACAO DA SENTENCA. CORRECAO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. POSSIBILIDADE. MODIFICACAO
DO LANCAMENTO E SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE. SUMULA 392/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO
REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA 1.045.472/BA. 1. A jurisprudencia do STJ reconhece que a emenda
ou a substituicao da CDA e admitida diante da existencia de erro material ou formal, nao sendo possivel, entretanto, quando
os vicios decorrem do proprio lancamento ou da inscricao, especialmente quando voltado a modificacao do sujeito passivo do
lancamento tributario (Sumula 392 do STJ). Referido entendimento ja foi firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (art.
543-C do CPC), quando a Primeira Secao promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux. 2. O
redirecionamento da execucao contra o espolio so e admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter
sido devidamente citado nos autos da execucao fiscal. Assim, se ajuizada execucao fiscal contra devedor ja falecido, mostrase ausente uma das condicoes da acao, qual seja, a legitimidade passiva. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp
729.600/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015) TRIBUTARIO
E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTENCIA. EXECUCAO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA
ACAO E DA PROPRIA CONSTITUICAO DO CREDITO TRIBUTARIO. ALTERACAO DO POLO PASSIVO PARA O ESPOLIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDENCIA DA SUMULA 392/STJ. ACORDAO EM SINTONIA COM A JURISPRUDENCIA DO STJ.
APLICACAO DA SUMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em
03/05/2018, que julgara recursos interpostos contra acordao e decisao publicados na vigencia do CPC/2015. II. Nao ha falar, na
hipotese, em violacao ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestacao jurisdicional foi dada na medida da pretensao deduzida,
de vez que os votos condutores do acordao recorrido e do acordao proferido em sede de Embargos de Declaracao apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questoes necessarias a solucao da controversia, dando-lhes, contudo,
solucao juridica diversa da pretendida. III. O Tribunal de origem manteve a sentenca que julgara extinta a Execucao Fiscal, com
base no art. 267, inciso VI e  3o, do CPC/73, porquanto o executado falecera anteriormente ao ajuizamento da Execucao Fiscal
e a propria constituicao do credito tributario. IV. A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica firmou-se no sentido de que o
redirecionamento da Execucao Fiscal contra o espolio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte
ocorrer apos sua citacao, nos autos da Execucao Fiscal, nao sendo admitido, ainda, quando o obito do devedor ocorrer em
momento anterior a propria constituicao do credito tributario. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro
SERGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 25/05/2011). V. Nos termos da Sumula 392/STJ, a Fazenda Publica pode substituir a certidao de divida ativa (CDA) ate
a prolacao da sentenca de embargos, quando se tratar de correcao de erro material ou formal, vedada a modificacao do sujeito
passivo da execucao. VI. Hipotese em que nao houve o aperfeicoamento da relacao processual executiva, com a citacao do
executado, que falecera antes mesmo do ajuizamento da execucao fiscal e da constituicao do credito tributario. Aplicacao da
Sumula 392/STJ e do entendimento consubstanciado no REsp 1.045.472/BA, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SECAO, DJe de 18/12/2009). VII. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1280671 / MG, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018) Isto posto, declaro EXTINTA A
EXECUCAO, sem resolucao de merito, por reconhecer a ilegitimidade da parte promovida, o que faco com arrimo no art. 485, VI,
c/c o art. 925 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, de-se baixa e arquive-se. Sem custas
e honorarios.
ADV: JOSE IBIAPINA SIQUEIRA JUNIOR (OAB 991/CE), ADV: NATERCIA SAMPAIO SIQUEIRA (OAB 15057/CE), ADV: ANA
LUISA SAMPAIO SIQUEIRA (OAB 15609/CE), ADV: PROCURADOR LILIAN BEZERRA PAZ (OAB 3/CE) - Processo 065167863.2000.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - Destarte,
nos termos do artigo 924, inciso III, do Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente acao de Execucao Fiscal, tendo
em vista a remissao da divida, com fulcro na Lei Municipal no 9.859/11, de 26/12/2011, publicada no DOM de 02/01/2012.
Sem custas, cf. art. 26 da Lei no 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado e observadas as
cautelas de praxe, levantem-se as constricoes porventura existentes e arquive-se.
ADV: PROCURADOR MARTONIO MONTALVERNE B. LIMA (OAB 3/CE) - Processo 0652931-86.2000.8.06.0001 - Execucao
Fiscal - Divida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - Destarte, nos termos do artigo 924, inciso
III, do Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente acao de Execucao Fiscal, tendo em vista a remissao da divida,
com fulcro na Lei Municipal no 9.859/11, de 26/12/2011, publicada no DOM de 02/01/2012. Sem custas, cf. art. 26 da Lei no
6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as
constricoes porventura existentes e arquive-se.
ADV: LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA (OAB 16959/CE) - Processo 0854658-08.2014.8.06.0001 - Execucao Fiscal -
Impostos - EXEQUENTE: Estado do Ceara - EXECUTADO: Jose Oliveira Goncalves Aderaldo - Assim, considerando a extincao
administrativa do credito tributario, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do
Codigo de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos
o transito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constricoes porventura existentes e arquive-se.
JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA DE EXECUCOES FISCAIS
JUIZ(A) DE DIREITO DAVID FORTUNA DA MATA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA JOSE FROTA DE ARAUJO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0274/2019

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