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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 29 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2697
previstas no inciso XIII, do art. 88 da Lei Organica do Municipio,
considerando a necessidade de se criar condicoes indispensaveis para
a elaboracao do Balanco Geral da Prefeitura Municipal de Sao Pedro
do Sul e dos Balancos dos demais orgaos da Administracao Indireta,
relativo ao exercicio de 2019,
CONSIDERANDO a inconstancia
Constitucionais por parte do Estado;

quanto

as

transferencias

CONSIDERANDO a reducao abrupta do potencial de aplicacao de
recursos publicos nos mais elementares e basicos custeios;
CONSIDERANDO que os inumeros cortes ja realizados foram
insuficientes para o equilibrio entre receitas e despesas, diante da
interferencia no fluxo de caixa;
CONSIDERANDO que o Municipio e executor de diversos
programas criados pelo Governo Federal e Governo Estadual,
assumindo responsabilidades ante a insuficiencia de recursos
destinados a manutencao, principalmente na area de educacao e da
saude;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento dos indices do
limite legal em relacao a despesa de pessoal, alem dos indices
relativos a area da educacao e saude, fixadas na Carta Magna, sob
pena de rejeicao pelos Orgaos de Controle;
CONSIDERANDO a necessidade de continuar reduzindo os gastos
publicos;
CONSIDERANDO em vistas da recessao economica nacional, a
necessidade de racionalizacao do gasto publico do Municipio;
CONSIDERANDO que o Municipio de Sao Pedro do Sul, nao
medira esforcos no sentido de prover para seus municipes as
condicoes minimas de que o Poder Executivo tem como atribuicao,
respeitada sua real capacidade financeira;

pela pasta devera comparecer na Secretaria da Fazenda pra realizar os
procedimentos de verificacao dos saldos empenhados, anulacao de
empenho e reprovacao de Solicitacoes pendentes.
 4o. Do dia 20 de dezembro a 10 de janeiro:ENCERRAMENTO E
ABERTURA DE EXERCICIO: Expediente interno para os Setores de
Contabilidade, Tesouraria e Empenhos devido a complexidade do
trabalho a ser realizado. Durante este periodo, os Sistemas
Informatizados ficarao indisponiveis e, em caso de urgencia a
Secretaria devera entrar em contato exclusivamente por e-mail para
[email protected] para verificar qual procedimento devera
tomar.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito de Sao Pedro do Sul, aos 27 (vinte e sete ) dias
do mes de novembro, de dois mil e dezenove.
ZIANIA MARIA BOLZAN,
Prefeita Municipal.
SILVANA TASSINARI TASCHETTO,
Secretaria Municipal de Administracao.
MARTA HELENA LENZ
Secretaria Municipal da Fazenda
ARTUR S. HAESBAERT FILHO,
Procurador Municipal.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
Publicado por:
Roger Pase Bresolin
Codigo Identificador:F2CAF573

CONSIDERANDO a obrigatoriedade e consequente responsabilidade
dos gestores publicos de zelarem pela predominancia dos principios
constitucionais da legalidade, impessoalidade e, sobretudo, pela
moralidade, eficiencia e efetividade, alem da necessidade de zelar pela
correta aplicacao de recursos publicos,

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
DECRETO N 3255 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 93.561,00 (NOVENTA E TRES
MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS)
NA LEI ORCAMENTARIA ANUAL E DA
PROVIDENCIAS.

DECRETA:
Art. 1o.Para o encerramento do exercicio financeiro de 2019, os
gestores de orgaos e entidades da Administracao Municipal Direta e
Indireta, Autarquias e Fundacoes observarao as disposicoes de carater
financeiro e orcamentario contidas neste Decreto.
Art. 2o.Ressalvados os casos de despesa com pessoal e encargos
sociais, viagens inadiaveis, despesas com aquisicoes e prestacao de
servicos inadiaveis e devidamente justificados, sob aprovacao do
Secretario de Fazenda.Nenhum EMPENHO, a qualquer titulo, sob
qualquer das modalidades, da Fonte de Recursos Proprios, podera ser
emitido apos o dia 02 de dezembro de 2019.
 1o.As Requisicoes de Materiais e de Servicos que dependem de
posterior empenho estarao suspensas a partir de02 de dezembro de
2019,bem como as licitacoes em andamento deverao estar concluidas
ate esta data.
 2o. Do dia 03 ao dia 06 de dezembro, PREVIA DE
ENCERRAMENTO: Os Sistemas Compras e Contabilidade ficarao
indisponiveis para que o Setor de Contabilidade e Empenhos realizem
levantamento de empenhos em aberto e solicitacoes pendentes, haja
vista que nem todos os setores atenderam ao Memorando Circular
emitidos em 04/11 para verificacao e solicitacao de anulacao dos
empenhos que nao serao efetivados e o Memorando Circular do dia
18/11 referente a verificacao de Solicitacoes pendentes no Sistema
Compras.

ZIANIA MARIA BOLZAN, Prefeita Municipal de Sao Pedro do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuicoes que lhe
sao conferidas pela Lei Organica do Municipio e a Lei Municipal
n 2911, de 07 de dezembro de 2018.
DECRETA
Art. 1. Abre credito adicional suplementar no valor de R$ 93.561,00
(Noventa e tres mil, quinhentos e sessenta e um reais) no Orcamento
do Municipio para o Exercicio de 2019, que passa a integrar a Lei
Municipal n 2911, de 07 de dezembro de 2018, conforme segue:
6
602
2601
319004
7
701
2074
319113
2077
319011
2703
319011

 3o. A Secretaria da Fazenda entrara em contato individualmente com
cada Secretaria Municipal, agendando a data em que o responsavel

319004
Total

ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: ENSINO INFANTIL
MANUTENCAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO
INFANTIL (E.M.E.I.)
- CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO (205)
ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA - CUSTEIO - FONTE
- MUNICIPAL
- OBRIGACOES PATRONAIS (252)
ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA - CUSTEIO - FONTE
FEDERAL - PMAQ
- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
(293)
MANUTENCAO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
- CUSTEIO - FONTE - MUNICIPAL
- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
(369)
- CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO (367)

www.diariomunicipal.com.br/famurs

R$ 6.161,00

R$ 5.500,00

R$ 3.500,00

R$ 75.000,00
R$ 3.400,00
R$ 93.561,00

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