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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  42
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
A esta mesma conclusao chegou a Procuradoria Regional Eleitoral, tendo consignado em seu Parecer, que: 
 
De fato, no caso, verifica-se que os vicios detectados pela assessoria contabil ostentam carater meramente formal, nao se revelando, pois, 
aptos a afetar a confiabilidade e transparencia da movimentacao financeira de campanha do prestador. 
Nesse cenario, portanto, edesautorizada a rejeicao das contas, como expressamente orienta o artigo 30, 2o, da Lei das Eleicoes (...) 
 
Resta, pois, claro que nenhuma das falhas que persistiram inviabilizaram a analise das contas, visto que os documentos apresentados pelo 
candidato, em seu conjunto, foram suficientes para demonstrar a higidez e lisura da presente prestacao de contas, o que conduz asua 
aprovacao com ressalvas, em conformidade com a legislacao de regencia. 
Ante o exposto, acompanhando os pareceres tecnico e ministerial, VOTO pela aprovacao com ressalvas das contas de campanha do 
candidato Pedro Juliao Pita de Araujo, referentes as Eleicoes de 2018, nos termos dos artigos 30, II, da Lei n 9.504/97, e 77, II, da 
Resolucao TSE no 23.553/2017. 
Ecomo voto. 
 
MARIA VALERIA LINS CALHEIROS 
Relatora 
 
Processo 0600870-06.2018.6.02.0000
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - 0600870-06.2018.6.02.0000 - Maceio - ALAGOAS 
 
RELATOR: Desembargadora Eleitoral Substituta MARIA VALERIA LINS CALHEIROS TERCEIRO INTERESSADO: ELEICAO 2018 JOSE ANTONIO 
TIMOTEO DE SOUZA DEPUTADO ESTADUAL REQUERENTE: JOSE ANTONIO TIMOTEO DE SOUZA Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: 
IGOR CARVALHO OLEGARIO DE SOUZA - AL9979 Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR CARVALHO OLEGARIO DE SOUZA - AL9979  
EMENTA 
 
PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEICOES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGENCIAS. APRESENTACAO DE JUSTIFICATIVAS E 
DOCUMENTOS. PARECERES TECNICO E MINISTERIAL PELA APROVACAO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTENCIAS QUE NAO 
COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVACAO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da 
RESOLUCAO TSE No 23.553/2017. 
 
Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, aunanimidade de votos, em aprovar com ressalvas as contas de 
campanha do candidato Jose Antonio Timoteo de Souza, referentes as Eleicoes de 2018, conforme os artigos 30, II, da Lei n 9.504/97, e 
77, II, da Resolucao TSE no 23.553/2017, nos termos do voto da Relatora. 
 
 Maceio, 29/07/2019  Desembargadora Eleitoral Substituta MARIA VALERIA LINS CALHEIROS 
 
 
RELATORIO 
 
 
Trata-se de prestacao de contas de campanha referente as Eleicoes de 2018, apresentada por Jose Antonio Timoteo de Souza, em 
observancia as disposicoes contidas na Lei no 9.504/97 e na Resolucao TSE no 23.553/2017. 
Conforme determinacao contida no art. 59 da Resolucao TSE no 23.553, de 18 de dezembro de 2017, o Edital no 049/2018 contendo 
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