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Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 043,                                                          -Rio Branco, terca-feira, 12 de marco de 2019                                                                                          
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Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
Destaco os dias 21 e 22/03/2019, as 9h, na sede da 5a Vara Civel de Rio Branco, localizada na Rua Benjamin 
Constant, n. 1165, Centro, em Rio Branco/AC, para ter lugar a inquiricao das testemunhas arroladas pelas 
partes, que deverao comparecer independente de intimacao, nos termos do art. 22, V da LC n. 64/90 
responsabilizando-se o advogado das partes pela intimacao das mesmas, presumindo-se a desistencia em caso 
de nao comparecimento, nos termos do art. 455, 2o do CPC. 
Esclareco que a oitiva das testemunhas tambem abrangera os fatos narrados na AIJE n. 060140389.2018.6.01.0000 e AIME n. 0601423-80.2018.6.01.0000, em que tambem figuram Requeridos MANUEL 
MARCOS CARVALHO DE MESQUITA e JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, alem de outros, e que tem conexao 
fatica com este feito. Dessa forma, poder-se-a conferir aplicacao ao art. 96-B da Lei n. 9.504/97, que determina 
a reuniao, para julgamento comum, das acoes eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato. 
Deixo para apreciar o pedido formulado no item 7 da exordial apos a instrucao probatoria do feito, quando se 
podera avaliar a necessidade de juntar aos autos documentos que ja se encontram anexados aAIJE n. 060140389.2018.6.01.0000, a que se pretende conferir julgamento conjunto.  
Intimem-se e cumpra-se. 
 
Juiza OLIVIA RIBEIRO 
Relatora 
 
 
Processo 0601403-89.2018.6.01.0000
JUSTICA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE 
ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL (11527) - Processo no 0601403-89.2018.6.01.0000 - Rio Branco - 
ACRE 
RELATORA: Juiza OLIVIA MARIA ALVES RIBEIRO 
AUTOR: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO ACRE 
REU: JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MANUEL MARCOS CARVALHO DE MESQUITA, THAISSON DE SOUZA 
MACIEL, MIRIAM MARQUES BUBULA RIBEIRO, DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RODRIGO RODRIGUES DE 
OLIVEIRA, WAGNER OLIVEIRA DA SILVA 
Advogados do(a) REU: KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF35080, CLARA MENDES GOMES - AC4863 
Advogados do(a) REU: CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE - AC4742, ODILARDO JOSE BRITO MARQUES - 
AC1477 Advogados do(a) REU: ANDERSON DA SILVA RIBEIRO - AC3151, MARIO SERGIO PEREIRA DOSS SANTOS - 
AC1910 Advogado do(a) REU: TATIANA CAMILA DA SILVA CAMPOS - AC5045 
 
DECISAO 
Trata-se de Acao de Investigacao Judicial Eleitoral ajuizada pelo Ministerio Publico Eleitoral em face de JULIANA 
RODRIGUES DE OLIVEIRA, candidata reeleita Deputada Estadual, MANUEL MARCOS CARVALHO DE MESQUITA, 
candidato eleito Deputado Federal, THAISSON DE SOUZA MACIEL, MIRIAM MARQUES BUBULA RIBEIRO, DIEGO 
RODRIGUES DE OLIVEIRA, RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA e WAGNER OLIVEIRA DA SILVA. 
Devidamente notificados (citados), os Requeridos apresentaram defesas, conforme os documentos a seguir 
identificados: JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ID 653683 e 674583); MANUEL MARCOS CARVALHO DE 
MESQUITA (ID 653733 e 663483); THAISSON DE SOUZA MACIEL (ID 653883 e 673733); MIRIAM MARQUES 
BUBULA RIBEIRO (ID 653783 e 675433); DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ID 653633 e 674283); RODRIGO 
RODRIGUES DE OLIVEIRA (ID 653833 e 674483) e WAGNER OLIVEIRA DA SILVA (ID 653933 e 686433). 
A primeira Requerida, JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, suscitou como questoes preliminares a ilicitude das 
provas (violacao de sigilo bancario por um particular sem determinacao judicial ofensa ao art. 1o da LC n. 
105/2001)  e a violacao aimunidade prisional/formal Deputada Estadual art. 40 da Constituicao Estadual e 
art. 53, 2o da Constituicao Federal. 
Por sua vez, a Requerida MIRIAM MARQUES BUBULA RIBEIRO suscitou a preliminar de inepcia da Inicial por 
ausencia de individualizacao da conduta. 
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