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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

(oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). 6. Decorrido o prazo da replica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinencia, sob pena de indeferimento. Int., - ADV: RENAN ZANUNI (OAB 419714/SP) Processo 1005450-58.2019.8.26.0286 - Procedimento Comum Civel - Prestacao de Servicos - Centro Educacional e Assistencial Divino Salvador - Maria Fernanda Rizzi - Vistos. 1. A teor do art. 334, do CPC/15, designo audiencia para o dia 10 de setembro de 2019, as 13:30 horas. A audiencia sera realizada no Nucleo de Conciliacao e Solucao de Conflitos na Rua Luiz Bolognesi, s/n, Bairro Brasil, CEP 13301-900, Itu-SP. 2. Cite-se e intime-se a parte re. O prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as parte cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). 4. Decorrido o prazo da replica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinencia, sob pena de indeferimento. Int., - ADV: PEDRO LUIZ STUCCHI (OAB 48462/SP) Processo 1005465-27.2019.8.26.0286 - Monitoria - Cheque - Jose Roberto Pinto - Giovana Aparecida Ribeiro Oliveira Vistos. Trata-se de acao monitoria visando recebimento de quantia em dinheiro e que tem por base prova escrita. Cite-se a parte re para o pagamento da quantia exigida e de honorarios advocaticios de cinco por cento (5%) do valor atribuido a causa, no prazo de 15 (quinze) dias, hipotese em que ficara isenta de custas processuais, nos termos do artigo 701 caput e 1o do Codigo de Processo Civil. No mesmo prazo, se assim o desejar, podera oferecer embargos (art. 702 do CPC), por meio de advogado, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Codigo de Processo Civil. Constituir-se-a de pleno direito o titulo executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se nao realizado o pagamento e nao apresentados os embargos nos termos do 2o do artigo 701 do Codigo de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SIDNEY EVARISTO DA SILVA JUNIOR (OAB 320736/SP) Processo 1005470-49.2019.8.26.0286 - Carta Precatoria Civel - Busca e Apreensao (no 0007495-98.2014.8.26.0586 - 2a Vara Civel) - Banco do Brasil S/A - Antonio Carlos Machado - Vistos. Se em termos, cumpra-se, servindo esta de mandado. Apos, devolva-se com as homenagens deste Juizo. Int. - ADV: FERNANDA FAION DE PAULA (OAB 408278/SP) Processo 1005480-93.2019.8.26.0286 - Procedimento Comum Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - Vilma Alves da Silva - Tri Pack Sorocaba Industria e Comercio Ltda - - Persio Vilela - - Ariel Aslam Hamoi - Vistos. A parte autora formula pedido de gratuidade da justica juntando aos autos declaracao de hipossuficiencia. Afirma nao ter condicoes de arcar com os custos e despesas processuais sem o prejuizo de seu proprio sustento e de sua familia. E certo que a Lei 1.060/50 dispunha em seu art. 1 que: Os poderes publicos federal e estadual, independente da colaboracao que possam receber dos municipios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederao assistencia judiciaria aos necessitados nos termos da presente Lei. Tambem dispunha, no art. 4, que A parte gozara dos beneficios da assistencia judiciaria, mediante simples afirmacao, na propria peticao inicial, de que nao esta em condicoes de pagar as custas do processo e os honorarios de advogado, sem prejuizo proprio ou de sua familia. Ocorre que a Lei 13.105/2015 revogou alguns artigos da Lei 1.060/50, dentre eles o supracitado art. 4, modificando os requisitos para concessao da gratuidade da justica. O Codigo de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juizo quando ausentes os pressupostos legais para sua concessao, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, 2, CPC). Cabe ressaltar que com a Constituicao Federal de 1988 ja se podia inferir que havia necessidade da comprovacao do preenchimento dos requisitos, pois, dispoe o art. 5, LXXIV: O Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Portanto, a declaracao de pobreza deve estar em consonancia com o estado de fato que se depreende do processo. Dai a possibilidade de se exigir que a parte traga aos autos documentos que corroborem sua alegada situacao de hipossuficiencia, considerando a existencia, no caso concreto, de elementos capazes de afastar tal presuncao natureza e objeto discutidos e contratacao de advogado particular. Nesse sentido a jurisprudencia: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSAO Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 728 E GRATUIDADE JUDICIARIA. PESSOA NATURAL. PRESUNCAO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR A COMPROVACAO NA HIPOTESE DESCRITA NO ART. 99, 2o, CPC. CAPACIDADE ECONOMICA INCOMPATIVEL COM A PRETENSAO. INDEFERIMENTO DE RIGOR. 1. Como ja salientado, a presuncao de veracidade que milita em favor das pessoas naturais (art. 99, 3o, CPC), sendo relativa, permitiu ao magistrado que, apos a faculdade de complementacao prevista no 2o, do mesmo dispositivo legal, indeferisse o pedido, pois presentes nos autos elementos que nao evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para a concessao de gratuidade. 2. Recurso improvido. (Relator(a): Artur Marques; Comarca: Guarulhos; Orgao julgador: 35a Camara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/02/2017; Data de registro: 20/02/2017). ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA - Decisao que indefere o beneficio - Possibilidade de o juiz indeferir a gratuidade quando tiver motivos para faze-lo Conjunto fatico-probatorio nao demonstra pobreza na acepcao juridica do termo - Inteligencia do inciso LXXIV, do art. 5o, da Constituicao Federal - Descabimento do

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