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Diário TRF - 5ª Reg.-PB (Jud)

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Codigo de autenticacao: 9-1006-1662-1
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria da Paraiba
Diario da Justica Eletronico SJPB
No 213.0/2019 Joao Pessoa - PB Disponibilizacao: Sexta-feira, 8 Novembro 2019
cuja copia integra esta sentenca. 19. Consta daquele sistema que a sentenca condenatoria foi publicada no dia 04.09.2015,
sendo o reu condenado a uma pena de 01 (um) ano de reclusao de 10 (dez) dias-multa, pelo mesmo fato tratado nos
presentes autos: "O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ofereceu denuncia contra CARLOS ROBERTO VOLPATO, ja
qualificados nos autos, imputando-lhes a pratica do crime tipificado nos artigos 299 do Codigo Penal e art. 2o, incisos I I, da
Lei 8.137/90. A denuncia narra, em sintese, que: * o reu, na qualidade de responsavel efetivo pela empresa CERAMICA
CORDEIRO DO NORDESTE S.A. , inseriu, no contrato social da empresa, socios "fantoches", os quais, nao obstante figurem
como responsaveis pela direcao da empresa, na verdade sao alheios a todo e qualquer ato de administracao, ao passo que a
a conducao dos negocios da empresa e mantida pelo reu, mediante procuracao publica; * em 23.12.2002 foi registrada na
Junta Comercial Ata de Assembleia Geral Extraordinaria com eleicao para diretoria executiva de Carlos Renato de Oliveira
(presidente) e Luciano Henrique Macedo da Costa (vice-presidente), em substituicao, respectivamente, ao reu e Paulino
Angelo Volpato; Os dois novos dirigentes sao, na verdade, pessoas de baixo poder aquisitivo e que desconhecem a
empresa;" 20. A sentenca condenatoria transitou em julgado e a extincao da punibilidade do reu foi decretada em 16.10.2015,
tendo em vista a prescricao retroativa pela pena em concreto. III - DISPOSITIVO 21. Ante o exposto, EXTINGO o presente
feito (processo n. 0003024-20.2008.4.05.8200) sem resolucao do merito em razao da coisa julgada. 22. Intimem-se as partes.
23. Sem custas. 24. Com o transito em julgado, de-se baixa e arquivem-se os autos sem necessidade de novas intimacoes
Total Intimacao : 2
RELACAO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:
PB011319 - EDUARDO BRAGA FILHO-2
PB014716 - JULIO CESAR DA SILVA BATISTA-1
PB015220 - LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS-1
Setor de Publicacao
AILTON JOSE DE A BEZERRA
Diretor(a) da Secretaria
16a. VARA FEDERAL
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