Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

EXEMPLIFICATIVO. MENS LEGIS DA NOVEL LEGISLACAO. INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE. 1.O rol do artigo 1.015 do Novo Codigo de Processo Civil, considerada a sua mens legis, nao pode ser considerado exemplicativo, pelo que descabe, sem que haja alguma particularidade relevante, ampliar as hipoteses de agravo de instrumento; 2.In casu, a decisao agravada apenas manteve

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.