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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 107 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MACRO-LIDE MULTITUDINARIA EM ACOES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATERIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDACAO DE ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INUMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONOMICOS BRESSER, VERAO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRICAO. INDICES DE CORRECAO. I - Preliminar de suspensao do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de materia infraconstitucional, preservada a competencia do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudencia constante de numerosos precedentes estaveis e nao de tipo formador de nova jurisprudencia, a orientacao jurisprudencial ja estabilizada assume especial peso na orientacao que se firma. III - Seis conclusoes, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definicao de controversia: 1o) A instituicao financeira depositaria e parte legitima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferencas de correcao monetaria de valores depositados em cadernetas de poupanca, decorrentes de expurgos inflacionarios dos Planos Bresser, Verao, Collor I e Collor II; com relacao ao Plano Collor I, contudo, aludida instituicao financeira depositaria somente sera parte legitima nas acoes em que se buscou a correcao monetaria dos valores depositados em caderneta de poupanca nao bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2a) E vintenaria a prescricao nas acoes individuais em que sao questionados os criterios de remuneracao da caderneta de poupanca e sao postuladas as respectivas diferencas, sendo inaplicavel as acoes individuais o prazo decadencial quinquenal atinente a Acao Civil Publica. 3a) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), e de 26,06%, percentual estabelecido com base no Indice de Precos ao Consumidor (IPC), indice de correcao monetaria para as cadernetas de poupanca iniciadas ou com aniversario na primeira quinzena de junho de 1987, nao se aplicando a Resolucao BACEN n.o 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualizacao dos saldos, no mes de julho de 1987, pelo indice de variacao do valor nominal das Obrigacoes do Tesouro Nacional (OTN). 4a) Quanto ao Plano Verao (janeiro/1989), e de 42,72%, percentual estabelecido com base no Indice de Precos ao Consumidor (IPC), indice de correcao monetaria das cadernetas de poupanca com periodo mensal iniciado ate 15 de janeiro de 1989, nao se aplicando a Medida Provisoria n. 32/89 (Plano Verao), que determinava a atualizacao pela variacao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5a) Quanto ao Plano Collor I (marco/1990), e de 84,32% fixado com base no indice de Precos ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o indice a ser aplicado no mes de marco de 1990 aos ativos financeiros retidos ate o momento do respectivo aniversario da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituiram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que nao foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupanca que tiveram os periodos aquisitivos iniciados apos a vigencia da Medida Provisoria 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6a) Quanto ao Plano Collor II, e de 21,87% o indice de correcao monetaria a ser aplicado no mes de marco de 1991, nas hipoteses em que ja iniciado o periodo mensal aquisitivo da caderneta de poupanca quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, nao podendo ser aplicado o novo criterio de remuneracao previsto na Medida Provisoria n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviavel o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da materia relativa a juros remuneratorios compostos em cadernetas de poupanca, decorrentes de correcao de expurgos inflacionarios determinados por Planos Economicos, porque materia nao recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONOMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (REsp 1107201/DF e REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SECAO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) Como se ve, a partir daqueles julgamentos, foram fixadas seis teses pelo regime dos recursos repetitivos: (a) Tema n 299 (que engloba o Tema n 298): A instituicao financeira depositaria e parte legitima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferencas de correcao monetaria de valores depositados em cadernetas de poupanca, decorrentes de expurgos inflacionarios dos Planos Bresser, Verao, Collor I e Collor II; com relacao ao Plano Collor I, contudo, aludida instituicao financeira depositaria somente sera parte legitima nas acoes em que se buscou a correcao monetaria dos valores depositados em caderneta de poupanca nao bloqueados ou anteriores ao bloqueio. (b) Tema n 300: E vintenaria a prescricao nas acoes individuais em que sao questionados os criterios de remuneracao da caderneta de poupanca e sao postuladas as respectivas diferencas, sendo inaplicavel as acoes individuais o prazo decadencial quinquenal atinente a Acao Civil Publica. (c) Tema n 301: Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), e de 26,06%, percentual estabelecido com base no Indice de Precos ao Consumidor (IPC), indice de correcao monetaria para as cadernetas de poupanca iniciadas ou com aniversario na primeira quinzena de junho de 1987, nao se aplicando a Resolucao BACEN n.o 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualizacao dos saldos, no mes de julho de 1987, pelo indice de variacao do valor nominal das Obrigacoes do Tesouro Nacional (OTN). (d) Tema n 302: Quanto ao Plano Verao (janeiro/1989), e de 42,72%, percentual estabelecido com base no Indice de Precos ao Consumidor (IPC), indice de correcao monetaria das cadernetas de poupanca com periodo mensal iniciado ate 15 de janeiro de 1989, nao se aplicando a Medida Provisoria n. 32/89 (Plano Verao), que determinava a atualizacao pela variacao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). (e) Tema n 303: Quanto ao Plano Collor I (marco/1990), e de 84,32% fixado com base no indice de Precos ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o indice a ser aplicado no mes de marco de 1990 aos ativos financeiros retidos ate o momento do respectivo aniversario da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituiram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que nao foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupanca que tiveram os periodos aquisitivos iniciados apos a vigencia da Medida Provisoria 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). (f) Tema n 304: Quanto ao Plano Collor II, e de 20,21%* o indice de correcao monetaria a ser aplicado no mes de marco de 1991, nas hipoteses em que ja iniciado o periodo mensal aquisitivo da caderneta de poupanca quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor

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