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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 698 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 009. APELACAO 0003272-96.2009.8.19.0061 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0003272-96.2009.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00626402 - APELANTE: BRUNNEL DE SOUZA PORTILHO APELANTE: EDUARDO DE SOUZA PORTILHO APELANTE: EMERSON DE SOUZA PORTILHO ADVOGADO: GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS OAB/RJ-098250 ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA DA CUNHA OAB/RJ-113796 APELANTE: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA APELANTE: EMERSON SEVERINO LEITE ADVOGADO: CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN OAB/SC-008685 ADVOGADO: NELSON ITTNER JUNIOR (SC027722) ADVOGADO: VALDIR DE LIMA MOULIN OAB/RJ-057569 ADVOGADO: JACKSON ANDRE ITTNER (SC035208) APELANTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/RJ-186878 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Apelacao Civel. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Colisao entre caminhao e dois veiculos parados no acostamento. Morte do genitor dos Autores. Responsabilidade objetiva derivada do 6o do art. 37 da Constituicao Federal e art. 927, paragrafo unico, do Codigo Civil. Segundo Apelante que nao logrou exito em comprovar a culpa exclusiva da vitima, tampouco, tratar-se de hipotese de culpa concorrente. Sentenca de parcial procedencia. Inconformismo das partes. Pretensao recursal dos autores relativamente a majoracao do valor do dano moral. A prova do dano moral, na hipotese dos autos, existe in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do proprio fato ofensivo, o que significa dizer que, provado o fato, esta provado o dano moral. Majoracao do valor arbitrado a titulo de dano moral, para melhor adequa-lo as peculiaridades do caso e as finalidades compensatoria e punitivo-pedagogica.Juros corretamente fixados. Parcial provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo e terceiro recursos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 010. APELACAO 0003335-96.2015.8.19.0066 Assunto: Auxilio-Doenca Previdenciario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0003335-96.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00630249 - APELANTE: WALTER DOMINGUES FERREIRA ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI OAB/RJ-114505 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: ESTEVAO DAUDT SELLES Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO ACIDENTARIA. SENTENCA QUE INDEFERIU A PRETENSAO DECLARATORIA CONCERNENTE AO RECONHECIMENTO DO AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO. APELO AUTORAL. AUXILIO-ACIDENTE RECONHECIDO E CONCEDIDO ANTERIORMENTE EM OUTRA DEMANDA. AUXILIO-DOENCA DE CUNHO PREVIDENCIARIO QUE JA FORA RECEBIDO PELO AUTOR, NAO CONFIGURANDO IRRESIGNACAO DO SEGURADO QUANTO A CLASSIFICACAO DO ALUDIDO AUXILIO. PRECLUSAO. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR NESTA ACAO. IMPOSSIBLIDADE DE REVISAO INDIRETA DE SENTENCA JA PROLATADA EM PROCESSO ANTERIOR. ADEMAIS, E SABIDO QUE EVENTUAL REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO DEVE SE ADEQUAR AO ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91, INSTITUIDO PELA MEDIDA PROVISORIA 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97, DO CONTRARIO CONFIGURA O INSTITUTO DA DECADENCIA. A PRESENTE DEMANDA SOMENTE FOI AJUIZADA APOS TRANSCORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS DA CONCESSAO DO BENEFICIO. PRECEDENTE TJ/RJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 011. REMESSA NECESSARIA 0003558-29.2017.8.19.0050 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: 0003558-29.2017.8.19.0050 Protocolo: 3204/2017.00649751 - AUTOR: LEONARDO BARROS DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-210481 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: REMESSA NECESSARIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDEBITO. POLICIAL MILITAR. INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR RECEBIDO A TITULO DE AUXILIO MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARATER INDENIZATORIO. SUMULA No 148 TJRJ. NAO CONFIGURACAO DE FATO GERADOR DO REFERIDO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. CONDENACAO DO REU A PROVIDENCIAR A CESSACAO DOS DESCONTOS, BEM COMO A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRICAO QUINQUENAL, QUE NAO MERECE REFORMA. SENTENCA QUE SE MANTEM EM REMESSA NECESSARIA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, FOI MANTIDA A SENTENCA EM REMESSA NECESSARIA, NOS TERMOS D OVOTO DO RELATOR. 012. APELACAO 0003591-20.2007.8.19.0066 Assunto: Erro Medico / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0003591-20.2007.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00495952 - APELANTE: FERNANDO DA SILVA BERNARDO APELANTE: FLAVIA DOS SANTOS BERNARDO APELANTE: FERNANDA DOS SANTOS BERNARDO ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ OAB/RJ-110836 APELANTE: SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA SAHVR ADVOGADO: RAFAEL DUQUE DE OLIVEIRA OAB/RJ-139364 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Apelacao Civel. Responsabilidade objetiva do Hospital. Falha na prestacao de servico.Erro de procedimento medico, resultando em morte da esposa e genitora dos Autores. Fato incontroverso. Provas documental e pericial que apontam o nexo de causalidade entre a conduta do Reu e o evento morte.Dano moral configurado suportado pelos Autores. Montante do dano moral fixado que nao merece reparo. Pensionamento de 2/3 devido aos Autores.Alegacao recursal do reu de nulidade do laudo pericial em razao da inabilitacao do perito, de acordo com o Aviso no 500/2004, proveniente da Corregedoria deste Tribunal que suspendeu os trabalhos periciais pelo prazo do artigo 173 do CPC, isto e, dois anos. Decisao exarada sem observancia do contraditorio e ampla defesa do perito. Nao ha que se falar em nulidade do laudo pericial, ate porque, e imperioso pontuar que o perito, na condicao de auxiliar da Justica, atua para conduzir o Juiz pelos caminhos que exigem a habilidade. E, assim, o perito conta com a confianca do Magistrado queprocedeu a sua escolha a partir da analise discricionaria, com ampla liberdade, dos criterios tecnicos que considerou pertinentes para tanto. O juiz de piso nao considerou rompido o elo de confianca estabelecido com o perito, ate porque a prova tecnica ocorreu somente em 2012, seisanos apos o ocorrido. Por outro lado, nao se pode perder de vista o principio constante dos arts. 276 a 283, do NCPC, ja consolidado na jurisprudencia, segundo o qual, a declaracao da nulidade dos atos processuais depende da demonstracao da existencia de prejuizo a parteinteressada, o que nao se verificou no caso dos autos.Desprovimento dos recursos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 013. APELACAO 0003956-47.2013.8.19.0007 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: 0003956-47.2013.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00653849 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/RJ-114760 APELANTE: CLALEAN RIO ADMINISTRADORA E COMERCIO DE SUCOS E AGUA LTDA ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-084277 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELACAO CIVEL. CODIGO DE DEFESA DO

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