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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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decisao, por copia digitalizada, como MANDADO DE CITACAO/INTIMACAO/NOTIFICACAO. P.R.I.C.
Belem(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Relatora Pagina de 2 PROCESSO:
00050293020108140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao: Apelacao Civel em: 08/11/2019 APELANTE:WILLIAM
LIMA MENDES Representante(s): OAB 16977 - THAIS DE CASSIA DE SOUZA DONZA (ADVOGADO)
OAB 17030 - ELAINE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO) APELANTE:ELIANE DO SOCORRO DE LIMA
APELANTE:OSCAR MATOS LIMA APELANTE:JEFFERSON PEREIRA DO NASCIMENTO
Representante(s): OAB 8514 - ADRIANE FARIAS SIMOES (ADVOGADO) APELANTE:JAQUELENO DA
SILVA MACIEL APELANTE:RAIMUNDO ROBERTO PACHECO FREITAS APELANTE:HILDO SANTOS
DOS SANTOS NETO APELANTE:CLEYTON FRANCISCO SANTOS SOUZA Representante(s): LUCIANA
DE MENEZES PINHEIRO (ADVOGADO) APELADO:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 12837 PAULA PINHEIRO TRINDADE (PROCURADOR(A)) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA 2a TURMA DE DIREITO PUBLIDO - APELACAO CIVEL E REEXAME No 000502930.2010.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO.
APELANTES: CLEYTON FRANCISCO SANTOS SOUZA ADVOGADOS: LUCIANA DE MENEZES
PINHEIRO APELADO: ESTADO DO PARA ADVOGADO: PAULA PINHEIRO TRINDADE
(PROCURADOR) DECISAO MONOCRATICA Trata-se de apelacao civel interposta contra a sentenca que
extinguiu o processo sem resolucao de merito com fundamento no art.267, III do CPC/73 (fls.193). Em
poucas linhas afirma que nao houve abandono de causa e pede a reforma da sentenca para que seja
confirmado o seu direito de permanecer nos quadros da PMPA (fls.195/197). Da mesma forma, em poucas
linhas, o Estado em contrarrazoes pugna pelo improvimento do recurso e manutencao da sentenca
(fls.202/204). Coube-me depois de duas redistribuicoes (fls.315). E o essencial a relatar. Decido
monocraticamente. Recurso e julgado pelo CPC/73 em atencao ao art. 14 do CPC/15, e nesse sentido
encontra-se deserto de forma que tera seguimento negado. De inicio, cabe observar que o apelante nao
litigava sob o palio da gratuidade processual, colham-se as guias de recolhimento de custas em fls.74/75,
bem como a inexistencia de requerimento nesse sentido. Disciplinando o preparo dos recursos, estabelece
o artigo 511 do Codigo de Processo Civil: "Art. 511. No ato de interposicao do recurso, o recorrente
comprovara, quando exigido pela legislacao pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e
de retorno, sob pena de desercao" Constitui o preparo requisito extrinseco de admissibilidade recursal e,
em consonancia com a jurisprudencia e a doutrina mais abalizadas, deve ser comprovado no ato da
interposicao, sob pena de desercao. Na licao de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery1: "A
ausencia ou irregularidade do preparo ocasiona a preclusao, fazendo com que deva ser aplicada ao
recorrente a pena de desercao. Verificada esta, o recurso nao pode ser conhecido". Acerca do assunto
assim se posiciona Alexandre Freitas Camaras2, in verbis: "Determina o CPC (art. 511) que o preparo
deve ser comprovado no ato da interposicao do recurso, sob pena de se ter o mesmo como deserto.
Adota-se, assim, o sistema de `preparo imediato", ou `preparo simultaneo". Logo, era de rigor que tivesse
comprovado o preparo do apelo por ele interposto, pelo que a ausencia de preparo ocasiona o fenomeno
da preclusao, trazendo como consequencia ao apelante a pena de desercao. A proposito, transcrevo a
licao doutrinaria do Min. Luiz Fux3: "Assim como a tempestividade firma-se pelo ato de protocolizar o
recurso no prazo, o preparo efetiva-se `no ato da interposicao" da impugnacao, devendo a guia
comprobatoria acompanhar a peca do recurso (art. 511, caput, do CPC). A falta de preparo acarreta a
sancao de desercao, com o consequente nao-conhecimento do recurso e se caracteriza pelo
inadimplemento total ou parcial das custas respectivas". 4 Sobre o assunto, o STJ assim se manifesta:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.APELACAO.
PREPARO. 1 - NAO COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA
INTERPOSICAO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVACAO POSTERIOR AINDA QUE
DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DESERCAO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 2 - QUESTAO
SUSCITADA NO AGRAVO REGIMENTAL QUE NAO FOI OBJETO DE JUIZO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO.CONHECIMENTO OBSTADO. ALEGACAO DE QUE
SE TRATARIA DE QUESTAO DE ORDEM PUBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM
INSTANCIA EXTRAORDINARIA. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADA. AUSENCIA
DE CONTEMPORANEIDADE DAS DECISOES. 3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO." (AgRg no AREsp 605.901/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) grifei Nesse passo, estando o recuso
deserto, NEGO SEGUIMENTO ao mesmo com fundamento no art. 557, caput do CPC/73. Servira a
presente decisao, por copia digitalizada, como MANDADO DE CITACAO/INTIMACAO/NOTIFICACAO.
P.R.I.C. Belem(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Relatora 1 Codigo de Processo
Civil Comentado, 11a ed., RT, p. 849 2 Licoes de Direito Processual Civil, vol. II. Lumen Juris. 14a ed. P. 76


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