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Diário PE - Tribunal de Contas

101.694.874-31
071.275.244-75
107.223.074-70
112.354.304-64
065.333.281-58
110.289.054-59
105.040.564-17
068.890.754-71
048.582.935-56
119.956.394-35
026.448.924-14
100.440.124-89
879.999.514-04
053.688.034-43
070.618.614-10
687.635.574-87
036.291.884-86
056.562.774-02
047.258.634-32
081.486.704-98
849.102.834-04
082.744.624-16
821.451.644-72
101.596.044-86
057.722.634-71
099.205.407-90
010.711.964-13
028.966.524-85

VIGIA
ORIENTADOR (A)
AUXILIAR PEDAGOGICO
AUXILIAR DE DISCIPLINA
PROFESSOR
RECEPCIONISTA
VIGIA
MEDICO AMBULATORIAL
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
GARI
MAGAREFE
PROFESSOR (A) DE EDUC. FISICA
GARI
MEDICO JUNTA MEDICA
PROFESSOR (A) DE ENSINO INFANTIL
FRISUREIRO
MAGAREFE
AUXILIAR DE SECRETARIA
MOTORISTA
AUXILIAR DE DISCIPLINA
PROFESSOR (A) DE ARTES
GARI
MERENDEIRA
VIGIA
MOTORISTA
PROFESSOR (A) DE MATEMATICA
VIGIA
VIGIA
GARI
ORIENTADOR (A)
AUXILIAR PEDAGOGICO
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
MAGAREFE
RECEPCIONISTA
ORIENTADOR (A)
AUXILIAR DE SAUDE BUCAL
MOTORISTA
PROFESSOR (A) DE INGLES
EDUCADOR FISICO
MAGAREFE
ORIENTADOR (A)
MOTORISTA
EDUCADOR (A) FISICO DO NASF
RECEPCIONISTA
AUXILIAR DE DISCIPLINA
FRISUREIRO
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
MERENDEIRA
EDUCADOR FISICO
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
RECEPCIONISTA
ORIENTADOR (A)
GARI
PROFESSOR (A) DE MATEMATICA
GARI
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
OPERADOR DE MAQUINAS
AUXILIAR DE DISCIPLINA
AUXILIAR PEDAGOGICO
AUXILIAR DE DISCIPLINA
RECEPCIONISTA
ORIENTADOR (A)
MEDICA (O) ESF
MAGAREFE
AUXILIAR PEDAGOGICO
ORIENTADOR (A)
MEDICA
RECEPCIONISTA
ORIENTADOR (A)
PROFESSOR (A) DE HISTORIA
PROFESSOR (A) DE MATEMATICA
PROFESSOR (A) DE GEOGRAFIA
PROFESSOR (A) DE PORTUGUES
AUXILIAR DE COZINHA
OP. DE ABASTECIMENTO DE AGUA
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
GARI
ORIENTADOR (A)
ADVOGADO
PROFESSOR (A) DE ENSINO INFANTIL
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
AUXILIAR DE SECRETARIA
ASSISTENTE SOCIAL DO NASF
PROFESSOR (A) DE CIENCIAS BIOLOGICAS
PROFESSOR (A) DE PORTUGUES
MOTORISTA

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02/07/2018
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02/01/2018
16/07/2018
02/01/2018
02/07/2018
13/08/2018
02/07/2018
16/07/2018
16/07/2018
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30/06/2019
30/06/2019
30/06/2018

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VANESSA KAROLLINE FIRMINO DA SILVA
VERA LUCIA ALVES RUFINO
VERONICA COSMO DOS SANTOS
VICENTE JOSE DA SILVA
WANESSA NATALIA DE SOUZA
WELINGTON RIBEIRO DE MEDEIROS
WILLAMIS ARAUJO RAMOS
WILSON LUCAS GOMES DE MEDEIROS E SILVA
YURI MIGUEL DA SILVA

Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
096.906.664-36
063.751.254-56
054.319.694-12
613.038.604-49
054.673.743-97
009.087.804-35
062.923.434-56
105.983.894-07
110.176.814-22

SUPERVISORA DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ
CIRURGIAO DENTISTA
ORIENTADOR (A)
AUXILIAR DE COZINHA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GARI
MOTORISTA
AUXILIAR PEDAGOGICO

Recife, 11 de fevereiro de 2019
02/01/2018
10/01/2018
01/08/2018
05/07/2018
01/03/2018
02/07/2018
02/07/2018
06/08/2018
23/07/2018

30/06/2018
30/06/2018
30/06/2019
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30/06/2018
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30/06/2019
30/06/2019

Pareceres Previos
4a SESSAO ORDINARIA DA PRIMEIRA CAMARA REALIZADA EM 31/01/2019
PROCESSO TCE-PE N 17100003-1
RELATOR: CONSELHEIRA TERESA DUERE
MODALIDADE - TIPO: Prestacao de Contas - Governo
EXERCICIO: 2016
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Machados
INTERESSADOS:
Argemiro Cavalcanti Pimentel
SAULO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA PENNA (OAB 24671-PE)
ANA PATRICIA DA CUNHA MOURA
ORGAO JULGADOR: PRIMEIRA CAMARA
PRESIDENTE, EM EXERCICIO, DA SESSAO: CONSELHEIRA TERESA DUERE
PARECER PREVIO
Decidiu, a unanimidade, a PRIMEIRA CAMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessao Ordinaria realizada em 31/01/2019,
CONSIDERANDO que o presente processo se refere as contas de governo, instrumento atraves do qual o Chefe do Poder Executivo de qualquer dos entes da federacao expressa os resultados da atuacao
governamental no exercicio financeiro respectivo, apresentadas na forma de contas globais que refletem a situacao das financas da unidade federativa, revelando o planejamento governamental, a politica
fiscal e previdenciaria; demonstrando os niveis de endividamento, o atendimento ou nao aos limites previstos para a saude, educacao, despesa com pessoal e repasse ao legislativo; bem como o atendimento
ou nao das normas que disciplinam a transparencia da administracao publica;
CONSIDERANDO que a analise do presente processo nao se confunde com as contas de gestao (art. 70, inc. II, CF/88), que se referem aos atos de administracao e gerencia de recursos publicos praticados
por qualquer agente publico, tais como: admitir pessoal, aposentar, licitar, contratar, empenhar, liquidar, pagar (assinar cheques ou ordens bancarias), inscrever em restos a pagar, conceder adiantamentos,
etc. (STJ, 2a Turma, ROMS 11.060/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. para acordao Min. Paulo Medina, 25/06/02, DJ 16/09/02);
CONSIDERANDO a demonstrada fragilidade do planejamento e da execucao orcamentaria, com uma previsao de receitas e despesas irreais, e um deficit da execucao orcamentaria na ordem de R$
1.886.837,36;
CONSIDERANDO a nao especificacao das medidas relativas a quantidade e valores de acoes ajuizadas para cobranca de divida ativa, bem como da evolucao do montante dos creditos tributarios passiveis
de cobranca administrativa, exigencia legal prevista no art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2000); e que o cenario de baixa arrecadacao propria e da divida ativa configura a
inobservancia ao comando disposto no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece como requisito de uma gestao fiscal responsavel a efetiva arrecadacao de todos os tributos da competencia
constitucional do ente, incluindo-se, por obvio, a divida ativa;
CONSIDERANDO a ausencia de evidenciacao das disponibilidades por fonte/destinacao de recursos, de modo segregado, no Quadro do Superavit/Deficit Financeiro, do Balanco Patrimonial, em
desobediencia ao previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico  MCASP;
CONSIDERANDO a inscricao de Restos a Pagar nao Processados a serem custeados com recursos vinculados sem que houvesse disponibilidade de caixa e a assuncao de obrigacao, nos dois ultimos
quadrimestres do ultimo ano do mandato, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa;
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