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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

calculo, discriminando as parcelas vencidas, respeitando a prescricao quinquenal, bem como das 12 parcelas vincendas; 3) indicacao do valor exato da causa (parcelas vencidas e vincendas); Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: GUIOMAR GOES (OAB 194396/SP), MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA (OAB 124949/SP) Processo 1003774-69.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Diarias e Outras Indenizacoes - Ariel Aparecido Teixeira - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. 1 - Depreende-se do objeto da acao que a designacao de audiencia de conciliacao e ato inocuo, razao pela qual, deixo de designar audiencia de conciliacao. 2 - Considerando que o artigo 7o, da Lei no 12.153/2009, dispoe que a re devera ser intimada da audiencia de conciliacao com antecedencia minima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentacao de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressao do prazo minimo para resposta do ente publico, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestacao. 3 - Cite-se e intimem-se. - ADV: LUCAS SARTORI RIBEIRO (OAB 310206/SP) Processo 1003791-08.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Ferias - Sueli de Carvalho Bazzo - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. 1 - Depreende-se do objeto da acao que a designacao de audiencia de conciliacao e ato inocuo, razao pela qual, deixo de designar audiencia de conciliacao. 2 - Considerando que o artigo 7o, da Lei no 12.153/2009, dispoe que a re devera ser intimada da audiencia de conciliacao com antecedencia minima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentacao de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressao do prazo minimo para resposta do ente publico, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestacao. 3 - Cite-se e intimem-se. - ADV: HELIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP) Processo 1003830-05.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Repeticao de indebito - Irineu dos Santos - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. 1 - Depreende-se do objeto da acao que a designacao de audiencia de conciliacao e ato inocuo, razao pela qual, deixo de designar audiencia de conciliacao. 2 - Considerando que o artigo 7o, da Lei no 12.153/2009, dispoe que a re devera ser intimada da audiencia de conciliacao com antecedencia minima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentacao de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressao do prazo minimo para resposta do ente publico, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestacao. 3 - Cite-se e intimem-se. - ADV: LUIZ GUIMARAES MOLINA (OAB 311309/SP) Processo 1003857-85.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Aparecido da Cruz - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - Vistos. Por ora, a titulo de emenda da inicial e para a sua adequada instrucao, e considerando que na consulta carreada aos autos (fls. 09) o veiculo marca Renault/Logan, placas ERC-5684, sobre o qual recai as infracoes de transito debatidas (5K0190380, 5A4067517, 5B6179358 e 5Q1312610), esta em nome de pessoa estranha aos autos (Paulo Oliveira de Almeida), determino ao autor que, no prazo de quinze dias, preste esclarecimentos a respeito, bem como, traga copia do CRV de referido veiculo, sob pena de indeferimento (art. 321, paragrafo unico do NCPC). Intime-se. Presidente Prudente, 20 de marco de 2019. CIBELE CARRASCO RAINHO NOVO Juiza de Direito Auxiliar - ADV: AURELIANO PIRES VASQUES (OAB 151464/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 3786 Processo 1003962-62.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacoes de Atividade - Mirian Barrocal Tardim Collete - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. O autor na inicial, nao indicou o valor que pretende ver condenada a re ao pagamento (pag. 18, item b), com as parcelas vencidas. Ademais, como e cedico, nao se admite nos processos de competencia do Juizado da Fazenda Publica sentenca iliquida, conforme disposto no art. 38, paragrafo unico, da Lei no 9.099/95. No Juizado da Fazenda Publica, o valor da causa deve corresponder as parcelas vencidas, bem como as 12 parcelas vincendas, conforme preceitua art. 2o, 2o, da Lei no 12.153/2009. Assim sendo, nos termos do artigo 321 do CPC, determino que a parte autora emende a inicial, promovendo: 1) indicacao do valor pretendido na condenacao da re, respeitando a prescricao quinquenal (parcelas vencidas), tornando liquido o pedido (pag. 18, item b); 2) juntada de planilha de calculo, discriminando as parcelas vencidas, respeitando a prescricao quinquenal, bem como das 12 parcelas vincendas; 3) indicacao do valor exato da causa (parcelas vencidas e vincendas); Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP) Processo 1004161-21.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Descontos Indevidos - Jaldir da Silva Soares - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Ante o transito em julgado da sentenca, nos termos do art. 12 da Lei no 12.153/2009, oficie-se ao Departamento de Pessoal do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, instruindo com as copias necessarias, para cumprimento da obrigacao de fazer. Int. - ADV: ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP) Processo 1004220-09.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacoes Regulares - Edimarcia Cervantes Aglio de Souza - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV - VISTOS. 1 - Tendo a Fazenda executada apresentado os valores de condenacao, intime-se o exequente para dar seguimento a execucao de sentenca, devendo fazer o peticionamento eletronico como Peticao Intermediaria de 1o Grau, categoria Execucao de Sentenca, classe 12078 - Cumprimento de Sentenca Contra a Fazenda Publica, o qual gerara um incidente em apartado. 2 Apos, proceda a serventia a extincao destes autos, com as devidas anotacoes. Int. - ADV: DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP), SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), HELIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP) Processo 1004277-61.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Remuneratorio e Beneficios Valmir Pereira da Silva - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV - Vistos. Ante a nao manifestacao da Fazenda Publica, posicione a parte exequente o valor da condenacao, para fins de execucao na forma do artigo 13 da Lei no 12.153/2009, devendo fazer o peticionamento eletronico como Peticao Intermediaria de 1o Grau, categoria Execucao de Sentenca, classe 12078 - Cumprimento de Sentenca Contra a Fazenda Publica, o qual gerara um incidente em apartado. Apos, arquivem-se estes autos, com as devidas anotacoes. Int. - ADV: HELIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/ SP), DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP) Processo 1004327-92.2014.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacoes e Adicionais - JOAO DE SOUZA - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Ante a nao manifestacao da Fazenda Publica, posicione a parte exequente o valor da condenacao, para fins de execucao na forma do artigo 13 da Lei no 12.153/2009, devendo fazer

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