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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1642 16) a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de retificar o cadastro processual incluindo a requerida no polo ativo da lide, por se tratar de procedimento de jurisdicao voluntaria; bem como para regularizar a representacao processual de Adriana, juntando procuracao, documentos pessoais e documentos habeis a comprovar hipossuficiencia; ou, alternativamente, juntar copia do acordo com firma reconhecida das assinaturas, notadamente a de Adriana, a vista da divergencia verificada em cotejo com o contrato de locacao de fls. 11/13. Foram apresentados embargos de declaracao em face da decisao de fls. 14/15 (fls. 17/20), rejeitados pela decisao de fls. 21/22, que determinou o cumprimento da decisao primeira. No entanto, a autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido (fls. 24). E a sintese do essencial. Decido. Ha de ser indeferida a peticao inicial, porquanto ausente documento indispensavel a propositura da acao, bem como pressuposto de desenvolvimento valido e regular do processo. Com efeito, dispoes o artigo 76, 1, inciso I, do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representacao da parte, o juiz suspendera o processo e designara prazo razoavel para que seja sanado o vicio. 1o Descumprida a determinacao, caso o processo esteja na instancia originaria: I - o processo sera extinto, se a providencia couber ao autor. Pois bem. Concedida oportunidade para regularizacao da representacao processual de Adriana, a parte autora permaneceu inerte. Tampouco apresentou copia do acordo com firma reconhecida das assinaturas, o que supriria a necessidade de juntada da procuracao; nem mesmo dos documentos pessoais e comprobatorios da hipossuficiencia. Nesse passo, desatendido o comando jurisdicional, deve a parte autora suportar a inepcia da peticao inicial, nos termos do artigo 330, inciso IV c.c. paragrafo unico, do artigo 321, bem como 1, inciso I, do artigo 76, todos do Codigo de Processo Civil. Nesse sentido, sao os julgados do E. TJSP: PETICAO INICIAL - Indeferimento, com extincao do processo, porque nao juntado documento substancial ao pedido - Sentenca mantida Recursos nao providos, considerados interpostos o de oficio. A peticao inicial serainstruida com documentos indispensaveis a propositura da acao,competindo a parte instruir a peticao inicial (artigos 283 e 396 do Codigode Processo Civil). (TJSP - Apelacao Civel n. 14.315-4 - Limeira - 6a Camara de Direito Privado - Relator: Octavio Helene - 12.02.98 - V.U.). A emenda da inicial e um onus e nao um dever do autor. O promovente corre risco pela omissao ou cumprimento irregular da providencia, devendo suportar a unica consequencia negativa possivel, qual seja, a extincao do feito por inepcia da inicial ou o seu indeferimento, sempreobservadas as hipoteses dos arts. 267 e 295 do CPC. (JTACivSP. 159/288). SENTENCA - Peticao inicial indeferida - Determinacaode emenda nao atendida - Intimacao do patrono dos autores Desnecessidade de intimacaopessoal Decisao fundamentada - Nulidade inocorrente Recurso desprovido. Padecendo a inicial de defeito em relacao a causa de pedir de modo a dificultar o julgamento de merito, o nao atendimento da ordem judicial para a sua emenda, acarreta o indeferimento, nos termosdo art. 284, e seu paragrafo, do Codigo de Processo Civil. Nao se exige a intimacao pessoal daparte, porque nao se trata de situacao que se subsume a hipotese norma do art. 267, III, doCPC. Suficiente e bastante a intimacao do patrono dos autores. E se o indeferimento se baseou na falta de atendimento da ordem judicial de emenda da inicial, reside ai a motivacaoda decisao, pois esse e o motivo exigido pela lei. (Apelacao Civel no 82.591-4 - Sao Paulo - 9a Camara de Direito Privado Rel. Des. Ruiter Oliva - 28.09.99 - v. u.). PETICAO INICIAL - Emenda - Pretensao a intimacaoda parte - Inadmissibilidade. Havendo necessidade de emenda da inicial ou suacomplementacao, a teor do disposto no artigo 284 do Codigo de Processo Civil, intima-separa suprir a falta do advogado, e nao a parte, pessoalmente. (Apelacao Civel n. 78.239-4 - Campinas - 6a Camara de Direito Privado Rel. Des. Ernani de Paiva -15.04.99 - v. u.). LOCACAO DE IMOVEIS Despejo por falta de pagamento PURGA DA MORA DEPOSITO INSUFICIENTE CONTESTACAO NAO OFERTADA REVELIA ACAO PROCEDENTE. Requerida que ingressou nos autos pugnando pela purga da mora, sem apresentar contestacao - Deposito insuficiente - Sentenca procedente Insurgencia em sede de apelacao Ausencia de regular representacao processual Intimacao para regularizacao Inercia Inteligencia dos artigos 76, 2o, I, do CPC - Recurso nao conhecido. (TJSP; Apelacao 1001748-90.2016.8.26.0066; Relator (a): Carlos Nunes; Orgao Julgador: 31a Camara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1a Vara Civel; Data do Julgamento: 19/09/2018; Data de Registro: 19/09/2018). Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso IV c.c. paragrafo unico, do artigo 321, do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO INICIAL e JULGO EXTINTO sem apreciacao do merito o processo, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo Diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade permanecera suspensa, na forma do 3, do artigo 98 do CPC, a vista da gratuidade processual que ora defiro, ante os documentos de fls. 06/07. Com o transito em julgado arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DIOGO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 306240/SP) Processo 1008579-55.2014.8.26.0348 - Alienacao Judicial de Bens - Alienacao Judicial - VALDIVANIA SOARES DA SILVA - LUIZ HENRIQUE DE CASTRO - Vistos, Fl. 310: manifeste-se o arrematante. Fls. 311/312: Ciencia. Cumpra a serventia fl. 308. Int. - ADV: CELIA REGINA PERLI DUTRA (OAB 177703/SP), JOSE DIVINO NEVES (OAB 227320/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP) Processo 1008734-53.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum Civel - Transporte Terrestre - Gustavo Ferreira Alves - - Jenicleide Ferreira Alves - Secretaria da Educacao do Estado de Sao Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA e outro - Fls. 186/9: manifestem-se as partes quanto ao laudo juntado. - ADV: DENIS AMADORI LOLLOBRIGIDA (OAB 399738/SP), FELIPE SORDI MACEDO (OAB 341712/SP), NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA (OAB 172253/SP) Processo 1008734-53.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum Civel - Transporte Terrestre - Gustavo Ferreira Alves - - Jenicleide Ferreira Alves - Secretaria da Educacao do Estado de Sao Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA e outro - Intimacao da Fazenda Estadual de Sao Paulo para manifestacao/ciencia quanto ao laudo do IMESC juntado as fls. 186/9. - ADV: FELIPE SORDI MACEDO (OAB 341712/SP), NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA (OAB 172253/SP), DENIS AMADORI LOLLOBRIGIDA (OAB 399738/SP) Processo 1008864-72.2019.8.26.0348 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fls. 68/69: HOMOLOGO, para que surta seus juridicos e legais efeitos o pedido de desistencia, julgando extintO o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII do Codigo de Processo Civil. Diante da preclusao logica, declaro o transito em julgado desta decisao. Considerando que cumprida a diligencia pelo oficial de justica (cf. fls. 75), nao ha que se falar em restituicao do valor correspondente. De outro lado, para restituicao do valor recolhido na guia FEDTJ (fls. 58/60), devera a parte autora preencher formulario proprio disponivel no sitio eletronico do TJSP, procedendo conforme orientacoes gerais contidas na aludida pagina (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Quando e em termos, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP) Processo 1009024-05.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum Civel - Condominio - Paulo Roberto Favaro - Clarice Toledo - Vistos. Noticiam as partes que se compuseram amigavelmente, chegando a um consenso em relacao a discussao posta. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentenca, para que produza os seus juridicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 194/197), que se regera pelas clausulas e condicoes la fixadas. Por conseguinte, julgo extintA a presente acao, com fundamento no artigo 924, II e III, do Codigo de Processo Civil. Sem condenacao em honorarios, ante a ausencia de litigiosidade. Homologo a renuncia a faculdade recursal requerida pelas partes e declaro o transito em julgado nesta data. Consigno que eventual descumprimento podera ser executado mediante a apresentacao da presente sentenca de homologacao, acompanhada do termo de acordo, razao pela qual torna-se desnecessaria a suspensao do feito ate o seu integral cumprimento, porquanto

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