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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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487 do CPC.Ocorrendo o transito em julgado, proceda-se ao calculo e intimem-se as Reclamadas para
pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, atraves de deposito na conta unica do Poder Judiciario Banpara, ficando desde ja autorizada a abertura de subconta com expedicao de guia, sob pena de multa
de 10%, conforme art. 523 e  1o do CPC.Sem custas ou honorarios nesta instancia (arts. 54 e 55 da Lei
no 9.099/95).P.R.I.C." Intimem-se as partes sobre o teor da presente decisao. Registre-se e cumprase.P.R.I.C.Belem, 06 de Novembro de 2019.. MAX NEY DO ROSARIO CABRALJuiz de Direito

Numero do processo: 0812335-60.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: RONALDO
OLIVEIRA CARDOSO Participacao: ADVOGADO Nome: ALEX LOBO ALVES OAB: 021129/PA
Participacao: RECLAMADO Nome: BELEM RIO TRANSPORTES LTDA Participacao: ADVOGADO Nome:
ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OAB: 11307/PA Participacao: ADVOGADO Nome: BRUNO
MENEZES COELHO DE SOUZA OAB: 8770 Participacao: RECLAMADO Nome: AZUL NORDESTE ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR Participacao: ADVOGADO Nome: MARCOS NAION
MARINHO DA SILVA OAB: 49270/PEProcesso no 0812335-60.2019.814.0301. SENTENCAVistos, etc
...Tratam os autos de Embargos de Declaracao opostos pela Reclamada BELEM RIO TRANSPORTES
LTDA, no qual arguiu a ocorrencia de contradicao e erro material no julgado, uma vez que a
fundamentacao da sentenca estipulou os danos materiais na quantia de R$ 3.000,00, porem, na parte
dispositiva ficou consignada a quantia de R$ 4.000,00.E o breve relatorio, nos termos do art. 38 da Lei no
9.099/1995.Passo a decidir:Sao cabiveis Embargos de Declaracao quando o provimento jurisdicional
padece de omissao, contradicao ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrencia de erro material. Na
sentenca ora embargada, ha a ocorrencia de contradicao/erro material, pois ha divergencia de valores com
relacao a indenizacao por danos morais na fundamentacao da sentenca (quantificado em R$ 3.000,00) e
na parte dispositiva (quantificado em R$ 4.000,00).Posto isto, CONHECO E ACOLHO os presentes
Embargos de Declaracao opostos pela Reclamada BELEM RIO TRANSPORTES LTDA, que passa a ter a
seguinte redacao:"Vistos, etc ... O Reclamante (RONALDO OLIVEIRA CARDOSO) relata que no dia
31/01/2019, seu veiculo era conduzido por terceiro pela Rod. Augusto Montenegro, momento em que este
foi atingido em seu setor traseiro pelo onibus de propriedade da Reclamada, objeto de contrato de
protecao veicular com a segunda Reclamada (ARGUS CLUBE DE BENEFICIOS - ASSOCIACAO DE
PROTECAO VEICULAR). Em funcao de tal fato, ajuizou a presente acao, pleiteando indenizacao por
danos materiais, sendo R$ 2.000,00 pelos danos emergentes e R$ 13.500,00 pelos lucros cessantes, alem
de indenizacao por danos morais na quantia de R$ 8.000,00.Devidamente citada, as Reclamadas
compareceram em audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento, apresentando defesa nos autos. A
primeira Reclamada (BELEM RIO TRANSPORTES LTDA) arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade do
Reclamante, em decorrencia da ausencia de provas da propriedade do veiculo envolvido na colisao. No
merito, arguiu a culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o condutor do veiculo do Reclamante teria dado
causa a colisao, ao frear bruscamente na via, inexistindo danos materiais e morais passiveis de
indenizacao.Ja a segunda Reclamada (ARGUS CLUBE DE BENEFICIOS - ASSOCIACAO DE
PROTECAO VEICULAR) arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da
acao, primeiramente pelo fato de ter natureza juridica de associacao civil, nao podendo ser confundida
com seguradora, e, em segundo plano, pela ausencia de cobertura contratual. No merito, arguiu a
ausencia de cobertura contratual, pois a primeira Reclamada teria descumprido clausula contratual que
afastaria sua responsabilidade, alem do que a contraprestacao estipulada em contrato se refere a
indenizacao direta para a contratante e nao para terceiros.E o breve relatorio, conforme possibilita o art. 38
da lei no 9.099/1995.Analisando as preliminares arguidas pelas Reclamadas, decido:Com relacao a
alegada ilegitimidade do Reclamante, verifico que este e proprietario do veiculo envolvido na colisao, como
se depreende do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo) juntado aos autos, o que
demonstra sua legitimidade para propor a acao de reparacao por danos ocorridos no mesmo.No tocante a
alegada ilegitimidade da segunda Reclamada (ARGUS CLUBE DE BENEFICIOS - VEICULAR), os autos
informam que esta presta servicos ASSOCIACAO DE PROTECAO de protecao veicular e celebrou
contrato com a primeira Reclamada, para cobertura de sua frota, o que demonstra sua legitimidade para
figurar no polo passivo da relacao processual.Rejeitadas as preliminares, passo a analise do merito da
causa:As fotografias juntadas aos autos, somadas aos relatos dos condutores dos veiculos envolvidos na
colisao, demonstram que o veiculo de propriedade do Reclamante foi atingido em seu setor traseiro pelo
onibus de propriedade da primeira Reclamada (BELEM RIO TRANSPORTES LTDA), objeto de contrato de
protecao veicular com a segunda Reclamada (ARGUS CLUBE DE BENEFICIOS - ASSOCIACAO DE
PROTECAO VEICULAR).Segundo inteligencia dos arts. 28 e 29, inciso II do Codigo de Transito Brasileiro,


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