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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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esta sendo adotado neste Tribunal de Justica. Exemplifico:
(...) III  Embora a redacao do art.
833, inc. IV, do CPC, disponha
sobre a impenhorabilidade dos
valores ali previstos (vencimentos,
soldos, salarios e outros), parte
dos integrantes do Superior
Tribunal de Justica tem
relativizado a regra da
impenhorabilidade com o fito de se
admitir a penhora de parte da
remuneracao do devedor para a
satisfacao de credito nao
alimentar, desde que preservado o
suficiente para garantir a sua
subsistencia digna e a de sua
familia (REsp no 1.673.067/DF).
(...) (TJGO  1a Camara Civel  Agravo de
Instrumento no 5019683-48.2019.8.09.0000 
Relator: Doutor Rodrigo de Silveira  DJ de
31/07/2019).
(...) 3. Todavia, a jurisprudencia
do Colendo Superior Tribunal de
4  ai 5096820.09/an 8
NR.PROCESSO:
5211965.16.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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