Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

199DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Considerando as razoes expendidas na inicial e a documentacao 
apresentada, verifica-se que os requerentes sao os herdeiros 
do falecido (a), sucessores legitimos do (a) mesmo (a). Assim, o 
pedido de alvara e procedente.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido e autorizo os requerentes a 
levantarem, em cotas iguais, o valor depositado na conta judicial 
vinculada a estes autos.
Sem custas finais.
Expecam-se os alvaras e arquive-se.
PRIC.
Porto Velho-RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019
Joao Adalberto Castro Alves
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Comarca de Porto Velho
2a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO
Fone: (69) 3217-1314 - Email:[email protected]
7027319-02.2018.8.22.0001
Alvara Judicial
REQUERENTES: MARIO JUNIOR COSTA VIRGOLINO, MAELA 
COSTA VIRGOLINO CARVALHO, MARGARIDA DO CARMO 
COSTA, MAICON BARROS VIRGULINO, BRUNO BARROS 
VIRGOLINO, ANA MARLUCE BARROS VIRGOLINO
ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ANA CAROLINE DIAS 
COCIUFFO VILLELA OAB no RO7489
SENTENCA 
MARIO JUNIOR COSTA VIRGOLINO, MAELA COSTA VIRGOLINO 
CARVALHO, MARGARIDA DO CARMO COSTA, MAICON BARROS 
VIRGULINO, BRUNO BARROS VIRGOLINO, ANA MARLUCE 
BARROS VIRGOLINO requereram alvara visando ao levantamento 
de valores decorrentes de Gratificacao Especifica de Atividade 
Docente, conhecido como GEAD, que tramitou perante o Superior 
Tribunal de Justica sob o no ExMS 10424  2006/0180746-2 (RPV 
no 3250, processo no 2016/0237664-0) que estariam disponiveis em 
favor de MARIO PINHEIRO VIRGOLINO, falecido em 15/03/2014. 
Informaram que sao viuva, ex companheira e filhos do falecido (a) 
e que este (a) nao deixou bens a inventariar.
E o relatorio. DECIDO.
Trata-se de alvara judicial para levantamento de valores relativos a 
acao judicial, os quais ja se encontram disponiveis em conta judicial 
vinculada a este feito (id 23951810 ).
O pedido encontra amparo no artigo 1o da Lei n. 6.858/80, que 
modificou o direito sucessorio, e regulamentou que os valores 
devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes 
das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Servico 
e do Fundo de Participacao PIS-PASEP, nao recebidos em vida 
pelos respectivos titulares, serao pagos, em quotas iguais, aos 
dependentes habilitados perante a Previdencia Social e, na sua 
falta, aos sucessores previstos da Lei civil.
Entrementes, este juizo entende que, a despeito da previsao do art. 
1o da Lei no 6.858/1980, este nao foi recepcionado pela Constituicao 
Federal, de modo que quaisquer valores a disposicao do decujo 
devem ser rateados entre todos os herdeiros, consubstanciado 
no inciso XXX, do art. 5o, da Constituicao Federal, que garante o 
direito a heranca.
Considerando as razoes expendidas na inicial e a documentacao 
apresentada, verifica-se que os requerentes sao os herdeiros do 
falecido (a), sucessores legitimos do (a) mesmo (a). Outrossim, 
este (a) nao deixou bens a inventariar, conforme afirmacao 
dos requerentes (id. 19758484). Assim, o pedido de alvara e 
procedente.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido e autorizo os requerentes a 
levantarem, em cotas iguais, o valor depositado na conta judicial 
vinculada a estes autos. Defiro tambem a deducao do valor a 
levantar, dos honorarios advocaticios, na forma dos contratos 
advocaticios acostados aos autos.
Apos o recolhimento das as custas iniciais, expecam-se os 
alvaras.
Apos, arquive-se.
PRIC.
Porto Velho-RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019
Joao Adalberto Castro Alves
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Familia
Avenida Rogerio Weber, 1872, - de 1752/1753 a 2026/2027, Centro, 
Porto Velho - RO - CEP: 76801-030 - Fone:(69) 3217-1314 e-mail: 
[email protected]
Processo: 7046900-03.2018.8.22.0001
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68 (69)
AUTOR: A. F. O. M.
Advogado do(a) AUTOR: ALEX SOUZA CUNHA - RO0002656
REU: F. P. G.
INTIMACAO AO AUTOR
FINALIDADE: INTIMACAO da Parte Autora acerca do DESPACHO 
de ID 23941398.
DECISAO SERVINDO COMO MANDADO DE CITACAO E 
INTIMACAO
Trata-se de acao de investigacao de paternidade com alimentos.
A fixacao de alimentos provisorios e impossivel nesta oportunidade, 
a mingua de prova inequivoca do parentesco.
Defiro a gratuidade.
Designo audiencia de conciliacao para o dia 13 de marco de 2019 
as 08:30h.
Intimem-se as partes acima qualificadas (autora e requerida) 
para comparecerem a solenidade, que se realizara na sede deste 
Juizo.
Cite-se o(a) requerido(a), para responder a acao no prazo de 15 
(quinze) dias. O prazo para contestar fluira da data da audiencia 
de conciliacao, ainda que a solenidade nao seja realizada (art. 697, 
c/c art. 335, I, CPC).
Advertencia: Nao sendo contestada a acao no prazo de 15 dias, 
presumir-se-ao aceitos pelo requerido (a), como verdadeiros, os 
fatos alegados pelo (a) autor (a). (art. 344, CPC).
Cumpra-se, servindo o presente como MANDADO de citacao e 
intimacao, observando-se o art. 212,  2o, do CPC.
De-se ciencia ao Ministerio Publico.
OBSERVACAO: Nao tendo condicoes de constituir advogado, 
podera a parte requerida procurar a Defensoria Publica de 
Rondonia, sito na Rua Padre Chiquinho, n. 913, bairro Pedrinhas 
 tel: 3216-7289.
Porto Velho-RO, quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 
Katyane Viana Lima Meira 
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Comarca de Porto Velho 
2a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO 
Fone: (69) 3217- 1246 - Email:[email protected] n. 
7016479-30.2018.8.22.0001 
Classe: Cumprimento de SENTENCA  
EXEQUENTES: D. P. D. S., K. K. P. D. O. 
ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: THAIS ALANA GALDINO 
CAYRES OAB no RO9395, MORRYS BARBOSA LIMA OAB no 
PR79505, JOAO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NETO OAB no 
RO7915 
EXECUTADO: L. C. D. O. 
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.