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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

consideracao e nimio apreco.

Com efeito, e de competencia privativa do Poder Executivo dispor sobre organizacao e atribuicoes dos orgaos da Administracao Publica,
determinando-se de acordo com criterios de conveniencia e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritarios da coletividade.

Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro

Nao menos importante destacar, que em razao das limitacoes financeiras do Estado, impoe-se ao Chefe do Executivo fazer opcoes acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente
aquelas que se mostram mais urgentes.
Sendo assim, e forcoso concluir que a medida padece de vicio de
iniciativa formal, contrariando o Principio da Separacao dos Poderes,
estampado nos artigos 2o c/c o 60, 4o, III e 61, 1, II, da Constituicao Federal e no artigo 7da Constituicao do Estado do Rio de
Janeiro.
Entretanto, participo que determinarei ao Secretario de Educacao que
proceda a um planejamento detalhado sobre o referido assunto e que
proponha acao para o desenvolvimento de atividades desta natureza
no Estado.
Pelos motivos aqui expostos, nao me restou outra opcao a nao ser a
de apor o veto total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa
Parlamentar.
WILSON WITZEL
Governador
Id: 2157200

Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 4177/ 2018 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE REGULA A
VENDA DE MERCADORIAS EXPOSTAS NO
AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apesar de louvavel a iniciativa Parlamentar, inviavel sancionar o presente projeto.
E sabido que a Constituicao da Republica estabeleceu que, para o
tema consumo, a competencia para tratar dele e concorrente entre os
entes federados. A normatizacao da materia, porem, se sujeita a certos limites, como, por exemplo, o limite razoavel de intervencao estatal nas atividades economicas. Vide o principio constitucional da livre iniciativa consagrado no art. 1o, inciso IV e nos arts. 170 e 174
CR/88.
A pretensao de obrigar a concessao de descontos, por meio de fixacao de percentual aleatorio, e irrazoavel e afronta o principio da
proporcionalidade/necessidade, mesmo porque, como regra, as mercadorias comercializadas, no estado ou ultimo exemplar, habitualmente possuem preco diferenciado comparado as novas. Dessa forma,
nao se observa a abusividade alegada que justifique a concessao do
desconto compulsorio pretendido, evidenciando, assim, interferencia
estatal desproporcional no seio da atividade economica.
O principio da separacao harmonica entre os poderes tambem restou
violado quando o projeto determina a aplicacao de sancao pelo descumprimento das normas propostas, neste caso, para tratar deste tema, somente por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art.
61,  1o, b, CRFB).
Diante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que
ora encaminho a deliberacao dessa Egregia Casa de Leis.
WILSON WITZEL
Governador
Id: 2157207

OFICIO GG/PL No 852 RIO DE JANEIRO,
09 DE JANEIRO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de dezembro de 2018,
do Oficio no 601 - M, de 12 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 3101-A de 2014 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE EDUCACAO NO
CAMPO.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador

Sem embargo da elogiavel inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente o presente projeto de
lei.
Redundante, mas, indispensavel destacar que a preocupacao do legislador estadual com a materia disciplinada neste projeto se mostra
louvavel uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir maxima efetividade ao artigo 205 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil.

Muito embora elogiavel a inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente a proposta.
Com as medidas propostas, o Legislativo interferiu em area de atuacao que nao lhe e afeta, eis que dispoe sobre atribuicoes de orgaos
da Administracao Publica e estabelece normas a respeito dos servicos
prestados. A materia em analise deve ser objeto de lei de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art.
61, 1o, II, da Constituicao da Republica e art. 112, 1o, II, da Constituicao Estadual.
Assim, a propositura em exame ofende o art. 7o da CERJ, que consagra o principio da separacao dos poderes, visto que se trata de iniciativa de materia reservada ao Poder Executivo.
Entretanto, participo que determinarei ao Secretario de Estado de Cultura e Economia Criativa que proceda a um planejamento detalhado
sobre o referido assunto e que proponha acao para o desenvolvimento de atividades desta natureza no Estado.
Sendo assim nao me restou outra opcao a nao ser a de apor o veto
total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa Parlamentar.

OFICIO GG/PL No 853 RIO DE JANEIRO,
09 DE JANEIRO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de dezembro de 2018,
do Oficio no 602 - M, de 12 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 93-A de 2015 de autoria do Deputado Atila Nunes que,
TORNA OBRIGATORIA A UTILIZACAO DE CATETERES VENOSOS PERIFERICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NAO PERMITAM O ENCAIXE COM
OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 93-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR
DEPUTADO ATILA NUNES, QUE TORNA
OBRIGATORIA A UTILIZACAO DE CATETERES VENOSOS PERIFERICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NAO PERMITEM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU
SONDAS.

WILSON WITZEL
Governador
Id: 2157202

OFICIO GG/PL No 855 RIO DE JANEIRO,
09 DE JANEIRO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de dezembro de 2018,
do Oficio no 600 - M, de 12 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei Complementar no 49-A de 2017 de autoria dos Deputados
Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli e Flavio Serafini que, ALTERA O
ARTIGO 7o DA LEI COMPLEMENTAR No 103, DE 18 DE MARCO
DE 2002.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR No 49-A/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI E FLAVIO
SERAFINI, QUE ALTERA O ART. 7o DA LEI
COMPLEMENTAR No 103, DE 18 DE MARCO
DE 2002.

Sem embargo da elogiavel inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente o presente projeto.
Com as medidas propostas, o Legislativo interferiu em area de atuacao que nao lhe e afeta, eis que dispoe sobre atribuicoes de orgaos
da Administracao Publica e estabelece normas a respeito dos servicos
prestados. A materia em analise deve ser objeto de lei de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art.
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